crime culposo e tipo aberto
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ... Art. 39. Os estabelecimentos penais são de tipo industrial, ou agrícola, ou misto. (Tipos de ... ser cumpridas em estabelecimento penal aberto, sob regime de semiliberdade e confiança, desde ...
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Acórdão Nº 2916182020 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2020
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MODALIDADE DE CULPA DIVERSA DA NARRADA NA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MAJORANTE NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A CULPA DO APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS....
... III, da Lei n° 9.503/1997 (homicídio culposo na condução de veículo automotor) ... Juízo ... crime previsto no artigo 302, § 1°, inciso III, da ... Brasileiro), a ser cumprida sob o regime aberto (artigo 33, ... § 2°, "c", do Código Penal), ... tratando de crime culposo, em que se tem um tipo aberto, imprescindível se torna a correta e ... -
Acordao N° 1743464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Penal. Receptação culposa. Bicicleta usada. Bem adquirido por valor muito abaixo do mercado. Objeto ofertado por pessoa desconhecida em espaço público. Circunstância do negócio. Inobservância do dever objetivo de cuidado. Materialidade e autoria demonstradas. Reincidência. Regime semi aberto. Pena restritiva de direito. Sursis. Reincidência e circunstâncias desfavoráveis. Medidas insuficientes....
... REINCIDÊNCIA. REGIME ... SEMI ABERTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SURSIS ... SENTENÇA MANTIDA ... 1.Responde pelo crime de receptação culposa (art. 180, § 3º, do ... o elemento fundamental do tipo" de injusto culposo, cuja análise constitui quest\xC3" ... -
Decisao Nº 0503202-46.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-06-2023
... PELA APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA COMINADA AO TIPO PENAL, 01 (UM) ANO. PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA ... ÁVEL DA MODULADORA RELATIVA AOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA ... PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE, ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II - o réu não foi reincidente em crime ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , não admite a possibilidade de qualquer tipo de excludente, ou seja, não isenta o Estado de ... a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo de seu empregado ou preposto.” ... Atualmente, ... , tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... 243 da CRFB/88, permanecendo em aberto a discussão, na jurisprudência, sobre se ...
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Ação Típica
... De maneira diversa não sucede com o crime ... Sendo o delito realização humana, é ... do crime, a ação constitui o núcleo do tipo, id est , seu elemento central e fundamental, em ... apresenta em relação ao homicídio culposo e o tratamento penal mais severo dado ao primeiro ... (3º ato), introduz seu corpo no espaço aberto e ingressa no forro para, ato contínuo, adentrar ...
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Extinção da Punibilidade
... A punibilidade não é elemento do crime (v. n. 1.7). Tão só representa a possibilidade ... tipo legal ... A aplicação da pena pressupõe, e ... , o ressarcimento do dano no peculato culposo antes do trânsito em julgado da sentença (art ... e a anistia, de modo que teria deixado em aberto a possibilidade da concessão do indulto. Assim, ...
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Homicídio (Art. 121, CP)
... sujeito ativo de homicídio, tratandose de crime comum ... 3 – SUJEITO PASSIVO ... Também ... Para tanto existe tipo penal específico previsto no art. 122, CP ... o homicídio privilegiado, e o homicídio culposo não são considerados crimes hediondos. Pode-se ... familiar da Lei Maria da Penha é bem mais aberto, admitindo os “laços naturais”, de afinidade ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do empregador já foi dirimida no crime. Nesse sentido, é a disposição do art. 935 do ... empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e 448 da CLT. Isso significa ... do trabalhador demonstrar ato culposo do sócio a justificar a desconsideração, ... aberto) e sim no átrio do Fórum (CPC, art. 686, § 2 o ...
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Magistratura TJSC 2019
... ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de ... O erro sobre elemento constitutivo do tipo penal exclui o dolo, se inevitável, ou diminui a ... IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa ... favoráveis, praticou crime de homicídio culposo qualificado ao conduzir embriagado veículo ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... Art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... e submetidos a exame normalmente, sem nenhum tipo de consentimento da pessoa (ex: exame de DNA da ... V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas; ... VI – inobservar ... um crime doloso agravado pelo resultado culposo. Aliás, para reforçar esse entendimento, basta ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ça Militar para julgar civis que cometam crime militar, no capítulo a seguir denominado “ A ... ão como satélites que se movem ao redor do tipo penal e que transformam, se demonstradas, uma ... em seu voto que “ a noção do crime culposo, em si mesma, é incompatível com a ideia de ... Portanto, o tema continuará em aberto, pelo menos, até o pronunciamento da Corte ...
