crime culposo no transito
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Acórdão nº 1.0115.08.012439-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 303 DO CTB. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PARIDADE COM A PENA CORPORAL. PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. REDUÇÃO. 1- Transitando em julgado a sentença condenatória para a...
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PRESCRIÇÃO EM ... materialidade e autoria no que concerne ao crime de homicídio culposo no trânsito, mostra-se ... -
Acórdão nº 70085014942 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 24-02-2022
... 2021/Crime" ... APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMIC\xC3"ÍDIO CULPOSO. LESÃO COORAL CULPOSA (TRÊS VEZES). ART. 302, ...
- Acórdãos nº 1500240-16.2022.8.26.0592 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Marzo de 2024
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Acórdão nº 0002709-62.2015.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 11-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA DO RECORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PLEITO VISANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE EM RAZÃO DE TER AGIDO COM CULPA. INOCORRÊNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PLEITO QUE SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE DESCLASSIFIAÇÃO PARA O ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSIT
... 2. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O TIPO DE HOMICÍDIO ... -
Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... na denúncia, o resultado de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular ...
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Acórdão nº 1013341-64.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-11-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIOS SIMPLES E DIRIGIR EMBRIAGADO – PRONÚNCIA DO RECORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – 1. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS – INCONSISTÊNCIA– INEXISTE OBRIGAÇÃO DE O MAGISTRADO IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS – MÉRITO – 2. PLEITO VISANDO A...
... – 3. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA O TIPO DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO – INVIABILIDADE – EXISTÊNCIA ... -
Nova lei de trânsito pode tornar crime culposo mais grave que doloso
Nova lei de trânsito pode tornar crime culposo mais grave que doloso
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0245827-76.2022.8.19.0001 (Criminal), 08-11-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11343/06, ART. 330 DO CÓDIGO PENAL E ART. 302, DA LEI 9503/97, N/F DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL, QUE DESEJA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 OU A APLICAÇÃO DESSA NO SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO DO APELANTE 2, QUE PERSEGUE: (I) NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE REVISTA...
... CÓDIGO PENAL E ART. 302 DO CÓDIGO DE TRANSITO ... GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA:13935 Assinado em ... nº 11.343/06, é crime de natureza múltipla (multinuclear), ... de ... 302 do CTB, homicídio culposo no trânsito, a sentenciante ... fixou a pena ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. CONCLUSÃO FORMADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NO INTENSO EXAME DE PROVAS. DEBATE VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o agravante foi absolvido em primeira instância diante da ausência
... DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA ... a culpa do agravante pelo crime de ... -
Acórdão Nº 0008803-78.2017.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-08-2021
... EMENTA: PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO ... NEGLIGÊNCIA ... TESTEMUNHAL ... COMPROVADA ... 1. A materialidade do crime está comprovada pelo laudo cadavérico de p. 52 ...
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Acórdão Nº 0122854-73.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2017
APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS- MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME PRATICADO EM FAIXA DE PEDESTRES - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II DO CTB COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS).1. A autoria resta-se demonstrada pela prova colhida na instrução, principalmente a testemunhal. A
... EMENTA: APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO ... POR AUSÊNCIA DE ... CRIME PRATICADO EM FAIXA DE ... PEDESTRES - INCIDÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... crime, desde que determinados judicialmente e não ... - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo ... Art. 110. - ...
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Acórdão nº 2013/0159724-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA. IMPOSSIBILIDADE. FATO CARACTERIZADOR DA IMPRUDÊNCIA. INERENTE AO DELITO CULPOSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O descumprimento da sinalização da rodovia, por si só, não constitui fundamento apto a justificar o...
... ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO". CRIME DE TRÂNSITO. AUMENTO ... DA\xC2" ... -
Sentença com número 0163102-42.2018.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 19-11-2023
... MENDES GOMES, pela suposta prática do crime ... previsto no art. 302, § 3°, do Código de ... culposo na direção de veículo automotor, causando a ...
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Acórdão nº 2016/0328115-2 de T6 - SEXTA TURMA
... crimerente ao tipo penal culposo", ... não servindo para exacerbar a\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0048900-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARTS. 58 E 59 DO CP. ANÁLISE. MANIFESTA ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO...
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Acórdão nº 2015/0122981-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA DO LOCAL DO CRIME PARA EVITAR RESPONSABILIZAÇÃO PELO FATO. CONSUNÇÃO. AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUTONOMIA DA VONTADE DELITIVA. DOLO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não
... , evadiu-se da cena do crime, com nítido ... -
Acórdão nº 2014/0343204-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. DECRETO CONDENATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O recorrente, condenado pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB),...
... EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO ... culposo na direção de ... -
Acórdão nº 2013/0383942-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO DOLOSO DESCLASSIFICADO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O Tribunal a quo, ao reexaminar o...
... dos autos, desclassificou o crime denunciado como homicídio ... culposo, por concluir estarem ausentes os ... -
Concurso de pessoas
... para a realização de determinado crime ou contravenção, sendo que, isto pode ser dar ... á será considerado autor deste crime culposo ... De acordo com o critério extensivo , a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento...
... NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO ... -
Acórdão nº 2010/0184123-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DO EXÉRCITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... crime de homicídio culposo decorrente de acidente ...
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Acórdão nº CC 114404 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR DO EXÉRCITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... crime de homicídio culposo decorrente de acidente ...
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Acórdão N° 06.002124-1 do Tribunal de Justiça do Piauí, 25/01/2011
EMENTA PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. FALHA MECÂNICA. EXCESSO DE CARGA. DESÍDIA DO CONDUTOR. ATUAÇÃO CULPOSA DO RÉU. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. DENÚNCIA PROCEDENTE. PENA FIXADA EM DOIS ANOS E OITO MESES DE DETENÇÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44...
... Constituem crime, em tesc, nilo Iendo ocorrido. na espécic, a ... -
Acórdão nº 93916 de Primeira Turma, 27 de Junio de 2008
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBLIDADE DE SE EXTRAIR QUALQUER CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL AO SUSPEITO OU ACUSADO DE PRATICAR CRIME QUE NÃO SE SUBMETE A EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA. DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO: NEMO TENETUR SE DETEGERE. INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS JURIDICAMENTE VÁLIDOS, NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE ESTARIA EMBRIAGADO: POSSIBILIDADE. LESÕES CORPORAIS E...