crime de dano culposo
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...II- culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...dano, o valor da multa reparatória será descontado. ...ARTIGO 302. Praticar homicídio culposo" na direção de veículo automotor:. Penas- deten\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ...Crime culposo. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. II- ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... Lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna e aos demais atributos ...Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.". ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. #Redação ...), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela ...§ 2° Se o crime é culposo:. Pena Detenção de um a seis meses ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais;. X - uso ...". "§ 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. ". ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;. V - ...Parágrafo único. Se o crime é culposo:. Pena - detenção de dois a seis meses, ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...§ 1º Se o crime é culposo... 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que lhe seja dada garantia de reparação do dano. § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro ...ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ... sobre a existência do ato doloso ou culposo e sua autoria, será prova suficiente. ARTIGO ...
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Acordao N° 1248271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicídio culposo especialmente agravado pela omissão de socorro. Art. 121, §§ 3º e 4º, primeira parte, cpb. Materialidade e autoria comprovadas. Prova documental. Laudo pericial. Testemunhal. Harmonia e suficiência. Agravante do art. 61, ii, ?h', cpb. Crime culposo. Não incidência. Decotada majorante da omissão de socorro. Dano moral mantido. Parcial...
...APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ESPECIALMENTE AGRAVADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. ...CRIME CULPOSO. NÃO INCIDÊNCIA. DECOTADA MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO. DANO MORAL MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não há ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
...crime, desde que determinados judicialmente e não ..., sem motivo justificado, a reparação do dano. § 1º A suspensão pode também ser ... - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo. Art. 110. - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. II - ...Crime culposo. II - culposo, quando o agente deu causa ao ...
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Acórdão nº 2015/0186168-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO CTB. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ART. 65, III, B, DO CP. PENA-BA
... ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA . .... 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. . ..., faz-se necessário que o crime praticado . ... -
Acórdão nº 2015/0242101-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2015/0239141-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO TRANSFERIDA DO ALIENANTE/ARRENDANTE AO ADQUIRENTE/ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. ESTABELECIMENTO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM, DE ELO MÍNIMO ENTRE A CONDUTA DO ORA RECORRENTE E A SUPOSTAMENTE PRATICADA. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2013/0151912-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA FUNDADA EM OFÍCIO ENCAMINHADO À AUTORIDADE PARA INVESTIGAÇÃO DE ATIVIDADE ILÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DE INFORMAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO
... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO" MORAL. . MATÉRIA . JORNALÍSTICA . FUNDADA\xC2"...princípio, configura crime", ou o pedido de apuração de sua exist\xC3"... o seu comportamento doloso ou culposo . ... -
Acórdão Nº 0000724-02.2017.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 18-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE INCÊNDIO CULPOSO (ART. 250, §2º DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADA VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE RECURSAL PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DA DEFESA – ALEGADA DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
...APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE INCÊNDIO CULPOSO (ART. 250, §2º DO CP) – ... CRIME DE INCÊNDIO CULPOSO PARA O CRIME DE DANO PREVISTO NO. ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL – ... -
Acórdãos nº 0006286-19.2013.8.26.0590 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Mayo de 2019
Apelação. Crimes de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez ao volante. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro, farto e robusto. Suficiência dos elementos de prova documental, pericial e oral, com depoimentos firmes e harmônicos de testemunhas. Réu que, sob a influência de álcool, atropelou a vítima na pista de rolamento. Inexistência de
... Homicídio culposo e embriaguez ao volante. Pleito ... (embriaguez ao volante) pelo crime" de dano (homicídio culposo). Readequaç\xC3"... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA....
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Acórdão nº 2014/0325735-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AUTOR PRESO POR 38 DIAS EM RAZÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA DE ROUBO PELOS PREPOSTOS DA AGRAVANTE. ABUSO DO EXERCÍCIO DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta...
... CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. . ...princípio, configura crime", ou o pedido de apuração de sua exist\xC3"... o seu comportamento doloso ou culposo . ... -
Acórdão nº 67579 de 2ª Turma, 19 de Abril de 1991
HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO CULPOSO. JUSTIÇA MILITAR. Crime de dano culposo (art. 263 c/c 266 do CPM). Justiça Militar. A vista da excepcionalidade e estreiteza do foro militar no julgamento de civis, o crime de dano culposo - situado na hipótese por força da colisão de navio mercante com contratorpedeiro - só pode ser encarado 'ratione personae', tendo militar como agente, pois a regra do art. 1
...PP2806, AÇÃO PENAL, trancamento, crime militar, caracterização. ausência, civil, e de dano culposo. Publicação. DJ 19-04-1991 PP-04582 ... -
Do Homicídio (Art. 121)
...É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... e) homicídio culposo; f) homicídio culposo majorado; g) homicídio ... ao meio que presumidamente possa acarretar dano comum. Assim, não é estritamente necessário ...