crime doloso direto
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Crime doloso. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. I- ... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ...ção ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado ...ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou ...A prática de fato previsto como crime doloso" constitui falta grave e, quando ocasionar subvers\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...-se domicílio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto:. I - se pessoa jurídica, de direito ... que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe em ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes fiscalizadores, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão ... - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem ...§ 14. É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a ... é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho. § 2º Em ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...a) ato de terrorismo ou crime de genocídio;. b) crime contra a humanidade;. c) ... a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei ... recebimento de esclarecimentos ou comando direto prestados previamente pela autoridade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... financiadas ou a título de investimento direto de capital, provenientes dos Países Membros da ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão ...os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;. ... mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência. ARTIGO 6°. Encerrado o prazo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. #Incluído pela Lei nº ...- os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;. ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... casos em que for constatado ato ilícito doloso relacionado à causalidade do sinistro e em que a ...ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ...ção, tornando-se o devedor o possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e ...
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Acórdão nº 2016/0229156-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO ATRIBUI À CONDUTA DO PACIENTE O DOLO DIREITO OU O EVENTUAL. FIGURAS EQUIPARADAS PELO LEGISLADOR. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO TIPO DE AÇ&
...DOLOSO". . AUSÊNCIA . DE . JUSTA . CAUSA. . REEXAME\xC2"...crime" foi conclusivo no . sentido de que o\xC2"..., em referência ao dolo direto... -
Acórdão nº 2015/0086818-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...
...NÃO . CABIMENTO. . HOMICÍDIO DOLOSO...direto...subjetivo do crime... -
Acórdão Nº 0007860-62.2018.8.24.0039 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). LESÕES CORPORAIS (ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES). CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE (ARTIGO 244-B DO ECA). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS PRONUNCIADOS.PRELIMINAR. SUSCITADA A...
..., o afastamento das qualificadoras do crime de homicídio. Há, ainda, preliminar de nulidade ... em cima, que aonde eu consegui acertar direto no olho do cara, daí aonde que ele saiu fora e ...ção direta com o delito de homicídio doloso citado na exordial acusatória. Destarte, os ... -
Acórdão nº 2011/0284449-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. OCORRÊNCIA DE CONEXÃO CONSEQUENCIAL ENTRE SUBTRAÇÃO E A VIOLÊN
...PENA-BASE. . CONSEQUÊNCIAS . DO . CRIME". . DEVIDAMENTE . FUNDAMENTADA. TETRAPLEGIA \xC2"... que torna provável o dolo direto ou, subsidiariamente, . ... a pena aplicável ao agente doloso... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
..., conduta é o comportamento humano, voluntário e consciente (doloso ou culposo) dirigido a uma finalidade. Assim, o dolo e a culpa fazem parte ..., vale-se de um sujeito que não realiza conduta é, em geral, autor direto do delito; o que não realizar conduta jamais é autor; . b) é possível ...
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Acórdão nº 2008/0223403-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E AS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO CULPOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Consta que o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que...
... que o paciente praticou homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, ao assumir o ...2. Quanto ao pedido de reconhecimento do crime de homicídio culposo, nos termos do art. 302 da ... fútil, uma vez que o dolo do agente, direto ou indireto, não se confunde com o motivo que ... -
Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado...
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Acordao N° 1291735 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Conflito negativo de juridição. Suscitante: juízo do tribunal do júri da circunscrição judiciária de taguatinga/df. Suscitado: juízo da segunda vara criminal da circunscrição judiciária de taguatinga/df. Tentativa de homicídio. Ausência de indícios mínimos de crime doloso contra a vida. Os elementos produzidos no inquérito não dão conta da presença de dolo direto ou eventual na conduta da...
...AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. Os elementos produzidos no ...érito não dão conta da presença de dolo direto ou eventual na conduta. da investigada. A ... -
Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO TRT DE SÃO PAULO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 315 e 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 92 DA LEI 8.666/93. PRELIMINARES AFASTADAS. DENÚNCIA QUE NÃO LOGROU PROVAR O DOLO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A CONCLUSÃO DO...
... DO TIPO, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DE CRIME LICITATÓRIO. CONDUTA VISANDO TÃO-SOMENTE A ... mercê de não ser apontado beneficiamento direto ao réu, senão desvio posterior atribuído a ... atitudes incompatíveis com o atuar doloso na sua definição científica;. d) a ausência ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
..., por decisão transitada em julgado, por crime" falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricaç\xC3"... que tenham mantido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término ... Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, deverá ressarcir a Empresa todos os custos e ...