crime de danos morais
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões ... em retaliação, sem prejuízo de danos morais ... § 3º Quando as informações ...
- Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996. Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Omissão de providências para evitar danos ... ARTIGO 199 ... Deixar o comandante ... a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Acórdão nº 2015/0324034-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Em razão do óbice da Súmula 7/STJ, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabelece a impossibilidade, em regra, de...
... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... MORAIS ... do valor indenizatório por danos morais fixado pelas instâncias ... -
Família de jovem que cometeu suicídio após fake news quer enquadrar 'Choquei' em crime de difamação e danos morais, diz advogado
A família da jovem Jéssica Canedo, que morreu após ser vítima de uma fake news sobre um possível relacionamento amoroso com o influenciador Whindersson Nunes, quer enquadrar o perfil "Choquei" em diversos crimes. De acordo com o advogado da família, ...
- Em vigor Lei nº 13.608 de 10/01/2018. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
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Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZATÓRIA. DANOS ... MORAIS. ... RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ ... da prática de crime ...
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Acórdão nº 2015/0192001-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA. IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta
... POR DANOSIMPUTAÇÃO FALSA DE CRIME. ... -
Acórdão nº 2006/0157751-6 de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA N. 7 DO STJ. CLASSIFICAÇÃO COMO CRIME. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. DEVIDOS A PARTIR DA ...
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Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE ... DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS ... danos morais ...
- Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Acórdão nº 2013/0198197-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DO PROAGRO. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS FALSAS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇ
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... -
Acórdão nº 2015/0114227-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPRENSA. ... IMPUTAÇÃO DE CRIME" EM INVESTIGAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA\xC2" ... danos morais só ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 19794 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... JORNALÍSTICA - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME - CORRUPÇÃO PASSIVA - DANOS MORAIS NÃO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS PRATICADOS POR DEPUTADO FEDERAL. OFENSAS VEICULADAS PELA IMPRENSA E POR APLICAÇÕES DE INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS PRATICADOS EM FUNÇÃO DO MANDATO LEGISLATIVO. NÃO ABRANGÊNCIA DE OFENSAS PESSOAIS. VIOLÊNCIA À MULHER. INTIMIDAÇÃO E REDUÇÃO DA DIGNIDADE SEXUAL FEMININA DA RECORRIDA. 1.
... DANOS ... morais ... ” ser estuprada, atribui-se ao crime a ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 19794 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... JORNALÍSTICA - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME - CORRUPÇÃO PASSIVA - DANOS MORAIS NÃO ...
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Acórdão nº 2006/0135658-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência de dolo, razão pela qual não há crime, tampouco responsabilidade civil por danos ... ajuizou ação de reparação por danos morais contra Carlos Bertuol e Tiago Silveira de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS ... DECORRENTES ... PUBLICAÇÃO ... Federal contra o jornalista pelo crime" de calúnia e, recebida a ... denúncia, \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0140793-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE ESTELIONATO. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS FÁTICOS. SÚMULA 7-STJ. QUANTUM ...
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Acórdão nº 2008/0056016-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DENÚNCIA À POLÍCIA SOBRE A SUPOSTA CRIME. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. IMPRUDÊNCIA E EXCESSO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 31128 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PRISÃO EM FLAGRANTE ... ão em flagrante por suposta prática de crime ambiental ... 2. A Corte de origem manteve a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº ... de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso ...