crime de tortura prescrição
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Acórdão, Processo nº 0000334-69.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
... FERREIRA foram os autores mediatos deste crime, consubstanciado na remessa de 1.200kg de ... CRIME DE PREVARICAÇÃO. PRESCRIÇÃO" DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DE TORTURA. REJEIÇ\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional ... 54 / DF humana; analogia à tortura; b) legalidade, liberdade e ... ática médica é a liberdade de prescrição. Às instituições priv ada s como às ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... de estar extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa ... b) Legitimidade para a ... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ... Não se admitem provas mediante tortura (Lei nº 9.455/97). A redação é constitucional ...
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Acordao N° 1234945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-02-2020
Apelação criminal. 70 (setenta) anos completados antes da primeira decisão condenatória. Transcurso do prazo prescricional reduzido pela metade. Extinção da punibilidade decretada de ofício. Recurso ministerial. Sentença absolutória. Denunciação caluniosa. Supostos paranormais. Exercício de influência sobre a autoridade policial. Redirecionamento de investigações policiais em desfavor de cidadãos
... CRIME. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. 1/8 (UM OITAVO) ... -se a punibilidade do agente pela prescrição ... da pretensão punitiva ... 2. Comete o crime ... cautelar e até mesmo a tortura das vítimas da falsa imputação, ... além de ... -
Direito Humanos
... como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são ... , salvo quando suspeito de ter cometido crime hediondo ... II. Toda pessoa tem direito, ... afirmar que (A) o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte ...
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Decisão da Presidência nº 813325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Constituição da República, cuja prescrição ressalte-se somente incidirá na hipótese ... INDENIZAÇÃO ... CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR ... AFASTAMENTO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 813325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... Constituição da República, cuja prescrição ressalte-se somente incidirá na hipótese ... INDENIZAÇÃO ... CRIME DE TORTURA NO REGIME MILITAR ... AFASTAMENTO DO ...
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Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... II. Veda a prática da tortura, exceto nos países que já a aplicam como forma ... , tais como atipicidade do fato, prescrição, princípios da insignificância etc ... A: ...
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Acordao N° 1612815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Revisão criminal. Tortura. Policial militar do distrito federal. Prescrição da pretensão executória. Extinção da punibilidade. Manutenção dos efeitos secundários. Perda do cargo. Efeito extrapenal e automático. Pedido julgado improcedente. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória não alcança os efeitos secundários da condenação, razão pela qual subsiste o efeito...
... Acórdão Nº ... REVISÃO CRIMINAL. TORTURA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL ... A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória não alcança os ... sustenta que a perda do cargo público no crime de tortura não constitui efeito secundário da ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0220674-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÃO CONTRA A COMPANHEIRA CONSIDERADA TORTURA EM AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO ... a falta disciplinar tipificada também como crime, ... prevalece a regra de prescrição prevista ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... a proteção contra a violência, a tortura e maus tratos, o direito à saúde, à ... tratamentos médicos, como a prescrição de hormônios e a cirurgia de redesignação do ...
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Decisao Nº 0004185-45.2013.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90, À PENA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. 1-...
... APELANTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO ... -
Relatório e Voto com número 0068375-42.2016.8.09.0042 da 2ª Câmara Criminal, 24-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIDA DE OFÍCIO. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME MAIS BRANDO. VIABILIDADE. 1. Constatado o transcurso do lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, com trânsito em...
... TORTURA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ... crime de roubo, verificado o ... apenamento de 4 anos e ... -
Acórdãos nº 0003595-68.2011.8.26.0439 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
... extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, 107, IV; ... )(s)/Apelante(s): Ministério Público TORTURA ré Patrícia autoria e ... ção desta incompatível com o crime de maus tratos ausência do animus ...
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Acordao N° 1623258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo em execução. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Efeito retroativo à data do fim do prazo de interposição dos recursos. Prescrição da pretensão executória de um dos delitos. Alteração do regime de cumprimento de pena. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Consoante compreensão consolidada no stj (earesp 386. 266/sp), impõe-se a retroação do trânsito em julgado à data do...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA ... EFEITO ... pretensão punitiva, quanto ao crime do art. 1º, II e § 4º, I e III da Lei nº ... executória quanto ao delito de tortura; e a aplicação da detração devida pelo tempo ... -
Acórdão Nº 0002627-45.2018.8.24.0052 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ARTIGO 340, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NÃO CONSUMADA. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA DENÚNCIA QUANTO À DATA DE NASCIMENTO. RÉU QUE JÁ ERA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. MÉRITO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO HÍGIDO, DEMONSTRANDO QUE O ACUSADO RESISTIU À PRISÃO, TENTOU
... regime inicial semiaberto, pela prtica do crime previsto no artigo340, do Cdigo Penal. Sustenta, ... crime do qual sabia no ter se verificado (tortura).Irretocvel, outrossim, adosimetria realizada ... -
Relatório e Voto com número 0456851-71.2014.8.09.0100 da 1ª Câmara Criminal, 12-10-2022
... reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de ... que para a configuração do delito de tortura é necessário ... que as agressões perpetradas ...
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Decisao Nº 0504015-35.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-11-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, DA LEI 9.503/97, À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 14 DIAS-MULTA, CADA DIA EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO FATO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. 1- PEDIDO DE GRATUIDADE DA...
... RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306, DA LEI 9.503/97, À PENA DE ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO ... -
Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... (B) o cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena ... tortura, a perda do cargo ou da função pública e a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... 5º, XLII, tortura, tráfico ... ilícito de entorpecentes, ... poderia ensejar prescrição, por começar a correr a prescrição da ...
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Teoria da pena
... penal, a quem pratica uma infração penal (crime ou contravenção), como retribuição ao ato ... a crimes decorrentes de crime de tortura (Lei nº 9.455/97 – Art.1º, § 7º ), mas ... 171 do STJ ) ... 17.5.4 Prescrição da execução da pena de multa ... De acordo ...
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Economia do crime
... Ele varia de acordo com a natureza da punição. Penas de tortura, prisão, e morte transcendem seus efeitos à sociedade, importam um custo ... a venda de uma quantidade controlada do narcótico, sob prescrição médico-farmacêutica e a preços razoáveis, a fim de evitar a pratica de ...
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Acórdão nº 1.0183.14.004405-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRIME DE TORTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- O crime de tortura praticado por policial civil contra o autor, por si só, é capaz de gerar danos morais na vítima.- Configurado o dever de indenizar do Estado, a quantificação do dano...
... nos autos n 0183.14.007799-5, qual seja, crime de tortura praticado contra o ora autor, no h que ... -
Decisao Nº 0505864-42.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU TARDIAMENTE A DENÚNCIA, POR INÉPCIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14, DA LEI 10.826/037. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU TARDIAMENTE A DENÚNCIA POR INÉPCIA, PORQUANTO A REJEIÇÃO NÃO SE MOSTRA A MELHOR MEDIDA DIANTE DA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL,...
... ÁLISE PREJUDICADA - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA JÁ NA DATA DA DECISÃO ... em desfavor do Recorrido, imputando-lhe o crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, por ter ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO ... -
Legislação Penal Especial
... sob o pretexto de possível ocorrência de crime” (STF, ARE 1200520 AgR, Relator(a): Min ... (aqui considerados o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo); C: incorreta. De acordo com o ... prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas ... A: incorreta ...