crime de perigo individual
54213 resultados para crime de perigo individual
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da...
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A lavagem de dinheiro como reflexo do direito penal da sociedade de risco e a relação com o movimento de lei e ordem como símbolo do expansionismo penal e do direito penal máximo
... Escolas Criminológicas Sociológicas do Crime não há desdobramento teórico que permita ... uma sociedade que pretende se antecipar ao perigo, gerando demanda social imaginária, mas também ... em dois grupos, os crimes de perigo individual e coletivo e de perigo abstrato. O crime de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... b) Perigo concreto ao objeto jurídico "Administração ... ativos são: o titular de firma individual, os sócios solidários, os gerentes, diretores ...
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Acórdão Nº 0001202-40.2015.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 16-03-2018
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TIPIFICADO NO ART. 132 DO CP - APELADO QUE COLOCA PORTÃO EM VIA PÚBLICA IMPEDINDO A PASSAGEM DE VIZINHOS E O LIGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - PERIGO EVIDENTE E DETERMINADO AOS VIZINHOS BEM IDENTIFICADOS - CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS DELITOS CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE DA FORMA SUBSIDIÁRIA - DOUTRINA DE NELSON HUNGRIA - RECURSO PROVIDO."O perigo...
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TIPIFICADO NO ART. 132 DO CP - APELADO QUE COLOCA ... E O LIGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - PERIGO EVIDENTE E DETERMINADO AOS VIZINHOS BEM ... PROVIDO."O perigo criado deve ser individual (Individualgefahrdung): se ocorre perigo comum ... -
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DEENTORPECENTES NÃO INDICATIVA DE PERICULUM LIBERTATIS. RÉU PRIMÁRIOE COM BONS ANTECEDENTES. DECRETAÇÃO JUDICIAL DE PRISÃO PARAAVERIGUAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NASÚMULA N. 691/ST
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Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DEMATERIALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILICITUDE DE PROVAS.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDASCAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DEDROGA APREENDIDA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIOPARCIALMENTE...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estad o ... sentimentos gays levam ao ódio, crime e rejeição””. (OAS/Ser.L/V/II.rev .1/ ... CRIMES DE PERIGO ABSTRA TO EM FACE DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... PAULO RANGEL DO NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RUA LIBERO BADARO 293 , 15 ANDAR - ... , ainda, elementos concretos a indicar o perigo de que permaneça em liberdade, notadamente a ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA APÓS A SOLTURA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA APÓS A SOLTURA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. JUÍZO DE CAUTELARIDADE NÃO FUNDAMENTADOIDONEAMENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOSDO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. PEQUENAQUANTIDADE DE DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. PARECERMINISTERIAL FAVORÁVEL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.1....
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA APÓS A SOLTURA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A...
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA.QUANTIDADE POUCO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. PACIENTE PRIMÁRIO ECOM BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEMCONCEDIDA.1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemáticaconstitucional, exige que o magistrado, sempre mediante...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA APÓS A SOLTURA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE REITERAÇÃO DELITIVA APÓS A SOLTURA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. ...
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Acordão do Sexta Turma, 03-03-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. JUÍZO DE CAUTELARIDADE NÃO FUNDAMENTADO IDONEAMENTE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE 197G DEMACONHA. QUANTIDADE DE DROGA INEXPRESSIVA. AUSÊNCIA DEPERICULOSIDADE. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.1. Toda prisão...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... ência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por ... ; o condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... incapaz de gerar uma efetiva lesão (ou perigo de lesão) ao bem tutelado, não há que se falar ... como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes ...
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Acordão do Sexta Turma, 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AOVOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO EMFLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. RÉUREINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE.PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. O Recorrente foi preso em flagrante,
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Acordão do Sexta Turma, 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO: ELEMENTOS QUE PODEM AMPARAR A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO...
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Acordão do Sexta Turma, 04-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRAVIDADEABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemáticaconstitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentosconcretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,LXI, LXV e LXVI, e 93,
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO NÃORECOMENDADA. COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A decisão que decretou a prisão preventiva fez referênciaex
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Acordão do Sexta Turma, 06-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. JUÍZO DE CAUTELARIDADE NÃO FUNDAMENTADO IDONEAMENTE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 312DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. PEQUENA QUANTIDADE DEDROGAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. MANIFESTAÇÃO DAPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUSCONCEDIDA.1. Toda...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070178-68.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-11-2021
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELOS DELITOS IMPUTADOS, PORÉM, COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ARTIGOS 16, PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 E 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS...
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DA LEI DE ... ARMAS PARA O SEU ARTIGO 14, POR ... projéteis ineficazes. Crime de perigo abstrato, que tem ... por objetividade jurídica ... não a incolumidade física individual. Arma que pode ser ... utilizada como instrumento ... -
Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... urbano, alojando o condenado em cela individual com área mínima de seis metros ... quadrados, ... constatadas a cura e a inexistência de perigo no retorno ao estabelecimento prisional, ...