crime de perigo individual
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-05-2022
Apelação. Processo nº 0010602-26.2018.8.19.0063 Apelante: GUILHERME ROZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LESIVIDADE, INTERVENÇÃO
... o apelante GUILHERME ROZA pela prática do crime ... previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 ... individual da pessoa que consome a droga, mas sim a ... O ... perigo aqui é social e presumido. Segundo, porque neste ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... Título I ... Art. 130. perigo de contágio venéreo ... Art. 141, I, II ... jurídica – a liberdade individual. Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002339-15.2016.8.19.0050 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 002339-15.2016.8.18.0050 Apelante: MARCONES ROBERTO DA CUNHA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de trânsito. Conduzir veículo em via pública sem habilitação, gerando perigo de dano. Art. 309 CTB. Autoria e materialidade do crime...
... Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / Crimes de ... : MARCONES ROBERTO DA ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Com a evolução da humanidade o crime também evolui, sendo que no mundo primitivo era ... de vingança, quais sejam: vingança individual, vingança coletiva, vingança da paz social, ... a pena de prisão, a exemplo do crime de perigo de contágio venéreo, previsto no artigo 130, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027455-68.2015.8.19.0014 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0027455-68.20195.8.19.0014 Apelantes: 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 2. LUAN DE OLIVEIRA Apelados: OS MESMOS. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelações Criminal. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem habilitação. Artigo 309 do CTB. Sentença condenatória. Recurso da defesa, aduzindo a inexistênc
... Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / Crimes de ... : MINISTERIO PUBLICO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018951-91.2020.8.19.0210 (Fazendária), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0018951-91.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Wagner Pinto Pardo APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031294-22.2020.8.19.0210 (Cível), 02-02-2021
PROCESSO Nº 0031294-22.2020.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Thiago Viana da Silva APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019684-68.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, C/C ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO C.P. RECURSO DEFENSIVO, SUSCITANDO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O DECISUM DE CONDENAÇÃO SE FUNDOU EM PROVA ILÍCITA, CONSISTENTE NA BUSCA E APREENSÃO PROCEDIDA NO...
... MÉRITO POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 2) DO CRIME ... DE TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA ... delito, sendo certo que, a garantia individual da ... inviolabilidade domiciliar cede ao ... perigo abstrato (ou mera conduta), - sendo despiciendo o ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... que nem o reconhecimento de direito individual", como a liberdade, não confere ao cidadão prote\xC3" ... movimentos processuais, tanto menor é o perigo do desaparecimento das impressões pessoais e dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 (Cível), 25-10-2022
Apelação. Processo nº 0000791-33.2021.8.19.0032 Apelante: DIOGO LUCIO VIGORITO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06....
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Decisao Nº 0503813-58.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-12-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CONFISSÃO JUDICIAL DA PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA EXCLUSÃO DE ILICITUDE. TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE JUSTIFICANTE. (ART. 24 DO CP). ALEGAÇÃO DA...
... ESTADO DE NECESSIDADE SE CONFIGURA HAVENDO PERIGO ATUAL, DE DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, ... não se trata de furto famélico, mas de crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e com ... patrimônio de outrem e da liberdade individual das vítimas. Não é razoável se admitir que a ... -
Processo nº 0000594-25.2015.8.19.0053 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... entorpecentes afigura-se crime permanente, ... interesse individual (uso de entorpecentes), ... de perigo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010571-60.2019.8.19.0066 (Criminal), 05-10-2020
PROCESSO Nº 0010571-60.2019.8.19.0066 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Talis da Conceição Ambrosio APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI N° 11.343/06. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034945-33.2018.8.19.0210 (Criminal), 30-07-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0034945-33.2018.8.19.0210 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JUAN MACHADO VITORINO ORIGEM: JUÍZO DO X JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE MATERIAL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005458-32.2017.8.19.0055 (Criminal), 30-07-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005458-32.2017.8.19.0001 RECORRENTE: RONNY VIDAL DE ARAÚJO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO....
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... b) Perigo concreto ao objeto jurídico "propriedade, posse ... , ofendem o patrimônio, a liberdade individual e a integridade física da vítima, o que afasta ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031559-92.2018.8.19.0210 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 031559-92.2018.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público Estadual RECORRIDOS: Cícero Galba Santana Barbosa APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. POSSE DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA INSIGNIFICÂNCIA, DA IGUALDADE E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL....
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... A experiência da dor sofrida pela vítima não é mais individual, atípica e isolada. É coletiva, frequente e comum. Salienta Garland: ... e crescente ênfase na necessidade de segurança, na contenção do perigo, na identificação e manejo de qualquer tipo de risco”. 138 ... Se ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0025171-93.2017.8.19.0054 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÃO. DIREITO PENAL. DELITOS DO ARTIGOS 157, §2º, INCISOS I E II, DO C.P. E 244-B (2 VEZES), DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO 70, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 E O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE O REFERIDO DELITO E O CRIME DE ROUBO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS...
... TRE O REFERIDO DELITO E O CRIME DE ROU- ... BO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS ... de perigo abstrato, bastando para a sua configura- ... brepõe ao interesse individual" ... Para a caracterização da infração penal \xC3" ... -
Da extinção da punibilidade
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em ... Graça ou indulto individual" é a clemência destinada a pessoa determinada, n\xC3" ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... , visando salvaguardar a liberdade individual e impedir o arbítrio ... do Estado ... A ... ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... do júri é um direito ou garantia individual? ... Resposta: a doutrina majoritária, defende ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ... IV - à traição, de emboscada, ou ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... , visando salvaguardar a liberdade individual e impedir o arbítrio ... do Estado ... A ... ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0191018-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº0191018-78.2018.8.19.0001 Apelante: DANIELLE DA SILVA DOS SANTOS Apelado: MP RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Danielle da Silva dos Santos, através da Defensoria Pública, contra a sentença de fl. 37, do 8º JECRIM, que homologou transação penal consistente em advertência e extinguiu a punibilidade da apelante. A apelante manifestou interesse na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002845-50.2018.8.19.0040 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 0002845-50.2018.8.19.0040 Apelante: ROBSON TITO MONTEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em síntese, a...