crime culposo no transito
-
Acórdão nº 0005498-56.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPROCEDÊNCIA – IMPOSIÇÃO COGENTE – PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 302, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97 DE FORMA CUMULATIVA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE – APELO CONHECIDO E...
... APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – ... -
Processo nº 0019913-35.2015.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... autoria do crime ... homicídio culposo ...
-
Acordao Nº 157363 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – PERDÃO JUDICIAL – NÃO CABIMENTO – ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1) Não há que se falar em concessão de perdão judicial ao menor que, em acidente de trânsito, causa a morte de três pessoais, pois apesar de conhecer as vítimas, ausente...
-
Acordao Nº 157363 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – PERDÃO JUDICIAL – NÃO CABIMENTO – ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1) Não há que se falar em concessão de perdão judicial ao menor que, em acidente de trânsito, causa a morte de três pessoais, pois apesar de conhecer as vítimas, ausente...
-
Acordao Nº 157363 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – PERDÃO JUDICIAL – NÃO CABIMENTO – ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1) Não há que se falar em concessão de perdão judicial ao menor que, em acidente de trânsito, causa a morte de três pessoais, pois apesar de conhecer as vítimas, ausente...
-
Acordao Nº 157363 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – PERDÃO JUDICIAL – NÃO CABIMENTO – ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1) Não há que se falar em concessão de perdão judicial ao menor que, em acidente de trânsito, causa a morte de três pessoais, pois apesar de conhecer as vítimas, ausente...
-
Acordao Nº 116523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. FUGA DO LOCAL DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE. ATIPICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Sem demonstração do elemento subjetivo específico do tipo penal, que é a finalidade de fugir à responsabilidade civil ou penal que pudesse ser atribuída ao réu, em relação ao crime de fuga do local a conduta é atípica, considerando que, no caso concreto, o agente se...
-
Acordao Nº 116523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. FUGA DO LOCAL DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE. ATIPICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Sem demonstração do elemento subjetivo específico do tipo penal, que é a finalidade de fugir à responsabilidade civil ou penal que pudesse ser atribuída ao réu, em relação ao crime de fuga do local a conduta é atípica, considerando que, no caso concreto, o agente se...
-
Acordao Nº 116523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. FUGA DO LOCAL DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE. ATIPICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Sem demonstração do elemento subjetivo específico do tipo penal, que é a finalidade de fugir à responsabilidade civil ou penal que pudesse ser atribuída ao réu, em relação ao crime de fuga do local a conduta é atípica, considerando que, no caso concreto, o agente se...
-
Acordao Nº 116523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. FUGA DO LOCAL DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE. ATIPICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Sem demonstração do elemento subjetivo específico do tipo penal, que é a finalidade de fugir à responsabilidade civil ou penal que pudesse ser atribuída ao réu, em relação ao crime de fuga do local a conduta é atípica, considerando que, no caso concreto, o agente se...
-
Acordao Nº 116523 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-11-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. FUGA DO LOCAL DO CRIME. AUTORIA E MATERIALIDADE. ATIPICIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Sem demonstração do elemento subjetivo específico do tipo penal, que é a finalidade de fugir à responsabilidade civil ou penal que pudesse ser atribuída ao réu, em relação ao crime de fuga do local a conduta é atípica, considerando que, no caso concreto, o agente se...
-
Processo nº 0417279-04.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... ÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃ O DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ... ÊNCIA DE PROVAS, OU A ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PE LO ...
-
Acórdão nº 1.0446.08.008434-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 DA LEI ...
-
Acórdão nº 2007/0009513-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE DEVER DE CUIDADO ... ORDEM CONCEDIDA ... 1. O crime" de homicídio culposo exige, para a sua configura\xC3" ...
-
Acórdão nº 0007602-03.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ALLAN DE OLIVEIRA MENDONCA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – ARTIGO 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97 – PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA – ABSOLVIÇÃO –...
... Tránsito] ... Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA ... Turma ... APELACÁO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIRECÁO DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR - ARTIGO ... judicial, que apontam ser o réu o autor do crime de homicidio culposo ... o tránsit, na ... -
Acórdão Nº 0000385-53.2015.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-04-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO MAJORADO ...
-
Processo nº 0024267-63.2016.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... direção, vindo a praticar homicídio culposo, causando a morte da vítima K aren Silva ... Reconhecimento de crime único em relação aos delitos de lesão ...
-
Acórdãos nº 1010152-72.2015.8.26.0032 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... apuração de eventual prática do crime de homicídio culposo no trânsito ...
-
Acórdão nº 1.0515.08.030544-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A ADOLESCENTE - HOMICÍDIO CULPOSO - PREVISIBILIDADE DO RESULTADO LESIVO - RESPONSABILIDADE PENAL DO PROPRIETÁRIO CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PERDÃO JUDICIAL - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ENTREGA DA DIREÇÃO DE VEÍCULO UTOMOTOR A ADOLESCENTE - HOMICÍDIO CULPOSO - PREVISIBILIDADE DO RESULTADO LESIVO - ... -
Acórdão nº 1.0115.08.012439-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 303 DO CTB. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARIDADE COM A PENA CORPORAL. PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. 1- Transitando em julgado a sentença condenatória para a...
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PRESCRIÇÃO EM ... materialidade e autoria no que concerne ao crime de homicídio culposo no trânsito, mostra-se ... -
Acórdão nº 1.0115.08.012439-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 303 DO CTB. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARIDADE COM A PENA CORPORAL. PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. 1- Transitando em julgado a sentença condenatória para a...
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PRESCRIÇÃO EM ... materialidade e autoria no que concerne ao crime de homicídio culposo no trânsito, mostra-se ... -
Acórdão nº 1.0115.08.012439-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 303 DO CTB. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARIDADE COM A PENA CORPORAL. PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. 1- Transitando em julgado a sentença condenatória para a...
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PRESCRIÇÃO EM ... materialidade e autoria no que concerne ao crime de homicídio culposo no trânsito, mostra-se ... -
Acórdão nº 70085014942 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
... 2021/Crime" ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMIC\xC3"ÍDIO CULPOSO. LESÃO COORAL CULPOSA (TRÊS VEZES). ART. 302, ...
-
Acórdão nº 0002709-62.2015.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA DO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO VISANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RAZÃO DE TER AGIDO COM CULPA. INOCORRÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE DESCLASSIFIAÇÃO PARA O ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSIT
... 2. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O TIPO DE HOMICÍDIO ... -
Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... na denúncia, o resultado de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular ...