crime de perigo comum
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o ...ça externa do País ou podem expô-la a perigo;. IV- os crimes definidos na lei penal comum ou ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. #Redação dada ..., no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. ...b) excita ou irrita animal, expondo a perigo a segurança alheia;. c) conduz animal, na via ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem ... ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento ... violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes ... compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;. III - ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri;. ... causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e ..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ... deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, ...
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Lei nº 13.654 de 23/04/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
..., se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. ................................................................ § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Frações não computáveis da pena. Art. 11 - ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ...
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... ou de artefato análogo que cause perigo" comum (art. 155, § 4º-A). #Incluído pela Lei n\xC2"...I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... (seis) meses anteriores, para a publicidade comum. ARTIGO 42. É o Poder Executivo autorizado a ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ...j) veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social;. ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de ... respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇ
...DO . JÚRI. . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MORTE DE PROVEDOR DE ENTIDADE . ...porquanto se caracteriza o perigo... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ..., sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...ça especial, de suas funções na Justiça comum, ficarão automaticamente afastados da Justiça ...; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ...
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Acórdão nº 2015/0084980-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E CONSUMADO. EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA E DE MEIO PASSÍVEL DE CAUSAR PERIGO COMUM. MOTIVO TORPE. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DIFERENCIADA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO.
...PERIGO . ... PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. . ... de meio que resultou perigo comum, onde a dupla, . ... -
Acórdão nº 2015/0127062-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. PERIGO COMUM. TIPICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recorrente - condenado como incurso nos arts. 250, § 1º, II, "a", e art. 61, II, ambos do Código Penal - sustenta que não haveria nos autos...
... RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. PERIGO COMUM. TIPICIDADE. . ... concreta da conduta, inerentes ao crime . de incêndio. ... -
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado ...ério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de ...ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... graus hierárquicos tenham denominação comum", acrescentarão aos mesmos, quando julgado necess\xC3"...ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade ...
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Acórdão nº 2015/0258852-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas...
...TORPE. MEIO CRUEL E QUE RESULTOU PERIGO COMUM. . ...DE . VANTAGEM . DE . OUTRO . CRIME. . ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2014/0344919-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA FASE DO PROCESSO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA ACUSAÇÃO. SÚMULA 52 DESTE STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA...
...OFENDIDOS. PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA. . ...CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. . ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos ...