Crime de Guerra
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Em vigor
Código Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes ... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ...
- Em vigor Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- ... , sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que ... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ...
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Não leia o livro Guerra ao Crime e os Crimes de Guerra; pode fazer mal
Não leia Guerra ao Crime e os Crimes de Guerra; pode fazer mal
Não leia o livro de Rosivaldo Toscano. Sério. Deixe de lado e continue vivendo sua vidinha feliz em que tudo se encaixa e as coisas acontecem porque Deus quis. A ilusão é tão acolhedora e superficial que transforma os que poderiam ser sujeitos em ... -
Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... , ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da ... moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças ... A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ...
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Terrorismo ou crime de guerra? entenda a diferença
Embora termos como "terrorismo", "crime de guerra" e "genocídio" tenham entrado no debate público com a eclosão da guerra, as definições adotadas pelo direito internacional " e pela própria legislação brasileira " vão além da retórica do presidente b...
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Genocídio, crime de guerra e lesa-Humanidade: especialistas explicam as violações do conflito entre e Israel
Desde o início do ataque do Hamas a Israel , a violência das ações atribuídas tanto ao grupo TERRORISTA palestino quanto às Forças Armadas israelenses levou expressões como "genocídio" e "punição coletiva" para o centro do debate público. As atrocid...
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Bachelet vê possível crime de guerra de Israel em Gaza, mas Brasil se opõe a investigação da ONU
Agência O Globo -Os bombardeios israelenses a Gaza durante os 11 dias de enfrentamento com o Hamas poderão ser considerados crimes de guerra, afirmou nesta quinta-feira a alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet. ...
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TPI reconhece e condena o estupro como crime de guerra
Vanessa Queiroz: TPI reconhece o estupro como crime de guerra
Em 21 de março de 2016, Jean-Pierre Bemba Gombo, ex-vice presidente da República Democrática do Congo (RDC) foi considerado culpado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) pela ocorrência de crimes de guerra e crimes contra a humanidade. A corte c... - Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Ataque russo a shopping na Ucrânia é crime de guerra, diz G7
Após a Rússia ter assumido a autoria do ataque a um shopping na cidade de Kremenchuk, no centro da Ucrânia, os líderes do G7 (grupo das sete maiores economias ricas) classificaram o ato como um crime de guerra. O ataque a míssil matou 16 pessoas e de...
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Série Pistoleiros: Os sucessores do Escritório do Crime e a guerra sem fim do jogo do bicho
A Praça Miguel Osório, no Recreio, Zona Oeste do Rio, estava vazia quando o PM reformado Anderson Cláudio da Silva, o Andinho , abriu a porta de seu BMW preto. Era noite de 10 de abril de 2018, e Andinho, que era dono de uma empresa de segurança, ti...
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Série Pistoleiros: os sucessores do Escritório do Crime e a guerra sem fim do jogo do bicho
A Praça Miguel Osório, no Recreio, Zona Oeste do Rio, estava vazia quando o PM reformado Anderson Cláudio da Silva, o Andinho , abriu a porta de seu BMW preto. Era noite de 10 de abril de 2018, e Andinho, que era dono de uma empresa de segurança, ti...
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Série Pistoleiros: os sucessores do Escritório do Crime e a guerra sem fim do jogo do bicho
A Praça Miguel Osório, no Recreio, Zona Oeste do Rio, estava vazia quando o PM reformado Anderson Cláudio da Silva, o Andinho , abriu a porta de seu BMW preto. Era noite de 10 de abril de 2018, e Andinho, que era dono de uma empresa de segurança, ti...
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Série Pistoleiros: os sucessores do Escritório do Crime e a guerra sem fim do jogo do bicho
Agência O Globo -A Praça Miguel Osório, no Recreio, Zona Oeste do Rio, estava vazia quando o PM reformado Anderson Cláudio da Silva, o Andinho, abriu a porta de seu BMW preto. Era noite de 10 de abril de 2018, e Andinho, que era dono de uma empresa d...
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ONU: uso de armas químicas em Mosul seria um crime de guerra
Agência O Globo - IRBIL, Iraque – A Organização das Nações Unidas (ONU) alertou neste sábado que o suposto uso de armas químicas em Mosul, Iraque, seria um crime de guerra e uma séria violação das leis internacionais. - Isto é terrível – afirmou Lise...
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ONU: uso de armas químicas em Mossul seria um crime de guerra
Agência O Globo - IRBIL, Iraque – A Organização das Nações Unidas (ONU) alertou neste sábado que o suposto uso de armas químicas em Mossul, Iraque, seria um crime de guerra e uma séria violação das leis internacionais. - Isto é terrível – afirmou Lis...
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Terrorismo ou crime de guerra: entenda por que fala de Lula sobre ações de Israel em Gaza é alvo de críticas
Enquanto o governo federal contempla ser possível papel de mediação na guerra em Gaza, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é alvo de críticas a cada nova declaração sobre o conflito. Na controvérsia mais recente, Lula equiparou as ações de do Esta...