crime desobediencia
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ...
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação ...
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Em vigor
Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
...Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo penal. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... Juiz contra ele expedir mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência. ARTIGO 6°. Encerrado o prazo da dilação probatória, ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ARTIGO 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 ...
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Violar medida protetiva judicial não é crime de desobediência, diz TJ-RS
Violar medida protetiva judicial não é crime de desobediência, diz TJ
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ário, força policial, tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência. ARTIGO 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... a) na indenização dos danos causados pelo crime", desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;. \xC2"...
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Acórdão nº 2016/0191607-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Malgrado tenha entendimento diverso acerca do tema (externado, aliás, em voto-vista no HC n. 293.848/SP), esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que somente...
...o crime" de desobediência quando descumprida ordem judicial e\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0159587-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial,
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:. #Incluído pela Lei ...
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Descumprir medida protetiva não é crime de desobediência, decide TJ-RS
Descumprir medida protetiva não é crime de desobediência, dIz TJ-RS
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Deixar de cumprir decisão é crime de desobediência, diz Barroso
Deixar de cumprir decisão é crime de desobediência, diz Barroso
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Acórdão nº 2015/0319658-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. TIPICIDADE QUE PERPASSA PELOS MESMOS ELEMENTOS DE FORMAÇÃO DO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CRIME SUBSIDIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A configuração ...
...ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE . DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. RECONHECIMENTO. . ... -
Acórdão nº 2016/0019486-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DETERMINAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO DE CORREIO ELETRÔNICO. EMPRESA DE INFORMÁTICA QUE NÃO ADIMPLIU ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NATUREZA COERCITIVA. POSTERIOR IMPUTAÇÃO DO DELITO DE...
...CORPUS . . CRIME . DE . DESOBEDIÊNCIA. . TRANCAMENTO. . ATIPICIDADE . DA . ... -
Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9.º, POR DUAS VEZES; ART. 147, POR DUAS VEZES; E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, TODOS NOS MOLDES DA LEI N.º 11.340/06. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA...
...RECURSO . ESPECIAL. . VIA . INADEQUADA. . CRIME . DE . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou...
...PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO. CRIME" . DE . DESOBEDIÊNCIA. . DESCUMPRIMENTO . DE . MEDIDA . PROTETIVA. \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0220071-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA OUTRAS MEDIDAS ESPECÍFICAS OU DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. Na linha da pacificada jurisprudência desta Corte, não configura crime de desobedi&
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. . DESCUMPRIMENTO . DE . MEDIDA . PROTETIVA . ... -
Acórdão Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de...
...urgente, sob pena de apuração de crime de desobediência. 5. Voto pela ratificação da cautelar incidental ... -
Acórdão nº 2016/0048802-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. DANO QUALIFICADO. CÁRCERE PRIVADO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. INVASÃO DE PRÉDIO PÚBLICO POR GREVISTAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DESOBEDIÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA ORDEM JUDICIAL DE DESOCUPAÇÃO (ASTREINTES). ATIPICIDADE DA CONDUTA.
...crime de desobediência, em razão da sua atipicidade. . ...