crime culposo no transito
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ... ARTIGO 302 ... Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime culposo ... II - culposo, quando o agente deu causa ao ...
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Acórdão nº 2014/0236198-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI N. 9.503/1997) E HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... 2. O crime ...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 ... de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo." (NR) ... "Art. 308. Participar, na direção de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o ...
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Motorista de van que atropelou ciclista na Niemeyer diz à polícia que bicicleta estava desgovernada
... O Globo -A Polcia Civil investiga se houve crime de homicdio culposo no trnsito no caso da morte ...
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Acordao N° 1232871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Administrativo. Concurso público. Pmdf. Sindicância de vida pregressa e investigação social. Princípio da presunção de não-culpabilidade e razoabilidade. Crime culposo no trânsito. Inidoneidade moral não demonstrada. Aspectos negativos. Ausência. Processo cível. Informação não exigida. Para a eliminação de candidato na fase de sindicância e investigação de vida pregressa em certame público é...
... RAZOABILIDADE. CRIME CULPOSO NO TRÂNSITO. INIDONEIDADE MORAL NÃO ... -
Acórdão Nº 0040016-05.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO ... TRÂNSITO ...
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Acórdão nº 50002101720138210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CTB. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Na espécie, comprovada a conduta imprudente do réu ao trafegar em velocidade excessiva para o local, impedindo que tivesse êxito em evitar o atropelamento ou, ao menos, a produção dos ferimentos graves causados à vítima, que levaram à sua morte, violou os deveres de cuidado previstos, expressamente,
... Resta a verificação de um agir culposo da denunciada. ... Para a configuração de m crime culposo, exige-se uma conduta humana em ... -
Acórdão Nº 0091404-49.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-10-2017
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CONFORTADA PELA PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MÍNIMO LEGAL, COM EXCLUSÃO DA MAJORANTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO ... -
Acórdão Nº 0001375-93.2008.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-02-2020
... APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... ART. 302, ...
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Decisão Monocrática Nº 0102274-41.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-09-2018
... CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO, DUAS ...
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Acórdão Nº 0010622-03.2015.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-06-2021
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO ... NO TRÂNSITO. COLISÃO ... acidente de transito envolvendo viatura de policia ... militar, salvo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... Parágrafo único. Se o crime é culposo: ... Pena - detenção de dois a seis meses, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... § 1º Se o crime é culposo: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 ...
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Acórdão nº 50600889020198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 298, INC. V, AMBOS DO CTB. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Na espécie, não obstante a possibilidade, como inferiu a sentença, de ter o acusado realizado manobra proibida, não há, concretamente, nos autos qualquer evidência a corroborar ter o fato ocorrido dessa forma. Portanto, negada qualquer conduta culposa pelo...
... Trata-se do delito de homicídio culposo de trânsito, previsto no artigo 302 do ... Gize-se que o crime de homicídio culposo na direção de veículo ... -
Decisão Monocrática Nº 0043328-23.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-12-2018
... DO CRIME E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... 1. ALEGAÇÃO DE ... homicídio culposo na condução de veículo automotor ...
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Decisão Monocrática Nº 0509298-31.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-09-2015
... EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... O Código de Transito Brasileiro, por sua vez, aduz em ... seu artigo ...
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Decisão Monocrática Nº 0084670-82.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2015
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA DO RÉU COMPROVADA. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECOTE. CABIMENTO. PENA PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO
... APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO ... -
Acórdão Nº 0552973-10.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-02-2017
APELAÇÃO CRIME. TRIPLO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CONFORTADA PELA PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O MÍNIMO LEGAL E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. REGIME PRISIONAL MANTIDO. PENA DE REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS FIXADA SEM PEDIDO PARA TANTO E SEM A
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. TRIPLO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... -
Decisão Monocrática Nº 0014440-81.2014.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-07-2021
PENAL. APELAÇÕES CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. PASSAGEIRO VITIMADO EM SINISTRO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO DE FORMA IMPRUDENTE, EM VELOCIDADE INADEQUADA ÀS CONDIÇÕES DA VIA. CULPA CARACTERIZADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.- Incontestável que o apelante guiava de forma imprudente e em alta velocidade, capaz, com tal atitude, de pôr em risco a incolumidade física de quem tivesse a
... PENAL. APELAÇÕES CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... PASSAGEIRO ... -
Acórdão Nº 0091555-78.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-10-2018
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CRIME HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO, TIPIFICADO ...
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Acórdão Nº 0053614-21.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-08-2017
PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO AGRAVADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. ATROPELAMENTO. VÍTIMA COLHIDA EM TRAVESSIA DE VIA. CULPA CARACTERIZADA. Toda a circunstância antecedente ao sinistro (travessia da vítima) foi vista pelo apelante, não acontecendo nada de inopino, abrupto ou repentino. Bastaria, para evitar o atropelamento, o agir prudente que resultaria em atitude de diminuir
... APELAÇÃO CRIME Nº 0053614-21.2013.8.06.0001 ... ORIGEM: COMARCA ... elementos do ilícito penal culposo o resultado involuntário, o nexo de causalidade ... -
Acórdão Nº 0003170-49.2006.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-06-2017
... PENAL. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO, ART.302, ...