crime de tortura no brasil
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Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil
No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de tortura. Promove-s
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Anterioridade da lei. Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime. Art. 6º - Considera-se ...) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ...e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ...) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963. ...II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...ção, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou ...Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido:. I - por tutor, curador, síndico, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ...crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ...VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ...a) ato de terrorismo ou crime de genocídio;. b) crime contra a humanidade;. c) ...VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;. #Incluído pela Lei ... empresas ou grupo de empresas que atuem no Brasil", nas condições monopolísticas previstas no par\xC3"... mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência. ARTIGO 6°. Encerrado o prazo ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... com a suspensão condicional da pena, por crime praticado sem violência ou grave ameaça, que, ...I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de droga, nos ... Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, do Conselho ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. ... em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos;. X - política ...ê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;. XVI - o Mecanismo Nacional de Prevenção e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...ção dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de ... Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e
...REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. ... fundamentos da República Federativa do Brasil. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição ...233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TROCA DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E SKYPE. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. ÂMBITO PRIVADO DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS...
...Discriminação Racial, da qual o Brasil" é signatário, assim como . nos crimes de\xC2"...menores, de tortura...crime... -
Acórdão nº 2008/0279634-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do...
...TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO ... fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando ...233 da Lei nº 8.069⁄90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ... -
Acórdão nº 2006/0121910-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...
...TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO ... fundamentos da República Federativa do Brasil. 5. Sob esse ângulo, dispõe a Constituição ...233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ...b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSIBILIDADE, NO CASO NULIDADE DO ACÓRDÃO
... POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ASCENDÊNCIA ALEMÃ POR ...ção das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil" com o Decreto n. 40, de 15.2.1991; e (III) Conven\xC3"...8. Além da tortura, ocorreu racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em ... -
A obrigação de reparar violações de direitos humanosno Brasil
...ão da violação de direitos humanos no Brasil, a prática da tortura no País aparece em lamentável destaque. Não se pode esquecer que a ... artigo 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, determine que o crime de tortura no Brasil é inafiançável, não pode ser objeto de indulto ou ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem grave ameaça ou violência a ... dezembro de 2013, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 7 de abril de ... Penitenciário e a Ordem dos Advogados do Brasil poderão encaminhar ao juízo competente a lista ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
...Considerando que a Convenção entrou em vigor para o Brasil em 28 de outubro de 1989, na forma de seu artigo 27, inciso 2;. DECRETA:. ...crime de natureza grave, conforme a legislação do referido Estado. Nos casos ...
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Direitos humanos dos presos
... sendo tal comportamento tipificado como crime pela Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989. Uma das ...ísica e moral de qualquer pessoa, sendo a tortura no Brasil prevista como crime (Lei 9.455, de 07 ...
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Acórdão Nº 218576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. 1. Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição da República, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como...
...REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A. HEDIONDO. 1. Nos termos do art. ...prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ... -
Acórdão Nº 221066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. 1. Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição da República, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como...
...REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A. HEDIONDO. 1. Nos termos do art. ...prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...