crime culposo pena
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da aplicação da pena ... ARTIGO 6 ... Para imposição e ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime culposo ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... Parágrafo único. Se o crime é culposo: ... Pena - detenção de dois a seis meses, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Crime culposo ... II - culposo, quando o agente deu causa ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... artigo serão definidos, anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... I – por crime na hipótese de excesso culposo prevista no ... que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena ... § 1º Aplica-se o disposto no caput aos ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ... ARTIGO 302 ... Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... circunstância agravante para a fixação da pena. " ... "§ 3º ... " ... "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. " ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... ção das condições de habilitação, sob pena de rescisão do contrato de concessão ... § 1º Se o crime é culposo: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9677, DE 02 DE JULHO DE 1998. Altera Dispositivos do Capitulo Iii do Titulo Viii do Codigo Penal, Incluindo Na Classificação Dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saude Publica, e da Outras Providencias.
... ?Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos , e ... ?Modalidade culposa ... § 2º Se o crime é culposo: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 2 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro s e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II - o réu não for reincidente em crime ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A ausência de peculiaridades específicas dos crimes praticados pelo paciente nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação aos enunciados das Súmulas n. 440 do STJ
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E PORTE ILEGAL ... PENA ... por crime ... -
LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... § 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a ... Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer ... ógicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo." (NR) ... "Art. 308 ...
- Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0159724-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE ELEVADA. IMPOSSIBILIDADE. FATO CARACTERIZADOR DA IMPRUDÊNCIA. INERENTE AO DELITO CULPOSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O descumprimento da sinalização da rodovia, por si só, não constitui fundamento apto a justificar o...
... ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO". CRIME DE TRÂNSITO. AUMENTO ... DA\xC2" PENA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS INDEFERIDO. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA. ORDEM NÃO
... INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ... crime, cabendo às Cortes Superiores ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. REGIME MAIS GRAVOSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção
... CABIMENTO. ... ESTELIONATO. ... PENA ... a quatro anos e o crime não ... culposo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS. ÓBICE DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO SE O CRIME FOR PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A PESSOA. ART. 44, INCISO I, DO CP. VEDAÇÃO...
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... ÇÃO DA PRISÃO SE O CRIME" FOR PRATICADO ... COM VIOLÊNCIA OU\xC2" ... aplicada, se o crime for culposo" ... -
Acórdão nº 2011/0281839-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CULPOSO NA DIREÇÃO ... FALSIFICAÇÃO. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ... das circunstâncias do crime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento...
... NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO ... DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais