crime de perigo individual

19970 resultados para crime de perigo individual

  • Julgamento 7001447-47.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.343/2006. DELITO DELINEADO E PROVADO. DESPROVIMENTO. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. O dolo que permeia a conduta objetiva do Acusado...

    ... dado aos Acusados dos denominados crimes de entorpecentes na Caserna, a afastar ... constitui bem mais do que delito de perigo para a saúde individual ou até mesmo coletiva, ...
  • Acórdão nº 0021040-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2017

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PREVISÃO LEGAL ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 30/08/2017, SOB O FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGA-SE DEFENSIVAMENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (1) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO...

    ...SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME. GRAVIDADE EM. CONCRETO DO DELITO COMETIDO À LUZ ...de relevância com o valor liberdade individual – a tutela da. ordem pública. A autoridade ...Salvador/BA. 3. grau de perigo e traz risco à ordem pública, tendo em vista. o ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034231-05.2020.8.19.0210 (Cível), 31-08-2021

    Apelação. Processo nº 0034231-05.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ERICA DO NASCIMENTO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06.

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002264-05.2021.8.19.0210 (Criminal), 28-09-2021

    Apelação. Processo nº 0002264-05.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: YAGO CESAR ELIAS SIMON Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 1

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037864-58.2019.8.19.0210 (Criminal), 04-05-2021

    Apelação. Processo nº 0037864-58.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ERICA DO NASCIMENTO APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. PREVALECE O DIREITO À SAÚDE PÚBLICA EM...

  • Dos crimes contra o patrimônio
    ... necessidade alimentar imediata que importe assim em situação de perigo atual para a própria pessoa ou para terceiros, subtrai diretamente os ... Desta forma, além obviamente do patrimônio , a liberdade individual , a integridade física e também a saúde , podem ser vistos como ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0020423-11.2019.8.19.0066 (Criminal), 02-06-2021

    Processo nº 0020423-11.2019.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: YURI FERREIRA GONÇALVES DA SILVA Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 26/29, do Juizado Especial Criminal de Volta Redonda, que REJEITOU A DENÚNCIA, ante a absoluta falta de justa causa para o exercício da ação...

  • Julgamento 7001208-43.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021

    EMENTA: APELAÇÕES. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIOS. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. Materialidade e autoria delitivas delineadas e provadas à saciedade. O dolo que permeia a conduta objetiva do Acusado ressai, sobretudo, do conteúdo do seu interrogatório em Juízo. Não há como acolher a tese defensiva, de que in casu, teria ocorrido crime...

    ..., de que in casu , teria ocorrido crime impossível, tendo em vista a ínfima ..., constitui bem mais do que delito de perigo para a saúde individual e coletiva, na medida ...
  • Acórdãos nº 0001250-11.2012.8.26.0564 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Setembro de 2015

    APELAÇÃO. USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. CONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PELO VOTO DO RELATOR. DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DO VOTO DA MAIORIA. 1. Não há inconstitucionalidade a ser reconhecida quanto ao crime de...

    ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA ... e que se sobrepõe à liberdade individual daquele que consome substâncias ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-57.2019.8.19.0210 (Fazendária), 12-05-2021

    Processo nº 00228177-57.2019.8.19.0210 Apelante: Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro Apelado: Enilson André Soares Junior Relatório Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, objetivando a reforma da decisão de fls. 17/22, mantida pela decisão de fls.26/28, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/06,...

    ... Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / Crimes de. Trânsito / Crimes Previstos ...
  • Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
    ...é o recebimento da denúncia ou da queixa-crime (ou sua rejeição), na verdade vai até a ...ável ( inevitable discovery exception ) o perigo de deslizamento do imaginário – e retórico ...individualizada", de acordo com suas características físicas, qu\xC3"...
  • Processo Penal
    ... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... de impossibilidade de fazê-lo: Individualizar o indiciado significa fornecer o seu nome ... que não haja urgência ou não houver perigo de ineficácia da medida cautelar a ser ...
  • Processo nº 0032195-06.2014.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 04 de Abril de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 14 Da Lei 10.826/03). Recurso Defensivo que Almeja a Absolvição Em Razão: 1) Da Inconstitucionalidade Do Crime de Porte de Arma de Fogo; 2) Da Ilicitude Da Confissão Do Recorrente por Não Lhe Ter Sido Assegurado O Direito Ao Silêncio; 3) Da Ilicitude Da Busca Pessoal Realizada No Apelante. de Forma Subsidiária, Requer...

    ...INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE . ...crimes  de  perigo...individual  previsto . ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037518-73.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037518-73.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DAVID MATHEUS PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0037577-61.2020.8.19.0210 (Criminal), 26-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0037577-61.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: FERNANDO PEREIRA DA SILVA Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-97.2021.8.19.0210 (Cível), 23-06-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000195-97.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JORGE LUIZ MOTHE DE BARROS Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Decisão do juiz a quo declarando a norma penal...

  • Acórdãos nº 0023602-49.2011.8.26.0482 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Novembro de 2015

    APELAÇÃO. USO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. NÃO HOUVE DESCRIMINALIZAÇÃO DA CONDUTA DO ART. 28, "CAPUT", DA LEI N. 11.343/06. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA...

    ... CASO CONCRETO INDICAM A PRÁTICA DO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. NÃO HOUVE ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA ... e que se sobrepõe à liberdade individual daquele que consome substâncias ...
  • Decisões Monocráticas nº 6304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2020
    ...PERDIMENTO DE BENS DECORRENTES DE CRIMES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ... a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem ...; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0205269-0 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Outubro de 2011
    ...ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA ...consubstancia crime de perigo, cuja repressão não visa ao dano estritamente ...
  • Acórdão nº 97777 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI 10.826/ TIPICIDADE RECONHECIDA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A objetividade jurídica da norma penal transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da...

  • Acórdão nº 108586 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELA INFRAÇÃO DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/ CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS IDÔNEOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO FATO DE OS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO SEREM OUVIDOS COMO TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO DA ARMA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE....

  • Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) NÃO REALIZADA – A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (OU DE APRESENTAÇÃO) COMO DIREITO SUBJETIVO DA PESSOA SUBMETIDA A PRISÃO CAUTELAR – DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (Artigo 7, n. 5) E PELO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (Artigo 9, n. 3) – RECONHECIMENTO JURISDICIONAL, PELO SUPREMO

    ... privação cautelar de sua liberdade individual. – A imprescindibilidade da audiência de ...em abstrato do crime – a configuração dos pressupostos e dos ... a segregação de imputados perigosos em casos em que a. prisão cautelar se justifique ...
  • Reserva Legal e Tipicidade
    ... , endereçados à tutela do interesse individual, particular. Desse modo, ao dispor sobre o ...4.4). Ao definir o homicídio como crime (art. 121), tira o Código Penal ao fito de ... particular alheia, ou criar para outrem perigo de contágio de moléstia venérea durante o ...
  • Julgamento 0000170-67.2016.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 08-03-2018

    EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU E DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE EX-MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR BIS IN IDEM. MATÉRIA DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. MILITAR QUE PORTA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR COMETE O CRIME PREVISTO NO ART. 290 ...

    ...ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR COMETE O CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. INCABÍVEL A ... mais do que um delito de perigo para a saúde, considerada de forma ..., dos quais passo a analisá-los individualmente. . Documento assinado eletronicamente por ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005978-31.2018.8.19.0063 (Criminal), 20-02-2020

    TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. n 0005978-31.2018.8.19.0063 Apelante : JOSÉ FELICIANO NETO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Apelação interposta pela Defensoria Pública com o intuito de reformar a r sentença que condenou o Apelante a 02 ( dois ) meses de prestação de serviços à comunidade, em razão da

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