crime de responsabilidade de prefeito

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  • Classificação vLex
  • Prefeitos e vereadores crimes e infrações de responsabilidade por: 
    • Altamiro de Araujo Lima Filho
    Editora Mundo Jurídico, 2012
  • Prefeito só pode ser condenado por crime de responsabilidade quando há dolo

    Só há crime de responsabilidade quando dolo de prefeito é provado

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança ... Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;. ... ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do premo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100);. III - os ... ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- o Município, por seu Prefeito ou procurador;. III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a ...SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. ARTIGO 16. Responde por perdas e ... força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o terceiro se escusam de ...

  • Acórdão nº 2008/0111688-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGO 1º, INCISO XV, DO DECRETO-LEI 201/1967. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INDEFERE, FUNDAMENTADAMENTE, PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO FORMULADO INDIVIDUALMENTE POR VEREADOR. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM. O inciso XV do artigo 1º do Decreto-lei 201/1967 prevê, como crime de...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ARTIGO 1º, INCISO XV, DO ...

  • Acórdão nº 115998 de Primeira Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal

  • Questoes de Ordem nº 593727 de Tribunal Pleno, 14 de Maio de 2015

    Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério

  • Acórdão nº 2001/0081665-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Fevereiro de 2006

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, em se mostrando desfavoráveis as circunstâncias judiciais, concretamente...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ...

  • Acórdão nº 2004/0010618-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO. COMPETÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA LEI Nº 10.628/2002. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A QUESTÃO. A superveniente declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 10.628/20

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ...

  • Acórdão nº 2006/0154610-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Dezembro de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. PENA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZOS DISTINTOS. A pena de inabilitação para o exercício de função pública é autônoma em relação à pena privativa de liberdade. Logo, tratando-se de penas de naturezas jurídicas diversas, distintos, também,...

    ...EMENTA. PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO ...

  • Acórdão nº HC 179179 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. ORDEM JUDICIAL. ELEMENTAR NORMATIVA. TESES NÃO ANALISADAS NA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. Sobressai a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para a...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ...

  • Acórdão nº 2005/0026302-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2007

    Crime de responsabilidade cometido por prefeito (caso). Dolo (não-configuração). Denúncia (improcedência). Reexame dos fatos (impossibilidade). Súmula 7 (aplicação). Dissídio jurisprudencial (inexistência). Súmula 83 (incidência). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 660.050/PR, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 13.08.2007 p. 413)

    ...EMENTA. Crime de responsabilidade cometido por prefeito (caso). Dolo ...

  • Acórdão nº 2008/0099738-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Novembro de 2008

    HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não é inepta a denúncia que, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal, descreve, de maneira suficiente, com suas circunstâncias, a prática dos crimes de responsabilidade que menciona, assegurando ao acusado a oportunidade de se...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO. ALEGAÇÃO DE ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ...d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos ... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes ... de Governador e Vice-Governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos , vereadores e juizes de paz, quando não ...

  • Acórdão nº 2006/0199649-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Outubro de 2010

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não tendo a impetração sido devidamente aparelhada, com a apresentação de cópia de documentos (íntegra do aditamento à denúncia e do acórdão do agravo regimental no prévio remédio heróico) que viabilizassem a aferição do suposto...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ...

  • Acórdão nº 2005/0167049-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI 201/67. NEGATIVA DE EXECUÇÃO À LEI FEDERAL. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. NARRATIVA INSUFICIENTE DOS FATOS. 2. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. OCORRÊNCIA. CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. 3. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A DENÚNCIA. É inepta a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DECRETO-LEI 201/67. NEGATIVA DE ...

  • Acórdão nº 2007/0235473-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE MÁ-GESTÃO E DE DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. EX-PRESIDENTE DA ENTIDADE. SÚMULA 07/STJ. APROVAÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. INOCORRÊNCIA.

    ...ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ..., examinaram a competência da Justiça Federal para julgar Crime de Responsabilidade de ex- Prefeito, em razão de malversação ...

  • Acórdão nº 2005/0114633-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2007

    CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO JÁ DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se acolhe ao pleito de declaração de prescrição, se a mesma já foi declarada pelo Juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal a quo, relativamente a fato atribuído a outro Prefeito, de mandato anterior. II. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

    ...EMENTA. CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO JÁ ...

  • Acórdão nº 0010288-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 03 de Setembro de 2016

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. EX-PREFEITO DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 1º, INCISO XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 (NOMEAÇÃO DE SERVIDOR CONTRA EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AUTORIDADE IMPETRADA...

  • Acórdão nº 2008/0283446-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Abril de 2009

    PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. ELEMENTO SUBJETIVO. EXAME. DECRETO-LEI Nº 201/1967. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFIGURAÇÃO. O exame do elemento subjetivo do tipo deve ser realizado no momento oportuno, uma vez que a peça acusatória preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com todos os...

    ...EMENTA. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DENÚNCIA QUE PREENCHE ...

  • Acórdão nº HC 155075 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DECISÃO FUNDAMENTADA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES E DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DE PROVAS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. A caracterização da continuidade...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ...

  • Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci

    ... Santos, pela suposta prática, em concurso de pessoas, do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a ..., o primeiro denunciado, HERIVELTO MARTINS E SILVA, ex- prefeito do Município de Moju/PA, em concurso com o segundo denunciado, ... SANTOS, a denúncia imputa a ambos os Réus a responsabilidade pela apropriação das verbas dos recursos federais, em concurso ...

  • Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci

    ... Santos, pela suposta prática, em concurso de pessoas, do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a ..., o primeiro denunciado, HERIVELTO MARTINS E SILVA, ex- prefeito do Município de Moju/PA, em concurso com o segundo denunciado, ... SANTOS, a denúncia imputa a ambos os Réus a responsabilidade pela apropriação das verbas dos recursos federais, em concurso ...

  • Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Junho de 2013

    PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci

    ... Santos, pela suposta prática, em concurso de pessoas, do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967. Narra a ..., o primeiro denunciado, HERIVELTO MARTINS E SILVA, ex- prefeito do Município de Moju/PA, em concurso com o segundo denunciado, ... SANTOS, a denúncia imputa a ambos os Réus a responsabilidade pela apropriação das verbas dos recursos federais, em concurso ...