crime desobediencia
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Acórdão Nº 0004631-16.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. PRELIMINAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA.
... EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ... ACOLHIMENTO ... PRELIMINAR ... INTEMPESTIVIDADE ... -
Não é crime desobedecer policial em abordagem sem motivo
Abordagem policial sem motivo derruba crime de desobediência, decide TJ-RS
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Acórdão nº 2007/0102839-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , suportados pelo agente público, sem prejuízo de incorrer em crime de desobediência por descumprimento de decisão judicial" ... 4. O ...
- Acórdão nº 2007/0144937-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24500-68.2009.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM -HABEAS CORPUS-. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do inciso LXVII do art. 5º da Carta Magna e da mais recente jurisprudência da Suprema Corte, a prisão civil por dívida é aplicável apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Não sendo essa a hipótese
... DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AMEAÇA DE PRISÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Nos termos do inciso LXVII do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOFeROMS-300-04.2005.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... realização de exames médicos solicitados por perito, sob pena de crime de desobediência. 2. Na reclamação trabalhista em que proferido o ato ...
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Acórdão nº HC 220392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 330 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO CRIME DE ... FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010607820214058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801060-78.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSICA VANESSA CARLOS VARELA ADVOGADO: Francisco De Assis De Melo Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...
... réu após a ordem de parada dos policiais para abordagem configura crime de desobediência) matéria não pacificada pela jurisprudência, e ainda ... -
Processo nº 0002076-04.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Crime de Desobediência. Sentença que Julgou Procedente a Pretensão Punitiva Estatal e Condenou O Acusado Às Penas de 15 Meses de Detenção e Pagamento de 10 DIAS-MULTA, como Incurso No Crime Tipificado No Artigo 330 Do Código Penal. Recurso Da Defesa. O Crime de Desobediência Restou Devidamente Caracterizado, Uma Vez que O Réu Resistiu a Ordem Legal Emanada Diretamente Dos Pms,...
... APELAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0079.13.037360-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DE VALORES - ORDEM DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA ASTREINTE - NÃO CABIMENTO - "QUANTUM" RAZOÁVEL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A fixação das...
... fim, afirma no h que se falar em responsabilizao do recorrente por crime de desobedincia, haja vista a existncia de penalidade especfica ... -
Acórdão nº 0016088-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
... Relatora: Desª Ivete Caldas Silva Freitas Muniz ... HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ... ART. 1º, INC. XIV, DO DECRETO-LEI 201/67. NÃO ...
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Acórdão nº 1568915 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 01-04-2019
... EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP). ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 1000864-07.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
Recurso de Apelação. Juizado Especial Criminal. Crime de desobediência. Atitude suspeita. Atipicidade da conduta. Não configuração. Precedentes. Conforme entendimento do STJ, o crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP, exige, para sua tipificação, a inexistência de sanção administrativa ou civil já prevista em lei específica. Incorre no crime de desobediência aquele que, em atitude...
... O apelante, em suas razões recursais, insiste na ocorrência do crime descrito no artigo 330 do Código Penal, afirmando que estão presentes os ... -
Acórdão Nº 2016.500270-9 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 09-09-2016
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO NÃO RESPEITADO. CUMULAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA COM A PENAL. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PENAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF E STJ.[...]
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO NÃO ... -
Acórdão Nº 0001089-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... Pondera que no caso jamais poderia ser penalizado por Crime de desobediência, pois jamais se negou a cumprir a determinação ...
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Decisão Monocrática Nº 0036577-20.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-10-2021
... PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ... (ART. 14, DA LEI 10.826/03 E ART. 330, DO CPB) ...
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Acordao Nº 138468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE OFÍCIOS MINISTERIAIS, POR DELEGADO DE POLÍCIA. CRIME DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O funcionário público, agindo nesta condição, não pratica o crime de desobediência, em razão de o sujeito ativo deste crime ser somente o particular. Precedentes. 2) Recurso conhecido e provido.
... pena pecuniria de 23 (vinte e trs) dias-multa, por ter infringido o crime tipificado no artigo 330, do Cdigo de Penal Brasileiro ... -
Acordao Nº 138468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE OFÍCIOS MINISTERIAIS, POR DELEGADO DE POLÍCIA. CRIME DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O funcionário público, agindo nesta condição, não pratica o crime de desobediência, em razão de o sujeito ativo deste crime ser somente o particular. Precedentes. 2) Recurso conhecido e provido.
... pena pecuniria de 23 (vinte e trs) dias-multa, por ter infringido o crime tipificado no artigo 330, do Cdigo de Penal Brasileiro ... -
Acordao Nº 138468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE OFÍCIOS MINISTERIAIS, POR DELEGADO DE POLÍCIA. CRIME DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O funcionário público, agindo nesta condição, não pratica o crime de desobediência, em razão de o sujeito ativo deste crime ser somente o particular. Precedentes. 2) Recurso conhecido e provido.
... pena pecuniria de 23 (vinte e trs) dias-multa, por ter infringido o crime tipificado no artigo 330, do Cdigo de Penal Brasileiro ... -
Acordao Nº 138468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE OFÍCIOS MINISTERIAIS, POR DELEGADO DE POLÍCIA. CRIME DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O funcionário público, agindo nesta condição, não pratica o crime de desobediência, em razão de o sujeito ativo deste crime ser somente o particular. Precedentes. 2) Recurso conhecido e provido.
... pena pecuniria de 23 (vinte e trs) dias-multa, por ter infringido o crime tipificado no artigo 330, do Cdigo de Penal Brasileiro ... -
Acordao Nº 138468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE OFÍCIOS MINISTERIAIS, POR DELEGADO DE POLÍCIA. CRIME DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O funcionário público, agindo nesta condição, não pratica o crime de desobediência, em razão de o sujeito ativo deste crime ser somente o particular. Precedentes. 2) Recurso conhecido e provido.
... pena pecuniria de 23 (vinte e trs) dias-multa, por ter infringido o crime tipificado no artigo 330, do Cdigo de Penal Brasileiro ... -
Acordao Nº 138468 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE OFÍCIOS MINISTERIAIS, POR DELEGADO DE POLÍCIA. CRIME DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O funcionário público, agindo nesta condição, não pratica o crime de desobediência, em razão de o sujeito ativo deste crime ser somente o particular. Precedentes. 2) Recurso conhecido e provido.
... pena pecuniria de 23 (vinte e trs) dias-multa, por ter infringido o crime tipificado no artigo 330, do Cdigo de Penal Brasileiro ... -
Relatório e Voto com número 5380726-24.2021.8.09.0005 da 2ª Câmara Criminal, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DECRETO ADVERSO. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSORÇÃO. PENA. REDUÇÃO. I - Comporta a preservação do resultado condenatório da imputação em desfavor do processado, por violação dos...
... corporal e da ameaça, a ocorrência de crime impossível, art. 17 do Código ... Penal Brasileiro, do desacato e da ... -
Acórdão nº 2016/0049513-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA A UM DOS RECORRENTES. ...
... crime ...