crime de responsabilidade e improbidade
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de responsabilizao por atos de improbidade administrativa tutelar a probidade na organizao ... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... ARTIGO 19 ... Constitui crime a representao por ato de improbidade contra ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... #Incluído pela ... , de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do ... ão forem exonerados de qualquer responsabilidade; ... j) os que forem condenados, em decisão ... mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência ... ARTIGO 6° ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para ... público responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis no ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ão condenatória transitada em julgado de crime cuja descrição envolva a prática de ato de ... ão em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa mediante decisão de que não ... Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... II - os Título s cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as ... que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será causa da perda do mandato a ... crime" de ação pública, a Comissão de Valores Mobili\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2008/0274495-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § ... os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, ...
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Acórdão nº 2015/0123256-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PECULATO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO TEMPORÁRIA DE INVESTIGADOS. PREFEITOS MUNICIPAIS. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPERVENIENTE JUNTADA DE ELEMENTOS. SERÔDIA. LIAME ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E OS...
... REGIMENTAL. ... RESPONSABILIDADE, ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA, ... -
Acórdão nº 2010/0107265-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... os agentes políticos, sujeitos a crime de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ... , de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa ... ARTIGO 31 ... , direta ou indiretamente, concorrer para o crime ... ARTIGO 184 ... São efeitos da ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio, ou a ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, ...
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Acórdão nº 2015/0096169-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... CERCEAMENTO ... os agentes políticos, sujeitos a crime de ... vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... por escrito, cassação dos direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral ... II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo ... -se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa; ... II - Fixar residência fora do Município; ... III - ...
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Acórdão nº 2014/0005276-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... IMPROBIDADE ... crime ...
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Acórdão nº REsp 1190244 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... , faz referência aos crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República e dos membros ... Magna, os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade não são imunes às ...
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Acórdão nº AIA 30 / AM de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 30 - AM (2010⁄0157996-6) (f) ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... a) revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o ...
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Acórdão nº 2010/0099005-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. CRIME DE ... Crime de responsabilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... infrações penais em geral, com ênfase em crime organizado e crimes violentos; ... XII – ... da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
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Acórdão nº 2010/0063159-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI N ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ...
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Acórdão nº 2008/0232584-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. DUPLO REGIME ... imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções ...