crime de maus tratos cp

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Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO PELA GENITORA DA VÍTIMA. OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. DEVER DE IMPEDIR O RESULTADO. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. ART. 13, § 2º, DO CP. AUTORIA. CONDIÇÃO DE GARANTE. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. ASCENDÊNCIA DO AUTOR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA (LEI N. 9.455/97, ART. 1º, II, § 4º, I E II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS POR PROVAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTAIS - PLEITO DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DA CONDUTA EM RAZÃO DO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - INVIABILIDADE - AGENTES QUE AGIRAM COM ABUSO DE AUTORIDADE E PRATICARAM CONDUTAS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS TRATOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PROVAS LÍCITAS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES INATACADOS INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NÃO RECONHECIMENTO. VARIA&

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMARCA DE URUGUAIANA. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADO PELA MÃE EM FACE DO FILHO MENOR DE IDADE. TERMO CIRCUNSTANCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL.  É DO JUÍZO CRIMINAL (NESTE CASO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE URUGUAIANA) A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA, NA MODALIDADE CASTIGO (ARTIGO 1º, II, DA LEI Nº 9455/97). DELITO COMETIDO PELO GENITOR CONTRA FILHA DE CINCO ANOS DE IDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS (ARTIGO 136 DO CP). INVIABILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE E ROBUSTO PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE, A AUTORIA, E O DOLO ESPECÍFICO DE INFRINGIR SOFRIMENTO FÍSICO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE MAUS-TRATOS - ART. 136,§3º, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS, EM REGIME INICIAL ABERTO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXPOSIÇÃO A PERIGO A VIDA OU A SAÚDE DA VÍTIMADEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. HIPOTÉTICO COMETIMENTO DO CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136, § 3.º, DO CP) PELO PAI CONTRA A FILHA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N.º 14.550/23, QUE INCLUIU O ART. 40-A, NA “LEI MARIA DA PENHA”, DANDO INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA (TAMBÉM DITA “INTERPRETAÇÃO LEGISLATIVA”) AO ART. 5.º, DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO. APLICABILIDADE DA LEI N.º 11.340/06. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Juiz Davidson Jahn Mello APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS. ART. 136, § 3º, CP. RÉU QUE OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SEU ENTEADO ATRAVÉS DE AGRESSÕES FÍSICAS MEDIANTE GOLPES DE VARA CAUSANDO LESÕES TIPO VÍBICES E ESCORIAÇÕES. APELANTE CONDENADO A 3 (TRÊS) MESES E 3 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO....

Ementa: Revisão Criminal Ajuizada Com Fundamento No Art. 621, Inciso I, Do Cpp. Crime de Tortura Qualificado Pelo Resultado Morte. Pleito Objetivando a Desclassificação para O Crime Previsto No Art. 136, Do Código Penal. O Requerente Foi Condenado Pela Prática Do Crime Tipificado No Artigo 1º, Inciso Ii C/c § 3º, In Fine e § 4º, Inciso Ii, Da Lei 9.455/97, Na Forma Do Artigo 13, § 2º, Do Código...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA PESSOA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE, QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE (CP, ART. 136, §§ 2º E 3º). CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A DEMONSTRAR O ABUSO DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA POR PARTE DA RÉ (TIA DA VÍTIMA). RÉU (TIO DA VÍTIMA) QUE INCORREU NA PRÁTICA CRIMINOSA DE FORMA OMISSIVA...

O JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAMAMBAIA suscita conflito negativo de jurisdição em face do JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA. Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime de maus-tratos (art. 136, § 3º, do CP) por parte de GEYSON DE OLIVEIRA ARAUJO, contra seu filho G.F.A., de 11 (onze) anos de idade na data dos fatos. O inquérito...

Apelação. Penal e processual penal. Maus tratos. Art. 136, ?caput? e §3º, do cp. Violência doméstica. Conduta que não expôs a perigo a vida ou a saúde da menor. Exercício regular direito do ?jus corrigendi?. Ausência de excesso dos meios disciplinadores. Atipicidade. 1. Não se pune a conduta do agente que se utiliza de meios corretivos apenas no mero exercício do direito de correção (?jus...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE MAUS TRATOS. ART. 136, §§1º E 3º DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. PRIVAÇÃO DE CUIDADOS INDISPENSÁVEIS. INFANTE EM TENRA IDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO DE ELEMENTOS ÍNSITOS AO PRÓPRIO TIPO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MEDIDA...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – DUAS CHINELADAS NO FILHO COM OBJETIVO DE CORRIGI-LO – PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – HOUVE EXCESSO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS TRATOS – ART. 136 DO CP, DIANTE DA ESPECIALIDADE – PENA RECALCULADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA E REDUZIR A PENA.  (TJSP;  Apelação 0003082-79.2014.8

EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA DE 05 (CINCO) ANOS DE IDADE (ART. 1º, INCISO II, C/C O § 4º DA LEI Nº 9.455/97) - APELO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MAUS-TRATOS (ART. 136 DO CP) QUE NÃO COMPORTA AGASALHO – LAUDOS PERICIAIS COMPROBATÓRIOS DAS LESÕES...

Juizado especial criminal. Crime de maus-tratos. Art. 136 do cp. Acervo probatório insuficiente para a condenação. In dubio pro reo. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e o condenou, pela prática do crime de maus-tratos (art. 136, §3º, cp), à pena...

Apelação criminal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Desclassificação para maus tratos contra menor. Possibilidade. Lesões provocadas com a finalidade de correção. Abuso dos meios empregados. Palavra da vítima. Relevante valor probante. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O conjunto probatório produzido nos autos é claro no...

Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por M. T. D. S., menor impúbere representada por sua avó Sandra Beatriz Tumeleiro Nunes, em face de decisão proferida por JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS, que não reconheceu a incidência da Lei nº 11.340/2006 nos autos do inquérito nº 0708103-88.2021.8.07

Recurso de apelação do ministério público. Crimes ambientais. Prejudicial de mérito da prescrição. Concurso de crimes. Prazos prescricionais considerados individualmente. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime de maus tratos (lei de crimes ambientais, art. 32). Inteligência do art. 109, v, do cp. Crime de caça profissional ilegal (lei de crimes ambientais, art. 29, § 5º

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. CÁRCERE PRIVADO. AFASTAMENTO DA FORMA QUALIFICADA. I - A alegação de...

ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONTEXTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. DOSIMETRIA. PENA EXACERBADA. DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "h" DO CP. BIS IN IDEN EM RELAÇÃO AO...

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL – MAUS-TRATOS OU LESÃO CORPORAL LEVE DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUANAMBI E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – INDÍCIOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 129, § 9º, CP, E DA PRESENÇA DO ANIMUS LAEDENDI - CONFLITO...

Apelação Processo nº 0112096-18.2021.8.19.0001 Apelante: A. C. L. D. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. MAUS-TRATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSONOS. VÍTIMA COM PARALISIA CEREBRAL, DESIDRATADA, DESNUTRIDA E EM PÉSSIMO ESTADO DE HIGIENE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO JUSTIFICA

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA QUE CONDENA A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE TORTURA, PERPETRADO CONTRA FILHO MENOR DE 01 (UM) ANO DE IDADE (ART. 1º, INCISO II, C/C O § 4º DA LEI Nº 9.455/97) - APELO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - INACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA...