Crime de responsabilidade
522518 resultados para Crime de responsabilidade
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93) E CRIME" ... DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO PREVISTO NO ART. \xC2" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, ... crime ou contravenção ... CAPÍTULO II Dívida Ativa ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2012/0158313-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME" DE ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1.º, INCISO\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, VII, DO DECRETO-LEI 201/67. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DAS PUNIÇÕES ACESSÓRIAS DE PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO. 1. Ao STJ é vedada a análise de violaç
... ESPECIAL. CRIME" DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. ART. 1º, ... DECRETO-LEI 201/67.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0113107-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ORGANIZAÇÃO DELITIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS AO ENCARCERAMENTO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA: PREFEITO. PROIBIÇÃ
... RESPONSABILIDADE. ORGANIZAÇÃO DELITIVA. LAVAGEM DE ... DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS ... -
Acórdão nº 2014/0005944-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, II, DO DECRETO-LEI 201/67. DENÚNCIA. INÉPCIA FORMAL. SITUAÇÃO PECULIAR DO RECORRENTE. CONDUTA POSTERIOR AOS FATOS CRIMINOSOS. INCONGRUÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A imputação é de crime de responsabilidade de Prefeito Municipal,...
... TRANCAMENTO. ... 1. A imputação é de crime" de responsabilidade de Prefeito Municipal, ... decorrente\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , no manifesto, ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ARTIGO 50 ... conluio ou fraude, como definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro ...
- Acórdão nº 2016/0089914-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... III - da responsabilidade social de seus dirigentes; ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de ... a) condenados por crime doloso em sentença definitiva; ... b) inadimplentes na prestação ...
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Acórdão nº 2013/0265721-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1.º DO DECRETO-LEI N.º 201/67. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇ&#
... CRIME DE RESPONSABILIDADE. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0002188-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA INDIFERENTE AO CERNE DA ACUSAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. UTILIZAÇ&#x
... SUBSTITUTIVO. ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ALEGADA NULIDADE ... diante do crime cometido ... -
Acórdão nº 2016/0030247-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE ELEMENTARES DO TIPO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA AFETA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. I - As...
... RESPONSABILIDADE ... PREFEITOS. ... crime previsto no art. 1. do Dec. Lei n. 201, de 27/02/67" ... -
Acórdão nº 2014/0028404-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PREFEITO. CRIME" DE RESPONSABILIDADE. ... PRESCRIÇÃO. EXTENSÃO PARA AS PENAS\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0177598-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO TRIBUNAL A
... AGRAVADA. ... RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. ... crime ... -
Acórdão nº 2014/0108757-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO INFIRMADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravante deve infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena não conhecimento do recurso, a teor do disposto no verbete n. 182/STJ. 2. No caso, a defesa não indicou, com precisão, a...
... inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ... RESPONSABILIDADE". ... CONDENAÇÃO. ... DECRETO-LEI ... 201/1967. ... ABSOLVIÇÃO.\xC2" ... pelo crime de responsabilidade, baseado nos elementos ... -
Acórdão nº 2016/0168347-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1.
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE ... RESPONSABILIDADE ... PREFEITO. ... -
Acórdão nº 2016/0185099-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA PARA JUSTIFICAR O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO A CONTRADITÓRIO DIFERIDO. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA.
... HABEAS CORPUS . FRAUDE À LICITAÇÃO E CRIME DE ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... Parágrafo único. O lançamento é de exclusiva responsabilidade do contribuinte ... ARTIGO 21 ... A autoridade administrativa ... êsse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, diretamente ou através das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade ... § 5º Para garantir o cumprimento da ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... pelos respectivos proprietários, assumindo estes a responsabilidade de fiscalização de seus domínios. Nestas áreas, para a prática do ato ... ARTIGO 27 ... Constitui crime punível com pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos a violação ...
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Oab pede impeachment do presidente por crime de responsabilidade na conversa com empresário
BRASÍLIA Enquanto a defesa do presidente Michel Temer busca desqualificar o áudio entregue pelo empresário Joesley Batista, que supostamente o incrimina, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, disse que o pedido de imp...
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Acórdão nº 2016/0116645-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS. NEXO CAUSAL NÃO DESCRITO. DENÚNCIA INEPTA. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão ...
... CORPUS . 1. CRIME AMBIENTAL. ATRIBUIÇÃO DA ... responsabilidade penal objetiva ... -
Consultorias do congresso dizem que sanção de bolsonaro não seria crime de responsabilidade
impasse do orçamentoOfensiva do parlamentoEnquanto governo e Congresso tentam costurar um acordo político para destravar o Orçamento deste ano, dois documentos concluídos ontem pelas consultorias técnicas da Câmara e do Senado rebatem um dos principa...
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Acórdão nº 2008/0274495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, ...