crime desobediencia
123447 resultados para crime desobediencia
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Acórdão nº 2015/0100399-8 de T5 - QUINTA TURMA
... para a caracterização do crime de desobediência não é ...
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Acórdão nº 2014/0304802-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O descumprimento de medidas protetivas de urgência não
... MEDIDA PROTETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ... -
Acórdão nº 2014/0121821-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de que para a caracterização do crime de desobediência não é ...
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Acórdão nº 2014/0298160-0 de T5 - QUINTA TURMA
... policial ou multa, e não crime de desobediência previsto no Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ício das suas atribuições, o Banco Central tomar conhecimento de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público ...
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Acórdão nº 2014/0164469-7 de T5 - QUINTA TURMA
... crime de ... desobediência ...
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Acórdão nº 2009/0246611-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia.
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO ... O ... -
Acórdão nº 2006/0164175-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MENÇÃO GENÉRICA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SALVO-CONDUTO. INCABIMENTO ... 1. A advertência ...
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Acórdão nº 2014/0249082-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. DESCUMPRIMENTO QUE ...
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Acórdão nº 2015/0170705-0 de T6 - SEXTA TURMA
... , nos termos da Lei n. 11.340/06, não configura o crime de ... desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal ...
- Acórdão nº 2014/0164369-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0159522-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2014/0248874-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que
... RECURSO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE ... -
Acórdão nº 2015/0238599-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE OFÍCIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUISITANDO PRONTUÁRIO MÉDICO. APONTADA ILEGALIDADE DA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS SIGILOSOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A questão referente à...
... recorrente pelo crime de desobediência não constitui uma ... -
Acórdão nº 2014/0339135-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de que para a caracterização do crime" de desobediência não é ... suficiente o simples descumprimento\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 4º A divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de ...
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Acórdão nº 2013/0330036-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. ... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0221302-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. ... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2008/0127760-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS CONEXOS A CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE SERVIDOR DO IBAMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL ...
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Acórdão nº 2013/0421371-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. ATIPICIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2014/0013649-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvado o meu...
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Acórdão nº 2014/0301972-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. É entendimento das duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte que, diante da possibilidade de adoção de outras alternativas para o caso de descumprimento de medida protetiva deferida no â
... prisão preventiva, não há que se falar em crime de desobediência ... -
Acórdão nº 2014/0246188-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA OU POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão em lei de
... PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME. ... - Acórdão nº 2014/0159137-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0117057-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA PROTETIVA. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de n&#
... Penha não configura o crime de desobediência ... 3. Agravo regimental não conhecido ...