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Direito Processual Penal
... regularmente instaurado para apurar crime de ação penal pública condicionada, e antes de ... aspectos fáticos quanto à imputação do tipo penal (fl. 1.404)” (STJ, AgRg no HC ... Processual Penal. Crime de homicídio culposo (CP, art. 121, §§ 3º e 4º). Competência ... 33 da Lei de Drogas, fixação do regime aberto e substituição da reprimenda privativa de ...
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Processo nº 0071846-84.2014.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017
... APELAÇÃO. HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇAO DE VEICULO AUTOMOTOR. ... AO RÉU PROVAR QUE NÃO PRATICOU O CRIME QUE ... tratar-se de tipo ... tratar-se de tipo aberto ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ) ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ... da quantidade e natureza da pena prevista no tipo" penal incriminador (v.g., lesões corporais, amea\xC3" ... a ser condenado, no final, por homicídio culposo, na hipótese de o conselho de Sentença negar o ... O fato de uma das juradas haver aberto uma agenda durante os debates, sendo, por isso, ...
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Acórdão Nº 215207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM: NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não cabe falar em excesso de...
... DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: ... INEXISTÊNCIA ... homicídio com dolo eventual, para crime culposo, ... considerado o processo-crime nº ... para o tipo do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro ... paciente, havendo, no ponto, campo aberto para discutir-se, inclusive, se ... a omissão de ... -
Homicídio Culposo
... Constituindo o delito culposo tipo aberto, pois a contrariedade da conduta ao ... ainda que quisesse o evento de dano, nenhum crime comete se o resultado sobrevier, por carência de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... deste; 2 – Comportamento doloso ou culposo do agente que causou o prejuízo; 3 – Nexo de ... de defesa contra este tipo de golpe. O dano moral prescinde de ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... a reincidência, deve ser fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena, bem como, ...
- Acórdãos nº 0035989-95.2013.8.26.0007 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Abril de 2019
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Acórdão nº 0044065-87.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 30 de Enero de 2014
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, além de suspender o direito de dirigir veículo ... perpetrou o delito sub judice, incidindo no tipo penal que lhe foi imputado, lesão corporal na ... O agir culposo do acusado está bem delineado na prova carreada ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000740-22.2021.8.19.0032 (Cível), 31-07-2023
PROCESSO N.º: 0000740-22.2021.8.19.0032 APELANTE: PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO APELADO: MINSTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por PEDRO KELCZESKI DE CARVALHO, inconformado com a sentença de fls. 149/153, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Mendes/RJ, que o condenou pelo delito de desacato, tipificado no art. 33
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Sentença Nº 0833036-12.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 19-07-2023
... Decido.Cuidam os autos da prtica do crime previsto no art. 180, 3 do Cdigo Penal ... , ou ambas as penas .Trata-se de crime culposo que, diversamente dos demais da mesma espcie, no se trata de um tipo aberto a ser preenchido pelo juiz no caso ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. REVALORAÇÃO JURÃDICA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 D O CÓDIGO PENAL - CP E AO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊ
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... uma relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano ... Acrescenta ainda que outra ... úblico) a ser executada, seja em virtude do tipo de fundações a executar, das escavações, ... ários (berma) em escavação a céu aberto; e, ... — FALTA DE PREOCUPAÇÃO COM AS ... ência do seu autor, que podem tipificar o crime" de violação de direito autoral (Lei nº 9.610 \xE2\x80" ...
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Sentença Nº 0800032-96.2022.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 25-04-2023
... Lei n 9.099/95.Cuidam os autos da prtica do crime previsto no art. 180, 3 do Cdigo Penal ... , ou ambas as penas .Trata-se de crime culposo que, diversamente dos demais da mesma espcie, no se trata de um tipo aberto a ser preenchido pelo juiz no caso ...