Crime de perigo
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... , atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo"; ... IV- os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora n\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal
... Anterioridade da Lei ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ... -se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do ... da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ça que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção ... ARTIGO 8 ... b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia; ... c) conduz animal, na via pública, pondo em ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro ... III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; ... IV - colaboração com os ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A) ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... R$ 3.000,00 (três mil reais), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas ... possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de ... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes: ... #Incluído ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... I- abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ... O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a ... Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime ...
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Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
... § 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum ... § 7º ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado ... perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, ...
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O crime de perigo à vida ou à saúde em tempos de coranavírus
Opinião: O crime de perigo à vida ou à saúde
A informação de que uma senhora que desempenhava a função de doméstica veio a falecer em razão de ter mantido suas atividades em uma residência onde sua patroa havia sido confirmada com Coronavírus, instala certamente o deb... -
Periculosidade também importa em crime de perigo abstrato
Thiago Filippo: Periculosidade importa em crime de perigo abstrato
O crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, tem provocado polêmica intensa quanto à vulnerabilidade das vítimas abarcadas pelo dispositivo, principalmente no que concerne ao critério etário, previsto no caput- Em vigor Código de Processo Penal
... ção econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a ... peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a ...- Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO. TRANCAMENTO ... evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato ...- Acórdão nº 2014/0322000-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME FORMAL. PERIGO ABSTRATO. ...- Acórdão nº 2015/0032262-2 de T5 - QUINTA TURMA
... que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de ... 3. Ademais, corolário da natureza de crime formal e de perigo abstrato é a ...- Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME ... EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO ... PERIGO ...- O crime do artigo 60 da Lei 9.605/98 como de perigo abstrato
Um dos tipos penais mais recorrentes no meio jurídico ambiental é o do artigo 60 da Lei 9.605/98. A doutrina e a jurisprudência divergem sobre sua caracterização, porém a posição prevalente sempre foi no sentido de que se trata de delito de mera c...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA PARA APURAR LESIVIDADE. DESNECESSIDADE. 1 - O crime de porte ilegal de munição de uso permitido é de perigo abstrato, sendo, pois, irrelevante e despiciendo fazer perícia no artefato para saber da sua potencialidade lesiva. Entendimento assente nas duas Turmas de direito penal no Superior Tribunal de Justiça
... PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME ... ilegal de munição de uso permitido é de perigo ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO À ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE ARMA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ... PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DO ...- Acórdão nº 2016/0152858-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientaç&#x
... Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito a ser o crime" de porte ... de munição ser de perigo abstrato e \xC2" ... - Em vigor Código de Processo Penal