crime desobediência ordem judicial

80230 resultados para crime desobediência ordem judicial

  • Em vigor Código Penal
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... ordem, não manifestamente ilegal, de superior ... ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ... Desobediência ... ARTIGO 330 ... Desobedecer a ordem ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente; ... e) a ... em virtude de ato anterior à fase judicial do processo prevenirá o juízo ... quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Se houver ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ... § 6º A ... ículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se ... § ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral ... #Incluído ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de ... de tempo, reconhecido em decisão judicial irrecorrível, no cumprimento da pena, por outro ... , ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da ...
  • Acórdão nº 2014/0249064-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. ART. 359 DO CP. CONDUTA ATÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei da Violência Doméstica contra a ...

  • Acórdão nº 2016/0191607-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Malgrado tenha entendimento diverso acerca do tema (externado, aliás, em voto-vista no HC n. 293.848/SP), esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que somente...

    ... crimeordem  judicial  e  não  ... , não comete o crime de desobediência, previsto no art. 330  ...
  • Acórdão nº 2014/0159587-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de desobediência apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial,

    ... manifestação  ... judicial,  ... potencialidade  ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... çam à sede do juízo, sob pena de desobediência, oportunidade em que as interrogará na presença ... II – a ordem do dia; ... III – local onde os credores ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
  • Acórdão nº 2014/0078991-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que somente restará configurado o crime de desobediência, quando, descumprida ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específic

    ... CRIME ... desobediência,  quando,  descumprida  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 330 DO CP. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. CONDUTA ATÍPICA. EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ESPECÍFICAS NA NORMA DE REGÊNCIA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se

    ... DO CP. DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA  ... crime ... apenas  quando,  desrespeitada  ordem  judicial,  não  existir  ...
  • Acórdão nº 2015/0012682-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. COMINAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA. ART. 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...

    ... CRIMEXISTÊNCIA.  ... WRIT  NÃO CONHECIDO. ORDEM" CONCEDIDA DE OFÍCIO ... –  O  Superior\xC2" ... ocorrência  ... desobediência  ...
  • Acórdão nº 2009/0246611-7 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. O funcionário público pode cometer crime de desobediência, se destinatário da ordem judicial, e considerando a inexistência de hierarquia, tem o dever de cumpri-la, sob pena da determinação judicial perder sua eficácia.

    ... RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, POR SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ...
  • Acórdão nº 2013/0081230-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ADVERTÊNCIA REALIZADA POR JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE IMINENTE DANO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embora incompetente o magistrado cível para decretar prisão por descumprimento de ordem judicial, não se...

    ... JUDICIAL.  ... descumprimento  de  ordem"  judicial,  não  se  verifica  ordem \xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0156348-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. ARTS. 5º, § 3º, E 25 DA LEI 8.629/1993. ARTS. 2º E 13 DO DECRETO 578/1992. ART. 105 DA LEI 4.504/1964. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA. REEXAME DO

    ... crime  de  ... desobediência ...  eventual atraso no cumprimento da ordem judicial.  ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... de suspensão, quando fundada em motivos de ordem técnica; ... aj) propor, em parecer ... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ... a) incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias; ...
  • Acórdão nº 2007/0156548-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS EM FACE DE DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM WRIT ANTERIOR. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPB. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE, ARROLADO COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO JUDICIAL. MERA SOLICITAÇÃO DE AGENDAMENTO DE DIA E HORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HC CONCEDIDO. 1. É assente na...

    ... MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CPB. ATIPICIDADE ... , ARROLADO COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO JUDICIAL. MERA SOLICITAÇÃO DE AGENDAMENTO DE DIA E HORA PARA PRESTAR DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA ...
  • Acórdão nº 2007/0133662-2 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A configuração do delito de desobediência exige, além do não-cumprimento de uma ordem judicial, a inexistência da previsão de sanção específica em caso de seu descumprimento. 2. Comprovada a notificação pessoal do...

    ... DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2013/0330036-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. LEGITIMIDADE DESTE PARA RECORRER DENTRO DAS CORTES SUPERIORES. QUESTÃO DIRIMIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA 3ª SEÇÃO (AgRg no EREsp N. 1.256.973/RS, DJe 6/11/2014). ADESÃO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA

    ... CRIME ... á configurado o crime de desobediência, (CP, art. 330) quando,  ... dem judicial ...
  • Acórdão nº 2014/0221302-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. LEGITIMIDADE DESTE PARA RECORRER DENTRO DAS CORTES SUPERIORES. QUESTÃO DIRIMIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA 3ª SEÇÃO (AgRg no EREsp N. 1.256.973/RS, DJe 6/11/2014). ADESÃO AO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA

    ... CRIME ... á configurado o crime de desobediência, (CP, art. 330) quando,  ... dem judicial ...
  • Acórdão nº 2006/0164175-0 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. MENÇÃO GENÉRICA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SALVO-CONDUTO. INCABIMENTO. 1. A advertência genérica, pelo Juízo extrapenal, à incidência em crime de desobediência em caso de descumprimento da ordem judicial, não configura constrangimento sanável na via do habeas corpus. 4. Recurso...

    ... ÃO GENÉRICA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SALVO-CONDUTO. INCABIMENTO ... desobediência em caso de descumprimento da ordem judicial, não configura constrangimento sanável ...
  • Acórdão nº 2007/0244468-6 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA PELO SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. Consoante firme jurisprudência desta Corte, para a configuração do delito de desobediência de ordem judicial é indispensável que...

    ... HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA EM ...
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ... com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os ... inquérito policial, sob pena de desobediência: ... I - recolhimento ou busca e apreensão ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ... cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude ...
  • Acórdão nº 2002/0155717-4 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MERA ADVERTÊNCIA. INCABIMENTO DO WRIT. 1. A simples menção genérica, no mandado de intimação, à possibilidade de incursão no delito de desobediência caso não seja cumprida a ordem judicial não configura coação à...

    ... MANDADO DE INTIMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MENÇÃO À POSSIBILIDADE DE PRÁTICA O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO À ...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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