crime de tortura prescrição

2542 resultados para crime de tortura prescrição

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia ... concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. #Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996. § 1º - e § ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do ...II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e ...Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (). #Redação dada pela Lei ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação ...e) com o emprêgo de veneno, asfixia, tortura, fogo, explosivo, ou qualquer outro meio dissimulado ou cruel, ou ...IV- pela prescrição;. V- pela reabilitação;. VI- pelo ressarcimento do dano, no ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

    ... negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. ...TÍTULO II. Dos crimes e das infrações administrativas. ARTIGO 88. Praticar, induzir ...XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de ...

  • Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.

    ...II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou ...I - nos crimes de racismo;. II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e ...Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória (art. 110 do Código Penal). ". ...

  • Acórdão nº 2014/0018195-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Outubro de 2014

    Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. (1) PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. (2) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 2 ANOS. (3) REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (4) RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em incidência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que

  • Acórdão nº 1.0024.99.144757-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, CONCUSSÃO, INCITAÇÃO AO CRIME E TORTURA - PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO. 01. Verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a da presente decisão, transcorreu lapso temporal superior àqueles previsto no art. 109, III, IV e VI, do CP, tendo em vista a data do fato e a pena abstratamente...

    ... - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, CONCUSSÃO, INCITAÇÃO AO CRIME E TORTURA - PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS - ... a extinção da punibilidade dos agentes pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. ...

  • Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Novembro de 2012

    HABEAS CORPUS. DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE EM CONCURSO FORMAL COM CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONCURSO FORMAL. CONTAGEM ISOLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, DO CP. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. LAPSO TEMPORAL VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. CRIME DE TORTURA. LAPSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE...

  • Acórdão nº 781787 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR. AFASTAMENTO DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/ PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10: INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva de plenário, pois o acórdão recorrido analisou normas legais sem...

  • Acórdão nº 2005/0190305-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Abril de 2008

    ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, II; 515, § 3º; 165, 333 E 458, II, TODOS DO CPC, BEM COMO DOS ARTS. 93, IX, E 5º, LV, DA CF – "CAUSA MADURA" PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ACÓRDÃO QUE ENCAMPA, IPSIS LITERIS, O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE, NO CASO –...

    ... COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ASCENDÊNCIA ALEMÃ POR "POLICIAIS DA ...5. Questão federal relativa à prescrição da pretensão para a compensação por danos morais e materiais ...8. Além da tortura, ocorreu racismo, crime que a própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, ...

  • Acórdão nº 2009-6/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Fevereiro de 2010

    Apelação Criminal. Crime de Tortura. Lei Nº 9.455/1997. Apelantes, Policiais Militares, Denunciados sob a Acusação de, Durante Abordagem, Submeter a Vítima a Intenso Sofrimento Físico, como Forma de Aplicar Castigo Pessoal. Recorrentes Condenados a 04 (Quatro) Anos e 08 (Oito) Meses de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, Perda do Cargo Público e Interdição para Seu Exercício Pelo Dobro do Prazo...

    ...Nº ANTIGO: 48199-9/2007. ORIGEM: 2ª Vara Crime da Comarca de Itabuna – Bahia. PROCESSO 1º GRAU: 556921-9/2004 ...DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO,. DO DELITO DE TORTURA PARA O CRIME DE. ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE. COMPROVAÇÃO ... operada, cumpre analisar o instituto da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação aos. Apelantes, ...

  • Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.

    ... IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos;. V - direito de transferir ... VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;. VII - o ... VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou ...

  • Acórdão nº 35-9/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Março de 2010

    Apelação Crime Aviada por Manoel Pinheiro de Souza Neto. Penal e Processo Penal. Tortura. Preliminar de Nulidade. Não Instauração de Incidente de Insanidade Mental Pelo Juízo Primevo. Ausência de Dúvida Razoável, em Derredor da Saúde Mental do Sentenciado. Preliminar Rejeitada. Pleito Desclassificatório. Não Acolhimento. I. Perlustrando-se os Autos, Infere-se que a Defesa Sobrelevou o Fato de o...

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA. APELAÇÃO CRIME Nº 0000035-98.2003.805.0014-0. COMARCA: ARACI. APELANTES: MANOEL ...PENAL. E PROCESSO PENAL. TORTURA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE ...-se, afirmando haver vislumbrado a ocorrência de prescrição retroativa, já que a pena aplicada foi de. 01 ano e 02 meses de ...

  • Acórdão nº 2013/0372742-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CORPO DE DELITO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO PLEITEADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL...

  • Acórdão nº 2008/0279634-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil,

    ...DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ...233 da Lei nº 8.069⁄90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com ...5. Consectariamente, não há falar em prescrição da ação que visa implementar um dos pilares da República, ...

  • Acórdão nº REsp 1169634 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. ... de 2003, sendo o último marco interruptivo da prescrição. Com essa pena, verifica-se a ocorrência da extinção da ...

  • Acórdão nº 2009/0229986-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE INQUISITORIAL. ARGUIDA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 226, INCISOS I, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DE QUADRILHA E DE TORTURA. ... de 2003, sendo o último marco interruptivo da prescrição. Com essa pena, verifica-se a ocorrência da extinção da ...

  • Acórdão nº 2006/0121910-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Outubro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 1º DECRETO 20.910/1932. IMPRESCRITIBILIDADE. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento dos efeitos previdenciários e trabalhistas,...

    ...DISSIDENTE POLÍTICO PRESO NA ÉPOCA DO REGIME MILITAR. TORTURA. DANO MORAL. FATO NOTÓRIO. NEXO CAUSAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ...233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com ...8. Consectariamente, não há falar em prescrição da ação que visa implementar um dos pilares da República, ...

  • Acórdão nº 0001595-34.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 11 de Setembro de 2014

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 6677/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. ENTENDIMENTO STJ. PROPORCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS. PENALIDADE CORRETAMENTE APLICADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. A prescrição não está configurada in casu, uma vez

  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Abril de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e...

    ...REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA ...233 da Lei nº 8.069/90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com ...5. Consectariamente, não há falar em prescrição da pretensão de se implementar um dos pilares da República, ...

  • Acórdão nº 1.0394.05.050977-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO SEGUNDO DELITO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DOS APELADOS QUANTO AO PRIMEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo transcorrido lapso...

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE UM DOS RÉUS QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo transcorrido ... prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de lesão ...

  • Acórdão nº 1299 de 2ª Turma, 25 de Setembro de 2013

    EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO: REQUISITOS ATENDIDOS. CRIMES DE SEQUESTRO QUALIFICADO (“PRIVACIÓN ILEGAL DE LA LIBERTAD AGRAVADA”) E TORTURA (“IMPOSICIÓN DE TORMENTOS”). DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE TORTURA E SEQUESTRO EM QUE AS VÍTIMAS FORAM COLOCADAS EM LIBERDADE. CRIMES DE SEQUESTRO EM QUE...

    ...HC 80993 (1ªT). (EXTRADIÇÃO, CRIME DE SEQUESTRO). Ext 974 (TP). (EXTRADIÇÃO, ANÁLISE DE MÉRITO). ...

  • Acórdão nº 2014/0115374-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Junho de 2015

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA EM ABSTRATO. 1. Na hipótese dos autos, as partes recorrentes tiveram contra si instaurado, em 13.4.2010, processo administrativo disciplinar para apuração de suposta conduta de tortura contra encarcerado, que...

  • Acórdão nº 1278 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Extradição instrutória. Crimes de tortura, homicídio, sequestro qualificado e desaparecimento forçado de pessoas. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. Desaparecimento forçado de pessoas. Análise da dupla tipicidade com base no delito de sequestro. Entendimento adotado na EXT 974/Argentina. 5. Prescrição dos crimes de tortura e homicídio, segundo o ordenamento jurídico...