crime de responsabilidade de prefeito
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Acórdão nº 2006.32.00.005151-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. DECRETO-LEI Nº. 201/67, ART. 1º, INCISO I. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. 1. Dispõe o enunciado da Súmula nº. 208 do STJ: "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal". 2. A denúncia não se
Assunto: Crimes de Responsabilidade (dl 201/67; Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) - Crimes ... prefeito de Nova Olinda do Norte/AM, Irizaldo Castro de ... conveniadas, configurando, dessa forma, o crime previsto no artigo 1º, do Decreto-lei nº ... -
Acórdão nº 2006.32.00.005151-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
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