crime de responsabilidade do presidente da república
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Ausência de reajuste anual para servidores pode virar crime de responsabilidade do presidente da República
Agência O Globo -A Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa um projeto de lei que tipifica como crime de responsabilidade do presidente da República a ausência de envio, ao Legislativo, de uma proposta de revisão geral anual dos salários dos servid...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... crime definido em lei como de ação pública, ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ção das restrições e da responsabilidade pelo manejo das espécies das quais derivam esses ... em julgado, em ações penais relativas a crime contra o meio ambiente ou a ordem tributária ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,faço saber que o Congresso ... ções ou documentos de sua responsabilidade: ... Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 ... A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... ça Institucional da Presidência da República; ... VI - os integrantes dos órgãos ... da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente ... e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do artigo 13 desta ... § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe ... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei ... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, ... se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei ... ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a ... III - emergência e crime" ambiental; ... #Incluído pela Medida Provis\xC3" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo ...