Crime de responsabilidade
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Bolsonaro deve ser enquadrado em crime de responsabilidade por CPI, diz Renan Calheiros
SÃO PAULO — Relator da CPI da Covid, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse na noite desta segunda-feira (9) que a perspectiva é que o presidente Jair Bolsonaro seja enquadrado em crime de responsabilidade pela forma como conduziu o enfrentamento à...
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Secretário do Tesouro vê risco de ‘crime de responsabilidade’ em redução do Orçamento do Plano Safra
BRASILIA — O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, alertou a colegas do Ministério da Economia para o risco de autoridades envolvidas no Orçamento 2021 cometerem "crime de responsabilidade" com o cancelamento de despesas obrigatórias feitas ...
- Ônus da prova no processo do crime de responsabilidade
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Em vigor
Código de Processo Penal
... dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... III - os processos ... ção econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a ...
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Acórdão nº 2012/0144166-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE RESPONSABILIDADE. EMISSÃO DE CHEQUES ...
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Após Orçamento inflado, deputados acionam TCU e falam em risco de crime de responsabilidade
BRASILIA - Um grupo de 21 deputados protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que o órgão se manifeste sobre o Orçamento inflado aprovado pelo Congresso na última semana. Mailson da Nóbrega: ‘A melhor so...
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Juristas veem possível crime de responsabilidade
A declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o Brasil pode ter em 2022 "um problema pior do que os Estados Unidos", em questionamento à lisura do processo eleitoral, pode ser enquadrada como crime de responsabilidade, segundo juristas ouvidos pel...
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Apuração de crime de responsabilidade de presidente não compete ao TSE
TSE não pode apurar crime de responsabilidade de presidente
O Tribunal Superior Eleitoral não detém competência para apurar suposto crime de responsabilidade atribuído ao presidente da República. Com esse entendimento, o ministro o Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, do TSE, negou reclamação movida contra o ... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ARTIGO 11 ... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO 12 ... O ... 2 Se o crime culposo: ... Pena Deteno de um a seis meses ou multa ...
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Vereador denuncia prefeito de São Paulo por crime de responsabilidade
Vereador denuncia prefeito de SP por crime de responsabilidade
O vereador Camilo Cristófaro (PSB) denunciou nesta sexta-feira (6/4) o prefeito de São Paulo, João Doria Jr (PSDB), à Câmara Municipal por crime de responsabilidade. O parlamentar afirma que o prefeito está envolvido em uma "cadeia de atos de impr... -
Advogados vão ao Supremo contra Bolsonaro por crime de responsabilidade
Bolsonaro é denunciado no STF por crime de responsabilidade
Dois advogados foram ao Supremo Tribunal Federal para denunciar o presidente da República Jair Bolsonaro por crime de responsabilidade. O mandado de segurança foi ajuizado nesta segunda-feira (20/4) e distribuído ao decano, ministro Celso de Mello... -
Lei do Impeachment: fake news e ataque a Poderes viram crime de responsabilidade em proposta de Lewandowski ao Senado
Entregue nesta sexta-feira pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), a proposta de Lei do Impeachment formulada por um grupo chefiado pelo magistrado enquadra como crime de r...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 9º ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 2003, que esteja respondendo a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o proprietário ... da perícia mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma de fogo perante a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e)Ampliar a adesão de empresas ao compromisso de responsabilidade social e Direitos Humanos ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive com campanhas de ...
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Ao vivo: Após ameaças de Bolsonaro, Fux diz que desrespeitar decisão do STF é crime de responsabilidade
BRASILIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deu um forte recado ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na abertura da sessão de julgamentos da Corte nesta quarta-feira, em que alertou sobre o desrespeito a ordens...
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Câmara rejeita tornar crime de responsabilidade descumprir metas fiscais
A Câmara dos Deputados vota na noite desta quarta-feira quatro destaques ao arcabouço fiscal, cujo texto principal foi aprovado na véspera. São sugestões de alterações feitas pelo PL para alterar o projeto de lei. A proposta foi aprovada por 372 voto...
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Câmara rejeita tornar crime de responsabilidade descumprir metas fiscais
A Câmara dos Deputados vota na noite desta quarta-feira quatro destaques ao arcabouço fiscal, cujo texto principal foi aprovado na véspera. São sugestões de alterações feitas pelo PL para alterar o projeto de lei. A proposta foi aprovada por 372 voto...
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Para comissão do impeachment, pedalada fiscal é crime de responsabilidade
Pedalada é crime de responsabilidade, diz comissão do impeachment
A presidente Dilma Rousseff foi derrotada na primeira etapa do processo de impeachment aberto contra ela. Com 38 votos favoráveis e 27 contrários, a comissão especial da Câma... -
Em parecer sobre Lula, Janot acusa Dilma de crime de responsabilidade
Em parecer, PGR acusa Dilma de crime de responsabilidade
Ao dizer que o ex-presidente Lula não poderia ser ministro da Casa Civil, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acabou concluindo que a presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade, o que daria motivo para a abertura de ma... -
Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... ARTIGO 4 ... Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: ... organizada pelo presidente do Júri, sob sua responsabilidade, entre pessoas de notória idoneidade, incluídos de preferência os ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... neste artigo serão definidos, anualmente, sob pena de responsabilidade, pelo órgão competente do Poder Executivo, após anuência do órgão ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade." ... ARTIGO 44 ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... Parágrafo único ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, ...
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Impeachment só é possível para crime de responsabilidade neste mandato
Impeachment só é possível para crime de responsabilidade atual
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto (foto) classificou como “pedalada constitucional” qualquer tentativa de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff que venha a ser requeri... -
Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL E PROCESSO PENAL - PECULATO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - LITIGÃNCIA DE Mà Fà ... 1. Denúncia que ...