crime de tortura prescrição
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Economia do crime
... Ele varia de acordo com a natureza da punição. Penas de tortura, prisão, e morte transcendem seus efeitos à sociedade, importam um custo ... a venda de uma quantidade controlada do narcótico, sob prescrição médico-farmacêutica e a preços razoáveis, a fim de evitar a pratica de ...
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Acórdão nº 1.0183.14.004405-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CRIME DE TORTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS.- O crime de tortura praticado por policial civil contra o autor, por si só, é capaz de gerar danos morais na vítima.- Configurado o dever de indenizar do Estado, a quantificação do dano...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... Ressalvamos apenas a prática de tortura, a qual, por afrontar normas de direito natural, ... prescrição deveria ser contada pela metade; ... b) existe ...
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Decisao Nº 0505864-42.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-12-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU TARDIAMENTE A DENÚNCIA, POR INÉPCIA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14, DA LEI 10.826/037. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU TARDIAMENTE A DENÚNCIA POR INÉPCIA, PORQUANTO A REJEIÇÃO NÃO SE MOSTRA A MELHOR MEDIDA DIANTE DA FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL,...
... ÁLISE PREJUDICADA - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA JÁ NA DATA DA DECISÃO ... em desfavor do Recorrido, imputando-lhe o crime previsto no art. 14, da Lei 10.826/03, por ter ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TORTURA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO ... -
Legislação Penal Especial
... sob o pretexto de possível ocorrência de crime” (STF, ARE 1200520 AgR, Relator(a): Min ... (aqui considerados o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo); C: incorreta. De acordo com o ... prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas ... A: incorreta ...
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Acórdãos nº 0000010-38.2014.8.26.0104 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... de Fúlvio e Bruno quanto ao crime de corrupção de menores pela ia da prescrição" da pretensão punitiva, nos termos do v. ac\xC3" ... tortura sofrida pelos policiais, cuja ...
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Direito Processual Penal
... crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, ... , entre os quais: ocorrência de prescrição (caso do enunciado); falta de lastro probatório ... TORTURA CONTRA CRIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA ...
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As nações unidas
... Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou ... processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias ... Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado tomará as medidas ...
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A prática do novo júri
... o I.P., em referência, da apuração de crime consistente na figura penal capitulada no art ... a suspensão do processo e da prescrição com fundamento no art. 366 do CPP, há de ser ... Na fase policial, mesmo sob tortura, indignados com o tratamento que receberam, ...
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Parte geral
... os direitos da personalidade, como a tortura e a morte. Nesse sentido, o Superior Tribunal de ... que a conduta do ofensor também configura crime (injúria, difamação ou calúnia, por exemplo) ... 2.7. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ... 2.7.1. Prescrição ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... não é obrigado a negar a autoria de crime" cometido por pessoa a quem ele representa se a pr\xC3" ... Recebida a denúncia, a prescrição foi interrompida, o autor confessou o delito e as ... de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa ...
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Acórdão nº 25702 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 27 de Septiembre de 2016
... , DA LC N.º 64/90 - CONDENAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA ... - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07356832220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO EM EXECUÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. CRIME DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.119984-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRETROATIVIDADE - ATO ÍMPROBO CAPITULADO COMO CRIME - PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.O excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116338-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO, PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA...
... POR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, A TORTURA, ... IMPINGINDO-LHE DOR E SOFRIMENTO. NO ... condão de afastar os elementos do crime, quais sejam, a ... tipicidade, antijuridicidade ... quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art ... 64, I, do ... -
Delação Premiada
... a incompetência do Estado na luta contra o crime, na ineficiência do sistema de persecução ... tratar de crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... denúncia, do processo e também da prescrição criminal, nas condições estabelecidas no citado ...
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Acórdão Nº 90012251720228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 21/11/2022
... Vista/RR, que indeferiu o pedido de prescrição da pena de multa. (evento 211.1 – Aut os da ... crime, isoladamente, conforme determina o art. 119 ... condenada pela prática do crime de tortura com resultado morte (art. 1°, § 3° e § 4°, ...
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Da aplicação da Lei Penal
Anterioridade da lei ... Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ... da denúncia, tem-se que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois foi recebida em ...
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Magistratura TJBA 2019
... excesso estão sujeitas à (A) prescrição de três anos, porque se trata de hipótese de ... I. O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um ... pessoa humana e da prática do crime de tortura. (A) Em tempo de paz, a vedação da prática ...
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Acórdão nº 51118042520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... ção sustenta a incidência da prescrição quinquenal, uma vez que transcorridos mais de ... documentos juntados aos autos atestam a tortura e perseguição sofridas pelo demandante por ... de 1988 dispõe ser imprescritível o crime de tortura. Precedente. 2. O recebimento de ...
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Acórdão Nº 0002280-60.2017.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA (ART. 1º, I, 'A', DA LEI N 9.455/97), CÁRCERE ... CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, APÓS O RECÁLCULO DAS ... a) Do crime de tortura ... Na ...
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Responsabilidade civil
... de hotel por hóspedes; e) Partícipe de crime, sem ganho, até o limite de sua participação ... não estão sujeitos à prescrição ou decadência em decorrência do seu não ... que suportou com as diversas sessões de tortura e com seu banimento para o Chile durante o regime ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ção, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia ... liberdade ou esta se extingue pela prescrição; ... Advogado_Criminalista.indd 218 ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022772-46.2019.8.19.0014 (Cível), 31-05-2022
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, ALÉM DO CRIME AUTÔNOMO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRIMEIRO APELANTE (MIQUEIAS) ABSOLVIDO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO, NO MAIS, NA FORMA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSOS...
... ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM, ALÉM DO CRIME ... AUTÔNOMO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO ... TORTURA DO PRIMEIRO APELANTE ... (MIQUEIAS); ILICITUDE ... antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da ... reincidência, previsto no art. 64, I, do ...