crime de tortura prescrição

2975 resultados para crime de tortura prescrição

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. § 1º - e § ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ...II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e ...Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (). #Redação dada pela Lei ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1.0024.99.144757-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, CONCUSSÃO, INCITAÇÃO AO CRIME E TORTURA - PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO. 01. Verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a da presente decisão, transcorreu lapso temporal superior àqueles previsto no art. 109, III, IV e VI, do CP, tendo em vista a data do fato e a pena abstratamente...

    ... - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, CONCUSSÃO, INCITAÇÃO AO CRIME E TORTURA - PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS - ... a extinção da punibilidade dos agentes pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação ...e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento do dano, no ...

  • Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL. CONTAGEM ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, DO CP. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CRIME DE TORTURA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE...

  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e...

    ...REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA ...233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com ...5. Consectariamente, não há falar em prescrição da pretensão de se implementar um dos pilares da República, ...

  • Acórdão nº 2008/0279634-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil,

    ...DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ...233 da Lei nº 8.069⁄90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com ...5. Consectariamente, não há falar em prescrição da ação que visa implementar um dos pilares da República, ...

  • Acórdão nº 781787 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/ PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10: INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem...

  • Acórdão nº 2009/0208789-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 2º DA LEI Nº 9.455/97. CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DO PRECEITO SECUNDÁRIO REFERENTE AO TIPO QUE PREVÊ MODALIDADE MAIS GRAVOSA DO CRIME. RETIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Configura erro...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ART. 1º, § 2º DA LEI Nº 9.455⁄97. CRIME OMISSIVO ... que a pretensão punitiva já fora alcançada pela prescrição. Recurso especial julgado prejudicado. Ordem de habeas corpus ...

  • Acórdão nº 2009-6/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Fevereiro de 2010

    Apelação Criminal. Crime de Tortura. Lei Nº 9.455/1997. Apelantes, Policiais Militares, Denunciados sob a Acusação de, Durante Abordagem, Submeter a Vítima a Intenso Sofrimento Físico, como Forma de Aplicar Castigo Pessoal. Recorrentes Condenados a 04 (Quatro) Anos e 08 (Oito) Meses de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, Perda do Cargo Público e Interdição para Seu Exercício Pelo Dobro do Prazo...

    ...Nº ANTIGO: 48199-9/2007. ORIGEM: 2ª Vara Crime da Comarca de Itabuna – Bahia. PROCESSO 1º GRAU: 556921-9/2004 ...DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO,. DO DELITO DE TORTURA PARA O CRIME DE. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO ... operada, cumpre analisar o instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos. Apelantes, ...

  • Acórdão nº 35-9/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Março de 2010

    Apelação Crime Aviada por Manoel Pinheiro de Souza Neto. Penal e Processo Penal. Tortura. Preliminar de Nulidade. Não Instauração de Incidente de Insanidade Mental Pelo Juízo Primevo. Ausência de Dúvida Razoável, em Derredor da Saúde Mental do Sentenciado. Preliminar Rejeitada. Pleito Desclassificatório. Não Acolhimento. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que a Defesa Sobrelevou o Fato de o...

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA. APELAÇÃO CRIME Nº 0000035-98.2003.805.0014-0. COMARCA: ARACI. APELANTES: MANOEL ...PENAL. E PROCESSO PENAL. TORTURA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ...-se, afirmando haver vislumbrado a ocorrência de prescrição retroativa, já que a pena aplicada foi de. 01 ano e 02 meses de ...

  • Acórdão nº 2009/0229986-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. ... de 2003, sendo o último marco interruptivo da prescrição. Com essa pena, verifica-se a ocorrência da extinção da ...

  • Acórdão nº REsp 1169634 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. ... de 2003, sendo o último marco interruptivo da prescrição. Com essa pena, verifica-se a ocorrência da extinção da ...

  • Acórdão nº 2006/0121910-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...

    ...DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ...233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com ...8. Consectariamente, não há falar em prescrição da ação que visa implementar um dos pilares da República, ...

  • Acórdão nº 0001595-34.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Setembro de 2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 6677/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ENTENDIMENTO STJ. PROPORCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS. PENALIDADE CORRETAMENTE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A prescrição não está configurada in casu, uma vez

  • Acórdão nº 1.0394.05.050977-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO SEGUNDO DELITO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS QUANTO AO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo transcorrido lapso...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo transcorrido ... prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de lesão ...

  • Acórdão nº 2005/0190305-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF – "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE, NO CASO –...

    ... COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ASCENDÊNCIA ALEMÃ POR "POLICIAIS DA ...5. Questão federal relativa à prescrição da pretensão para a compensação por danos morais e materiais ...8. Além da tortura, ocorreu racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, ...

  • Acórdão nº 1299 de 2ª Turma, 25 de Setembro de 2013

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO (“PRIVACIÓN ILEGAL DE LA LIBERTAD AGRAVADA”) E TORTURA (“IMPOSICIÓN DE TORMENTOS”). DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA E SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS FORAM COLOCADAS EM LIBERDADE. CRIMES DE SEQUESTRO EM QUE...

    ...HC 80993 (1ªT). (EXTRADIÇÃO, CRIME DE SEQUESTRO). Ext 974 (TP). (EXTRADIÇÃO, ANÁLISE DE MÉRITO). ...

  • Acórdão nº 1278 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Extradição instrutória. Crimes de tortura, homicídio, sequestro qualificado e desaparecimento forçado de pessoas. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. Desaparecimento forçado de pessoas. Análise da dupla tipicidade com base no delito de sequestro. Entendimento adotado na EXT 974/Argentina. 5. Prescrição dos crimes de tortura e homicídio, segundo o ordenamento jurídico...

  • Delação Premiada

    ... premiada revela a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução criminal. Vale-se, ... bando quando se tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, ... oferecimento da denúncia, do processo e também da prescrição criminal, nas condições estabelecidas no citado preceito. A ...

  • Acórdão nº HC 220138 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. CONTRARRAZÕES AO APELO MINISTERIAL OFERTADAS PLEITEANDO A MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. PREJUÍZO INEXISTENTE. EIVA NÃO CONFIGURADA. Consolidou-se no âmbito desta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a intimação...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ... último já teria sido alcançado pelo instituto da prescrição. 2. Trata-se de sentença exclusivamente absolutória, já que as ...

  • Versão original LEI 13146 de 06/07/2015  - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).

    ... negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. ...§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput deste artigo é cometido por intermédio de ...XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de ...

  • Decisão da Presidência nº 813325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2014

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De outro lado, e no que se refere ao recurso extraordinário deduzido em face do acórdão emanado do...

    ...97 da Constituição da República, cuja prescrição – ressalte-se – somente incidirá na hipótese de a decisão do ...AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO ...

  • Decisões Monocráticas nº 813325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2014

    Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu a controvérsia à luz dos fatos e das provas existentes nos autos, circunstância esta que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. De outro lado, e no que se refere ao recurso extraordinário deduzido em face do acórdão emanado do...

    ...97 da Constituição da República, cuja prescrição – ressalte-se – somente incidirá na hipótese de a decisão do ...AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO ...