crime de tortura prescrição
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Acórdão nº HC 220138 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO ... , MAS NÃO A OPERA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. CUNHO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA. ORDEM ...
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Acórdão nº 1.0024.99.144757-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, CONCUSSÃO, INCITAÇÃO AO CRIME E TORTURA - PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO. 01. Verificando-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a da presente decisão, transcorreu lapso temporal superior àqueles previsto no art. 109, III, IV e VI, do CP, tendo em vista a data do fato e a pena abstratamente...
... ARBITRÁRIA, CONCUSSÃO, INCITAÇÃO AO CRIME E TORTURA - PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE S - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO. 01. Verificando-se ... -
Relatório e Voto com número 5428894-38.2022.8.09.0000 da Seção Criminal, 18-11-2022
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA COM LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. REEXAME DA MATÉRIA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A pretensão deduzida na presente ação revisional divorcia-se claramente das hipóteses alinhavadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, buscando o requerente tão somente o reexame do contexto fático...
... EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA COM LESÃO ... CORPORAL DE NATUREZA AVE. REEXAME DA MATÉRIA ... PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUCEDÂNEO RECURSAL ... -
Acórdão nº 0315843-97.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 29 de Noviembre de 2012
... : Eny Magalhaes Silva : Crimes de Tortura ... HABEAS CORPUS. DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE EM CONCURSO FORMAL COM CRIME" DE TORTURA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0046269-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 14-04-2023
... (I) REVISÃO CRIMINAL ... (II) CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO, SEM RECURSO DA ... OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... (III) CRIME DE TORTURA-PROVA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA ...
- Acórdãos nº 0042576-90.2000.8.04.0011 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdãos nº 0177891-67.2007.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... contra o reconhecimento de prescrição nestes autos. Devolução dos autos ... de que as ações que envolvem crime de tortura são imprescritíveis. Novo ...
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Acórdão nº 0000490-63.2013.8.05.0127 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Abril de 2019
... Assunto : Crimes de Tortura ... APELAÇÃO CRIMINAL – TORTURA – ... IDENTIFICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... I – A Apelante foi condenada pelo crime de tortura previsto no art. 1º, ... inciso II ...
- Acórdão nº 781787 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
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Acordao N° 1656630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de execução penal contra decisão do juiz das execuções penais que não analisou pedido de revogação da sanção de perda do cargo público imposta na sentença. Alegação de não cabimento da sanção de perda do cargo público. Não acolhimento. Sanção de natureza extrapenal não afastada em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Recurso conhecido e não provido. 1. Na hipótese
... EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Na hipótese de crime de tortura, a perda do cargo público, consoante ... -
Decisão monocrática Nº 983148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA ...
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Acórdão nº 2009-6/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2010
... ORIGEM: 2ª Vara Crime da Comarca de Itabuna – Bahia ... PROCESSO 1º ... DO DELITO DE TORTURA PARA O CRIME DE ... ABUSO DE AUTORIDADE ... RECO- ... NHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA ...
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Acórdão Nº 1345137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... POLICIAL MILITAR ... CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO EFEITO ... prescrição da pretensão punitiva estatal ... É o ...
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Decisão monocrática Nº 210272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2021
... PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - ... ÍVEL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TORTURA. PERDA DA FUNÇÃO - CABIMENTO - PREENCHIDOS OS ...
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Decisão monocrática Nº 1273894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... Já no caso de condenação por crime comum, cabe à Justiça Comum decretar a perda do ... MATÉRIA CRIMINAL. CRIME DE TORTURA. PERDA DO CARGO MILITAR COMO EFEITO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ...
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Acórdão Nº 4015571-41.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... ADMINISTRATIVA, EM DECORRÊNCIA DE CRIME" DE TORTURA PRATICADOS DURANTE O EXERCÍCIO DA FUN\xC3" ... ÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE PRESCRIÇÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA SIMPLES. TORTURA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. ART. 563 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÃZO. PENA-BASE FIXADA NO MÃNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Nos termos do art. 563 do CPP, o sistema adota, nas...
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Acórdão Nº 0002603-79.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-08-2021
... APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. TORTURA. DESOBEDIÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FAVOR DOS RÉUS GUILHERME FREITAS ... E SHIRLEY MODESTO DE ALBUQUERQUE QUANTO AO CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA ... 1. Em suma, a defesa ...
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Decisão monocrática Nº 1468197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 273 PARA O DO ART. 334, AMBOS DO CP. NÃO ... No que se refere à prescrição pretendida para o crime de porte ilegal de arma ... CRIME DE TORTURA". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMAT\xC3" ...
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Acórdão Nº 0551315-34.2002.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-01-2018
... 0551315-34.2002.8.02.0058 ... Crimes de Tortura ... Câmara Criminal ... Relator:Des. Sebastião ... RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ... QUANTO A ESTE \xC3" ... ABSOLUTÓRIA QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. APELO ... MINISTERIAL. SUSTENTADA A ...
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Acordao N° 1421351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Habeas corpus. Paciente condenado por crime de tortura e crime de roubo. Início da execução da pena. Pretendido efeito suspensivo ao agravo em execução. Análise dos requisitos legais. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Prescrição da pretensão executória. Detração. Regime de cumprimento da pena. Fixação baseada apenas no total da
... HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR CRIME" DE TORTURA E CRIME DE ... ROUBO. INÍCIO DA EXECU\xC3" ... RECONHECIMENTO ... DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Decisões Monocráticas nº 1206450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - ... ÍVEL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TORTURA ... PERDA DA FUNÇÃO - CABIMENTO - PREENCHIDOS ...
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Decisão da Presidência nº 1206450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
... PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA - CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - PRESCRIÇÃO - ... ÍVEL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TORTURA ... PERDA DA FUNÇÃO - CABIMENTO - PREENCHIDOS ...
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Decisão da Presidência nº 831998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... PRESCRIÇÃO AFASTADA ... CRIME DE TORTURA COMETIDA POR ...
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Decisão monocrática Nº 199890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
Habeas corpus. Tortura. Prescrição intercorrente. Não se conhece de ... em regime inicial fechado, pela prática do crime de tortura, (art. 1º I, “a”, da Lei ...