crime culposo e tipo aberto
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Decisão monocrática Nº 235569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2023
... 7 meses e 16 dias de detenção, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, pela rática dos crimes de homicídio culposo" na direção de veículo automotor (art. 302, §1\xC2" ... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CAUSA ESPECIAL ... de Bombeiros Militar ou para qualquer outro tipo de atendimento médico emergencial ... II - ...
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Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... analítico do delito, considerando crime o fato típico, antijurídico e culpável ... proibitivo pela norma criadora do tipo de lavagem de dinheiro, independentemente de ... Este sistema é aberto, com aptidão para remodelar-se em função de ... que contempla o injusto doloso e culposo somente no desvalor da ação e não dá ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... civil, aliada à percepção de um sistema aberto de valores, 11 que se faz necessário estudá-la ... ou mesmo se ela caracterizaria o elemento culposo da responsabilidade civil. Já ressalta José ... , 54 salvo expressa previsão legal de um “tipo penal culposo”, na maior parte dos casos de ... ças essenciais entre o “dano” e o “crime” (Il danno e il reato ... Padova: CEDAM, 1926, ...
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Acordão da , 28-02-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. HOMICÃDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÃCULO AUTOMOTOR E FALSA COMUNICAÇÃO DE DELITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620, AMBOS DO CPP. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS VÃCIOS ALEGADOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, 564, IV, E 3
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 1. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SESSÃO DE ... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ... sob o nº 22356 no concurso público aberto pelo Estado do Rio Grande do Sul por meio do ... HOMICÍDIO CULPOSO ...
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Acórdão Nº 0900100-58.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 26-11-2020
... CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 E IMPOSSIBILIDADE ... em regime inicial aberto, pela prática, por nove vezes, em ... CRIME ... DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI ... da Lei n. 8.666/1993, quando, na verdade, o tipo prevê pena de ... detenção, deve-se pontuar ...
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Do direito das famílias
... ão existindo entre as várias formas nenhum tipo de hierarquia, pois todas são amparadas pela ... c) impedimento resultante da prática de crime ... 27. Clóvis Beviláqua. Código Civil ... ção desse impedimento se o crime for culposo ... Consequência e efeitos do casamento ... Suspensa a celebração, será aberto prazo para os nubentes se manifestarem (art ...
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Acórdão Nº 235569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. 1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo Magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução...
... HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA ... DIREÇÃO DE ... do ordinário, as consequências do crime apurado comportam ... valoração negativa, uma ... 7 meses e 16 dias de detenção, em regime aberto, substituída ... por restritivas de direitos, ... outro tipo de atendimento médico emergencial ... II - A ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EMSITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DEPENA. CABIMENTO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE.MULTIRREINCIDÊNCIA DA AGRAVADA. POSSIBILIDADE DE RECRUDESCIMENTO DOREGIME PARA O SEMIABERTO."Na hipótese, apesar de ter sido imposta reprimenda inferior a 4anos e a pena-base ter sido estabelecida no piso previsto...
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Relação das infrações
... ções de trânsito apontadas, também o crime do artigo 309 ... Se o veículo for de ... o CTB, trailer é reboque ou semi-reboque tipo casa, com duas, quatro, ou seis rodas, acoplado ... Um ato culposo. Este artigo é aplicado, muitas vezes, em ... em zigue-zague, dirigir com o porta-malas aberto etc. 2) Também caracteriza falta de atenção e ...
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Responsabilidade dos hospitais
... a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.). 2 – Em razão ... de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico hospitalar ... regime conhecido como de “corpo clínico aberto” e não caracteriza relação de ... extra-hospitalares nos quais algum tipo de intervenção invasiva é praticado. Além ...
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Acordão da , 02-08-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÃCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CASO CONCRETO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÃLIO NÃO COMPROVADA. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES
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Questões Prático-Profissionais OAB
... O outro novel tipo penal está no artigo 3º da Lei n. 8.137/90 , ... ser postulado pela desclassificação de crime consumado para tentado, já que a ação de Pedro ... ízo, uma vez que Caio praticou homicídio culposo, pois agiu com culpa consciente, na medida em ... 10 (dez) dias de reclusão, em regime semi-aberto, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - Conforme consignado no decisum recorrido, a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da...
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Teoria da norma penal
... nome diz, essa espécie de norma cria um crime e estabelece uma pena, estando por isso prevista ... , interpretada, ou a interpretação do Tipo penal necessariamente nos remete a outra norma ... penais extravagantes como o homicídio culposo no trânsito (art. 302, CTB) em face do ... – e sempre em regime semiaberto ou aberto, e/ou multa ... Essa é a única diferença ...
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Acórdão nº 50003509420218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova acusatória plenamente apta a subsidiar édito condenatório. Relatos da vítima e de seu filho, condutor do veículo abalroado, coerentes e convincentes, nas duas fases da ausculta, narrando que a lesada estava na carona do carro de seu filho, que trafegava na via preferencial, quando...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... Por fim, o crime foi praticado contra vítima idosa, maior de 60 ... , assim definitivada ) , no regime inicial ABERTO , substituída por 2 restritivas de direitos, ... -se necessária a efetiva lesão por agir culposo, uma vez que se trata de crime material, o que ... -
Capital - 17ª vara criminal
... 16:20 horas, o denunciado conduzia o ônibus tipo VW/CAIO, espécie passageiros, modelo 16.210, cor ... COSTA ALMEIDA, pela suposta prática do crime de homicídio culposo na direção de veiculo ... boletim de ocorrência que, que foi aberto na época; tá certo; eu, eu passo sim senhor; ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... com a ação criminal, o ato ilícito foi culposo (não intencional), e não doloso. O Tribunal ... 4742/01 tipifica, no Código Penal, o crime de assédio moral no ambiente de trabalho quando ... ícito de assédio moral ou sexual, ou outro tipo de agressão, e o que foi constatado e apurado, ... ção do empregado deixar o computador aberto, com o banco de dados de clientes e mesmo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... crime de ordem patrimonial que se relacionaria com a ... , na condição de litisconsorte, sendo aberto prazo a parte contrária para apresentação de ... neste item consiste apenas em detectar que tipo de vínculo efetivamente LUCIVANDA DE OLIVEIRA ... culposo de terceiro se liga ao risco da empresa de ...
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Acórdão Nº 228099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. DIREÇÃO DE VEÍCULO ... não se mostrar inerente ao tipo penal previsto no art. 302, ... § 1º, I, do ... regime inicial aberto, e de suspensão do direito de dirigir ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... os direitos dos trabalhadores e em qualquer tipo de cisão, fusão, incorporação ou alteração ... anotações na CTPS estará tipificado em crime, na conduta do citado dispositivo legal, que ... fogo; e) mau tempo em atividade a céu aberto; g) falência e concordata (em face do que ... Decorre do comportamento culposo de um dos contratantes, com prejuízo ao outro ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÃVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacÃfica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do
... CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO ... CRIME DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ... 1. A ... aberto, a presença de ... circunstâncias judiciais ... HOMICÍDIO CULPOSO E ... LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ... CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DESBORDAM O TIPO PENAL ... PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... o 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei n o ... Com efeito, dados os reflexos deste tipo de sanção, atingindo preceitos jurídicos caros ... carimbada de que há “débito em aberto”; pelo contrário, o indeferimento deve ser ... por ato ilícito em face do retardamento culposo do pagamento devido fora dos casos autorizados ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
HABEAS CORPUS. ART. 302, § 3.º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVASDE DIREITOS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE CRIMES CULPOSOS. CONDUTAPRATICADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 14.071/2020. ART. 44, INCISO I,DO CÓDIGO PENAL. JURISDIÇÃO ORDINÁRIA QUE SE LIMITOU A INDICARCIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL PARA CONSIDERAR A MEDIDA NÃOSOCIALMEN
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Capital - 17ª vara criminal
... sido subtraídos de outras pessoas, e a faca tipo peixeira utilizada na empreitada criminosa. (fls ... acusatória imputa o acusado a prática do crime previsto no art. 157, §2º, inciso I e II do ... RIBEIRO deverá cumprir a pena em regime aberto. No entanto, verifico que na situação em ... çando no mérito, o crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor presente no ...