crime de pirataria
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Direito de autor: quem paga a conta
Não há justificativa para baixar obras intelectuais na internet por meios ilícitos. Quem pratica esse ato comete o crime de pirataria. Com lucro ou sem lucro.
... Quem pratica esse ato comete o crime de pirataria. Com lucro ou sem lucro ... Oart. 7º da Lei de Direitos ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; ... X - política nacional de arquivos; ... II - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho Nacional ...
- Entenda quais são os riscos
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em necessidade de incursão no conteúdo fático-probatório para afastar a tese, firmada no acórdão recorrido, da necessidade de exame pericial minucioso de todas as mídias...
... materialidade delitiva do crime de violação de direitos autorais ... a prática disseminada da pirataria de CDs e DVDs não tem o condão de ... -
Acórdão Nº 0001795-31.2015.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2020
... Apelação Criminal ... CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, ... CAMPANHAS CONTRA CRIME DE PIRATARIA AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. POR FIM, DOLO ...
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Acórdão nº 2015/0095307-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PIRATARIA. CDS E DVDS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 502/STJ. EXAME DE CONTEÚDO DA MÍDIA. DESNECESSIDADE. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA...
... PIRATARIA. CDS E DVDS. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ... relação ao crime" previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal,\xC2" ... -
Decreto nº 8.969 de 23/01/2017. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DA RESOLUÇÃO 2316 (2016), DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE MANTÉM O EMBARGO DE ARMAS APLICÁVEL À SOMÁLIA.
... a implementação dessa resolução e sobre a situação de pirataria e roubos à mão armada cometidos no mar na costa da Somália, ... Crimes Marítimos do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês), e estando determinado a continuar as ...
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Processo nº 0047221-06.2013.8.19.0038 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... crime em comento restou comprovada ... combate à pirataria no mercado popular de Nova Iguaçu, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014918-46.2017.8.19.0054 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014918-46.2017.8.19.0054 Recorrente: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Recorrido: FABIO SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Vilar dos Telles - São João do Meriti. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO Pretende a empresa ré a reforma...
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Acórdão nº 1.0713.07.073855-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Julio de 2009
EMENTA: PENAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - PIRATARIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE ...
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Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
... 14, que seria “[ ... ] crime justificavel, e não terá lugar a punição delle: [ ... ] 6º Quando o mal ... para o Brasil, fora proibida, sendo considerado crime de pirataria e punidos o dono, o capitão ou mestre, o piloto, o contramestre da ...
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nº 2002.01.00.013139-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Mayo de 2002
HC PARA LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 1º E § 2º, II, DO CP): "PIRATARIA" EM NAVIO ESTRANGEIRO - MANUTENÇÃO DAS CUSTÓDIAS POR "CLAMOR PÚBLICO": INADMISSÍVEL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. 1. A liberdade é regra; a prisão, exceção. Não se podem, a pretexto de dar satisfação à comunidade internacional ou, mesmo, à população local, podar...
... a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria" ... Devem, por certo, a Justiça e o ... , com rigor, a prática (infelizmente rotineira) dos crimes de "pirataria", que, por vezes, extrapolam o prejuízo material das vítimas ... Não ... -
An analysis of the impact of perceived cost structure on predisposition to software piracy/Uma analise dos impactos da estrutura de custos percebida sobre a predisposicao a pirataria de software/Un analisis de los impactos de la estructura de costos percibido sobre la predisposiciona la pirateria de software.
... moral a atuacao do pirata, provocando uma reacao positiva e tornando-se um dos motivos que ate hoje dificultam a vinculacao da pirataria ao crime, em grande parte da populacao ... A pirataria de bens de informacao tem se propagado de forma crescente e dinamica, tanto no tocante aos itens ...
- Operação contra pirataria digital desativa plataformas que fingiam ser de artistas como Alok e Marília Mendonça
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Combate à pirataria deve ser prioridade também na Ancine
Magno Maranhão: Ancine deve priorizar combate à pirataria
... Além de dar apoio ao Poder Judiciário, às estruturas de segurança e no combate ao crime organizado ... Assim, fica claro que é fato pacífico e notório que a pirataria de conteúdos é uma ameaça real à indústria, mobilizando um ... -
Acórdão nº 115986 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS (CRFB, 102, II, a). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, §2º). VENDA DE CD'S E DVDS 'PIRATAS'. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
... WEBER: POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME, OFENSA, DIREITO AUTORAL ... Publica��o ... PROCESSO ELETRÔNICO ... (CRIME, DIREITO AUTORAL, VENDA, CD, DVD, PIRATARIA) ... HC 98898 (1ªT) ... - Veja HC 162467 do STJ ... Número ... -
Magistratura TJAL 2019
... ção da punibilidade sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal próprio quando o agente, ... 2. Em que pese a aceitação popular à pirataria de CDs e DVDs, com certa tolerância das autoridades públicas em ...
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Fatores da abolição da escravatura
... sudita de sua Magestade Imperial, será considerada e tratada de pirataria.” ... Enquanto isso, três outras providências foram tomadas, como ... de prisão e multa correspondente à terça parte do tempo, para o crime de reduzir pessoa livre à escravidão, no qual estaria abarcado o tráico ...
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Prejuízos com atividades ilegais somaram R$ 336,8 bilhões ao país em 2021, aponta estudo
As atividades ilegais como contrabando, pirataria, sonegação e outros geraram um prejuízo econômico ao país de R$ 336,8 ... para que a população tenha consciência de que a pirataria é crime. Mas é preciso que a pirataria não seja romantizada como crime de menor ...
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Prejuízos com atividades ilegais somaram R$ 336,8 bilhões ao país em 2021, aponta estudo
As atividades ilegais como contrabando, pirataria, sonegação e outros geraram um prejuízo econômico ao país de R$ 336,8 ... para que a população tenha consciência de que a pirataria é crime. Mas é preciso que a pirataria não seja romantizada como crime de menor ...
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Prejuízos com atividades ilegais somaram R$ 336,8 bilhões ao país em 2021, aponta estudo
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Prejuízos com atividades ilegais somaram R$ 336,8 bilhões ao país em 2021, aponta estudo
As atividades ilegais como contrabando, pirataria, sonegação e outros geraram um prejuízo econômico ao país de R$ 336,8 ... para que a população tenha consciência de que a pirataria é crime. Mas é preciso que a pirataria não seja romantizada como crime de menor ...
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Pirataria e comportamento social
pirAtAriA e comportAmento sociAl ... João Henrique da Rocha Fragoso 1 Pirataria é o “nome fantasia” que se dá ao crime tipificado no Código Penal (Artigo 184 e §§) consistente na violação de direitos de autor de obra intelectual e de direitos a eles conexos ...
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Gestão dos direitos nas diversas artes
... 7º e 8º) ... Quanto ao crime de pirataria de software , o mesmo foi expressamente previsto na própria ...
- Operação contra pirataria digital tem 10 presos em 11 estados