crime de dano art. 163
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ...Argüição de falsidade. ARTIGO 163. Argüida a falsidade de documento constante dos ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. #Redação dada pela Lei nº ..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;. V - ...ARTIGO 163. O prazo máximo para conclusão do procedimento ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...Recusa de obediência. ARTIGO 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre ...
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Em vigor
Código Penal
..., usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ...CAPÍTULO IV Do dano. Dano. ARTIGO 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa ...
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Acórdão nº 2016/0121494-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. CRIME DE DANO DE PATRIMÔNIO DO DF. BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES. 1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime de dano, não faz menção a bens ...
...DIREITO . PROCESSUAL PENAL. ART. CP. CRIME" DE DANO DE PATRIMÔNIO DO DF. \xC2"...163... -
Acórdão nº 2016/0064448-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. PREVISÃO DO ENTE FEDERATIVO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA. VEDADA A INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN MALEM PARTEM. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR...
...DANO . QUALIFICADO. . CRIME . PRATICADO . ...FEDERATIVO NO ART". 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0126635-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu que, no presente caso, não houve intenção do agente em causar danos ao estabelecimento, restando claro que ...
...LEI N. 10.826/2003. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CP. . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação do art. 155 do Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos...
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME" . DE DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO\xC2" ART. 155 DO CP. . ... a outro crime, qual seja a do art. 163, III, do mesmo diploma . ... -
Acórdão nº 2015/0196319-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO NO ROL DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta...
...REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. DANO" QUALIFICADO. CRIME PRATICADO . CONTRA \xC2"...FEDERATIVO NO ROL DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO . ÚNICO, . INCISO . ...art". 163 do Código Penal, ao qualificar . o \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0228775-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. CRIME DE DANO DE PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. BEM PÚBLICO. DANO SIMPLES. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. 1. Embora o Distrito Federal seja ente federativo, o inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal, ao qualificar o crime
...DIREITO . PROCESSUAL PENAL. ART. CP. CRIME. . BEM PÚBLICO. DANO" SIMPLES. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. . COMPET\xC3"...163... -
Acórdão nº 2015/0071599-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO REFERIDO ENTE FEDERATIVO NO ROL DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
...REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. DANO" QUALIFICADO. CRIME PRATICADO . CONTRA \xC2"...FEDERATIVO NO ROL DO ARTIGO 163, PARÁGRAFO . ÚNICO, . INCISO . ...art". 163 do Código Penal, ao qualificar . o \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ário nos termos do inciso III do caput do art. 31 desta Lei, sem prejuízo da legitimidade ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ... (cem quilômetros) ao longo da rodovia BR-163;. II - florestas nacionais ou estaduais criadas ... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano...
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Acórdão nº 2015/0119626-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLICO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM JUÍZO. INSIGNIFICÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA DO PATRIMONIALIDADE. DANO A DELEGACIA DE POLÍCIA. VULNERAÇÃO DE BOM FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURAN
...RECURSO. DANO... pelo cometimento de suposto crime" de extorsão . anteriormente praticado.\xC2"...Entrementes, nos termos do art... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de ...ARTIGO 163". O devedor poderá também requerer a homologaç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Penal
..., usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:. ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ...I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ...ARTIGO 163. Em caso de exumação para exame cadavérico, a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o ...ARTIGO 163. O uso de radiofreqüência, tendo ou não ... a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil ..., direta ou indiretamente, concorrer para o crime. ARTIGO 184. São efeitos da condenação penal ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Eleitoral
... pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, caput, do Ato Institucional, de 9 de abril ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ...ARTIGO 163. Iniciada a apuração da urna, não será a ...á demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
..., no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. ...ARTIGO 163. Os cientistas, engenheiros e técnicos, ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e ...ARTIGO 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...dano, o valor da multa reparatória será descontado. ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta. Parágrafo ...ARTIGO 163. Reputa-se concedido o certificado de registro na ...ARTIGO 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de ..., nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de ...LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, ...Art. 163. É admitida a reabilitação do licitante ou ...§ 2º Se o crime...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...óteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;. III - à decisão ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do ...ARTIGO 163. Não pode ser intérprete ou tradutor quem:. I - ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...