Crime de responsabilidade
522518 resultados para Crime de responsabilidade
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Acórdão nº 2015/0127670-8 de T6 - SEXTA TURMA
... unificadas no gestor, vindo o crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então ... da empresa e a responsabilidade pessoal e por culpa subjetiva de seu gestor. ...
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Acórdão nº 2008/0274495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, ...
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Acórdão nº 2016/0133081-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão...
... PREVENTIVA. ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... RESPONSABILIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÕES. LAVAGEM DE ... DINHEIRO. ... -
Acórdão nº 2016/0133049-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão...
... PREVENTIVA. ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... RESPONSABILIDADE. FRAUDE EM LICITAÇÕES. LAVAGEM DE ... DINHEIRO. ... -
Acórdão nº 2013/0407429-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE ...
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Acórdão nº 2016/0021680-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N.º 201/37. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXIST&
... INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA. WRIT ...
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Acórdão nº 2014/0200137-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE RESPONSABILIDADE E PECULATO. QUEBRA DO SIGILO ...
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Acórdão nº 2016/0312332-5 de T6 - SEXTA TURMA
... LICITAÇÃO. ... MALVERSAÇÃO ... PÚBLICOS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ORGANIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0026115-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PREJUDICIALIDADE ...
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Acórdão nº 2016/0320208-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AFRONTA AO ART. 1º, I E VII, DO DL 201/67. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BAS
... PRINCÍPIO ... COLEGIALIDADE. ... OCORRÊNCIA. ... RESPONSABILIDADE". AFRONTA AO ART. 1º, I E VII, DO DL 201/67. ... DESCLASSIFICA\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0179358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO. ... RESPONSABILIDADE. PREFEITO. PENA PRIVATIVA DE ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... , 7º e 8º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, a responsabilidade da execução, em colaboração com o IBRA, dentro dos respectivos limites ... Parágrafo único. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte ... ARTIGO 20 ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ou Resposta ... 1. Toda ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos membros da Comissão, por ...
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Após Orçamento inflado, deputados acionam TCU e falam em risco de crime de responsabilidade
BRASILIA - Um grupo de 21 deputados protocolou uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que o órgão se manifeste sobre o Orçamento inflado aprovado pelo Congresso na última semana. Mailson da Nóbrega: ‘A melhor so...
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Acórdão nº 2010/0034759-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. 201/67. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM FATORES INERENTES AO DELITO PRATICADO. INADMISSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇ
... CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI N. ... -
‘Pedalada fiscal’é crime de responsabilidade©
A batalha do impeachment Qual ato de um presidente da República é crime de responsabilidade para levá-lo ao impeachment? O tema dividiu opiniões de professores de Direito, juristas e ex-ministros ouvidos pelo GLOBO. Para parte dos especialistas, as “...
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Tesouro faz alerta sobre ‘crime de responsabilidade’
O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, alertou colegas do Ministério da Economia para o risco de autoridades envolvidas no Orçamento de 2021 cometerem "crime de responsabilidade", por causa do cancelamento de despesas obrigatórias feito pel...
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Acórdão nº 2016/0045134-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS. DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. PROCEDÊNCIA QUANTO AO ATRASO NO REPASSE DOS DUODÉCIMOS REFERENTE AO MÊS DE JULHO DE 2013. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ELEITA QUANTO AO REPASSE A MENOR DOS DUODÉCIMOS ENTRE OS MESES DE JANEIRO
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Câmara rejeita tornar crime de responsabilidade descumprir metas fiscais
A Câmara dos Deputados vota na noite desta quarta-feira quatro destaques ao arcabouço fiscal, cujo texto principal foi aprovado na véspera. São sugestões de alterações feitas pelo PL para alterar o projeto de lei. A proposta foi aprovada por 372 voto...
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Câmara rejeita tornar crime de responsabilidade descumprir metas fiscais
A Câmara dos Deputados vota na noite desta quarta-feira quatro destaques ao arcabouço fiscal, cujo texto principal foi aprovado na véspera. São sugestões de alterações feitas pelo PL para alterar o projeto de lei. A proposta foi aprovada por 372 voto...
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Crime de responsabilidade
Em outubro de 2015, o Tribunal de Contas da União aprovou, por unanimidade, parecer recomendando ao Congresso a reprovação das contas de 2014 de Dilma. Para o relator, Augusto Nardes, houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo ...
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Acórdão nº 2014/0238778-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não ...
... : COITI MURAMATSU ... PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE RESPONSABILIDADE DE ... PREFEITO. ... DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0302710-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. ART. 415, III, DO CPP. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA
... ESPECIAL. ... RESPONSABILIDADE ... SUPOSTAMENTE ... PRATICADO ... SECRETÁRIOS ... MUNICIPAIS. ...