crime de dano tentativa
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... Tentativa ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ... Pena da tentativa ... Parágrafo único - Salvo disposição em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Tentativa ... II- tentado, quando, iniciada a ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza ... Parágrafo único ... em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os ... Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na ... consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de ...
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Acórdão nº 2010/0027699-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO E ESTENDIDA AOS CO-RÉUS. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça...
... SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME ... PÚBLICO. TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ... esta Corte, o delito de dano ao ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de ...
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Acórdão nº 2007/0220440-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - DANO QUALIFICADO - CRIME COMETIDO EM TENTATIVA DE FUGA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou ... VII - ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... ARTIGO 629 ... A tentativa de exportação de quaisquer obras e objetos de ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu ...
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Acórdão nº 2016/0203660-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEFORMIDADE PERMANENTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... TENTATIVA ... HOMICÍDIO. ... DOSIMETRIA. ... crime, cabendo às Cortes Superiores ... mostra-se escorreita se o dano ... -
Acórdão nº 2016/0268016-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE NEGATIVAMENTE VALORADAS COM BASE EM DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO AO TEMPO DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. LONGA INTERNAÇÃO DO RÉU. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONT&#x
... CRIME". LONGA INTERNAÇÃO DO ... MOTIVAÇÃO\xC2" ... TENTATIVA ... mostra-se escorreita se o dano ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... VI- se fracassar a tentativa" de alienação judicial do bem; ou ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DO FURTO. ITER ... -se reincidência do réu em crime patrimonial, conforme ... dano ...
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Acórdão nº 2016/0065358-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÃO AO BEM JURÍDICO. CRIME ... dano ... impossível, também denominado tentativa inadequada, inidônea ou ...
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Acórdão nº 2016/0055487-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL E DANO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO...
... RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... DUPLAMENTE ... operandi com que o crime" fora praticado. ... 4. No caso dos autos,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0156476-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO TENTADO. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/3. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... INAPLICABILIDADE. TENTATIVA". ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ... INCID\xC3" ... dano ... pelo agente para a consumação do crime. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... TENTATIVA ... HOMICÍDIO ... de crime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... 'artefato que tem por objetivo causar dano, ... 3. Quanto às teses de que o crime" de furto se deu na modalidade tentada, ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0170442-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. ROUBO. ART. 157, § 3º, 1ª PARTE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO DO LATROCÍNIO TENTADO. TESE...
... TENTATIVA" DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO\xC2" ... para roubar configura o crime de ... dispensa inclusive a consumação do dano à vida ou integridade física ... -
Acórdão nº 2016/0203724-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . TENTATIVA ... dano ... -se o reconhecimento do crime bagatelar, porquanto o crime de ...