crime de perigo individual
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... materialidade do crime" e de indícios razoáveis de autoria ... Acusaç\xC3" ... , visando salvaguardar a liberdade individual e impedir o arbítrio ... do Estado ... A ... ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018168-51.2017.8.19.0066 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº0018168-51.2017.8.19.0066 Apelante: MP Apelado: RENATO PEIXOTO PEREIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, contra a sentença de fls. 47/53, do I Juizado Especial Criminal de Volta Redonda, que rejeitou a denúncia da infração penal tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, em razão da violação ao princípio da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0191018-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2019
Processo nº0191018-78.2018.8.19.0001 Apelante: DANIELLE DA SILVA DOS SANTOS Apelado: MP RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Danielle da Silva dos Santos, através da Defensoria Pública, contra a sentença de fl. 37, do 8º JECRIM, que homologou transação penal consistente em advertência e extinguiu a punibilidade da apelante. A apelante manifestou interesse na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002845-50.2018.8.19.0040 (Fazendária), 02-02-2021
Processo nº 0002845-50.2018.8.19.0040 Apelante: ROBSON TITO MONTEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de ação penal em que se imputa ao recorrente a prática do crime previsto artigo 28, caput, da Lei 11.343/06, na qual foi condenado a pena de 10 meses de prestação de serviços à comunidade. Requer o Apelante a absolvição, alegando, em síntese, a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007454-33.2022.8.19.0203 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0007454-33.2022.8.19.0203 - Apelação Apelante: ELISA ALVAREZ MARTINS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELISA ALVAREZ MARTINS contra a sentença de fls. 110/113, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008144-56.2020.8.19.0066 (Fazendária), 27-07-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0008144-56.2020.8.19.0066 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: E. F. DA S. Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 149/150, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001763-04.2020.8.19.0043 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001763-04.2020.8.19.0043 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUIZ GUSTAVO MEDEIROS DE SOUZA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 93/95, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000499-15.2021.8.19.0043 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000499-15.2021.8.19.0043 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: M. F. F. E. Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 45/48, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015793-91.2021.8.19.0210 (Cível), 27-06-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015793-91.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: THIAGO ELÓI FAUSTINO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 39/44, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0272117-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0272117-02.2020.8.19.0001 - Apelação Apelante: IVSON ALVES FERREIRA JR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por IVSON ALVES FERREIRA JR contra a sentença de fls. 302/305, prolatada pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 25-08-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
... Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / Crimes de ... : MINISTERIO PUBLICO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017036-56.2017.8.19.0066 (Criminal), 16-06-2021
Apelação nº 0017036-56.2017.8.19.0020 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GILSON JULIO GUIMARÃES DOS PASSOS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Crime de condução de veículo automotor, na via pública, sem habilitação. Art. 309, da Lei 9503/97. Prova dos autos baseada nos depoimentos dos guardas municipais que abordaram o autor do fato a teor da súmula 70, do TJRJ.
... Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / Crimes de ... : MINISTERIO PUBLICO DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031446-36.2021.8.19.0210 (Criminal), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0031446-36.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: C. F. DE A. L. DA S. Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 40/45, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da Comarca da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010010-84.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0010010-84.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DIONÍSIO SILVA DE FREITAS COTROFE Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 43/48, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031738-21.2021.8.19.0210 (Criminal), 24-10-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0031738-21.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO EDUARDO DE OLIVEIRA CARDOSO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 50/55, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0174628-91.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0174628-91.2022.8.19.0001 - Apelação Apelante: RAPHAEL NICÁCIO DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por RAPHAEL NICÁCIO DE CARVALHO contra a sentença de fls. 93/94, prolatada pelo Juízo do I Juizado Especial...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033190-66.2021.8.19.0210 (Criminal), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0033190-66.2021.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RUAN DE ALCÂNTARA BUNHEIRÃO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 37/42, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008939-47.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0008939-47.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: EVERTTON LEITE DE JESUS RIOS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 41/46, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013092-26.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0013092-26.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS FELIPE XAVIER LIMA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 34/39, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009968-35.2022.8.19.0210 (Cível), 31-05-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0009968-35.2022.8.19.0210 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FERNANDO PINHO DA SILVA PINTO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 52/57, prolatada pelo Juízo do X Juizado Especial Criminal da...
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Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato ... (E) O princípio da adequação ... de se tratar de interesse individual do trabalhador ou coletivo ... (B) A ...
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Julgamento 0000101-09.2015.7.07.0007 do Superior Tribunal Militar, 01-09-2016
APELAÇÃO. CRIME DE ENTORPECENTES. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO CONFIGURADO, DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. DESPROVIMENTO. Delito delineado e provado em todas as suas elementares. Não aplicação do princípio da insignificância, uma vez que, como já assentado pelo STM em incontáveis julgados, a simples presença de...
... d a Insi gn if i câ nci a e m crime s de s s e j a e z ... Co n d en aç ã o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0161028-03.2022.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. DELITO DOS ARTIGOS 17, C/C 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE), E DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03; A REDUÇÃO DA PENA BASE...
... CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME ... DO ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03; A REDUÇÃO ... de fogo já seria definida como crime de perigo abs- ... trato, bastando para a sua ... individual. Os crimes de perigo abstrato objetivam ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000478-81.2018.8.19.0063 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 478-81.2018.8.19.0063 APELANTE: ALAN RODRIGUES DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Posse de drogas. condenação. Preliminar de competência da Justiça Federal. Inocorrência da quaisquer as hipóteses do art. 109, IV, da CF ou do art. 70, da Lei de Drogas. Crime de menor potencial...
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Julgamento 0000253-83.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018
... INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. A conduta ... , constitui bem mais do que um delito de perigo para a saúde individual e coletiva. O delito ...