Crime de responsabilidade
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... de comércio de sementes ou de mudas e as atividades de responsabilidade técnica, de certificação, de amostragem, de coleta ou de análise de ...Art. 179. Quando a infração constituir crime...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
..., coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente ...120 desta Lei não exclui a responsabilidade civil da empresa, no caso do inciso I, ou do responsável pela violência ...
-
Acórdão nº 2015/0024703-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.727. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CO-AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 514 DO CPP E 21 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal
...Nº . 593.727. . CRIME . DE . RESPONSABILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0127670-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESMEMBRAMENTO OU LOTEAMENTO EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DEMAIS TESES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da aç
...unificadas no gestor, vindo o crime" da pessoa jurídica em seu favor, pode então . admitir-se o \xC2"...da empresa e a responsabilidade pessoal e por culpa subjetiva de seu gestor. . ... -
Acórdão nº 2015/0003871-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º DA LEI N. 8176/1991. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, deve
...CORPUS . CRIME...da empresa e a responsabilidade" pessoal e por culpa subjetiva de seu gestor. . 4. A condiç\xC3"... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ão de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal:. ...ARTIGO 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... a corrupção e outras formas de delinqüência, em particular o crime organizado e a corrupção econômica, incluindo a lavagem de dinheiro;. ... gestão dos assuntos e dos bens públicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a necessidade de salvaguardar a ...
-
Acórdão nº 2015/0126586-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. MERO INCONFORMISMO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DO RECORRENTE. DEMAIS TESES SUSCITADAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como bem consignado pelo Ministério P&
...PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME" . CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 619\xC2"...da empresa e a responsabilidade pessoal e por culpa subjetiva de seu gestor. . ... -
Acórdão nº 2016/0009315-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na ameaça dirigida às
...PÚBLICA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. CRIME DE RESPONSABILIDADE. . ... -
Acórdão nº 2016/0114445-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ACUSADA E SEU DEFENSOR. PUBLICAÇÃO DA QUAL NÃO CONSTOU O NOME DO ADVOGADO DA RÉ. EIVA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Da leitura da Lei 8.038/1990, notadamente dos artigos 4º a 6º, observa-se ...
...CRIME DE RESPONSABILIDADE DE . ... -
Acórdão nº 2011/0296433-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS....
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE . RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. . ... -
Os juristas e as políticas da justiça criminal: quem tem medo da esfera pública?
Neste ensaio lanço a hipótese de que as ordensracial, de gênero, classe e sexualidade limitama escutaadequada dos juristas em relação àsformulações apresentadas pormovimentos sociaisna esfera pública e confinama discussão sob o argumento da tecnicidade jurídica. Sustentoquenos últimos 30 anosamaior permeabilidade da esfera públicaà chegada de contrapúblicos subalternos produziu e reforçouagendas...
... e reforçou agendas contestatórias das definições de responsabilidade, crime e violência. Provocando, deste modo, um contraste com a produção ... -
Acórdão nº 2013/0141880-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I. DO DECRETO-LEI 201/1967. APROPRIAÇÃO DE VERBA DE CONVÊNIO FIRMADO POR MUNICÍPIO COM A UNIÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, após análise...
-
Acórdão nº 2014/0309676-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, para a ...
-
Acórdão nº 2016/0180944-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DEMAIS TESES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando...
-
Acórdão nº 2015/0044013-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRIME. PREPOSTO. RELAÇÃO DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA DE DISSÍDIO. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Tendo a Corte de origem concluído, após o exame das provas dos autos, que o crime ocorreu em razão da relação de emprego, inverter tal ...
-
Acórdão nº 2011/0296436-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE DEMONSTRAR A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AÇÕES PENAIS E DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 444/STJ. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os...
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME . DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PENA-BASE. . ... -
Acórdão nº 2013/0300573-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Diante do caráter infringente dos aclaratór
...REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME . ... -
Acórdão nº 2014/0278457-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DENÚNCIA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRETENDIDO RECEBIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte realmente não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de...
...ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. . ... -
Acórdão nº 2013/0059567-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradi&
...ESPECIAL. . CRIME . DE . RESPONSABILIDADE . DE . ... -
Acórdão nº 2016/0117976-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967, NA FORMA DO ART. 30 DO CP E ART. 288 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP E LEI N. 9.034/1995). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCI
...CRIME" DE RESPONSABILIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA . (ART. 90\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0103332-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVE AS CONDUTAS DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 509/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do...
...EMENTA. RECURSO EM HABEAS . CORPUS . CRIME CONTRA A ORDEM . ...perpetrado e a responsabilidade pessoal do sócio-administrador, ainda mais no . ... -
Acórdão nº 2001/0081665-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em se mostrando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, concretamente...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime" quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. \xC2"...6º serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas instituições, somente podendo ser utilizadas ...
-
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:” (NR). “Pena - ...“Art. 39-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade do Presidente do Supremo Tribunal Federal ou de seu substituto quando no ...