crime doloso ou culposo
-
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Lugar do crime ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no ... Crime doloso e crime culposo ... Art. 17 ...
-
Acórdão Nº 0004377-91.2010.8.24.0075 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. PRÁTICA, EM TESE, DE HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE A RECORRENTE AGIU COM DOLO EVENTUAL. INSURGENTE QUE, SUPOSTAMENTE, DIRIGIU SEU...
... , requereu a desclassificação do crime imputado para o delito de homicídio ... ão da conduta para o delito de homicídio culposo. Razão não lhe assiste. Inicialmente, convém ... 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o ... -
Acórdãos nº 9002895-29.2017.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Mayo de 2018
... ÇÃO Livramento Condicional Crime cometido durante o período do ... delito, se se trata de crime doloso ou culposo, a suficiência de ...
-
Acórdãos nº 0006376-07.2011.8.26.0587 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... do delito de homicídio culposo, imputado ao apelante, comprovada pelo ... se efetivamente teria havido crime doloso ou culposo, como imputado. No ...
-
Tipicidade
... primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera ... responderia apenas por um homicídio doloso com sua pena aumentada, em razão da aplicação ... qualificadas dos crimes de homicídio culposo (art. 302 par.3º CBT) e lesão corporal ...
-
Acordão da , 03-05-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE HOMICÃDIOS E LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A falta de impugnação
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005774-11.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. AUTOR QUE FOI REPROVADO NO EXAME SOCIAL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
... a transação penal condenatória de crime doloso ou ... culposo capitulado em leis ... -
Decisao Nº 8026245-96.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-11-2020
... PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME. FALTA GRAVE. LESÃO CORPORAL. PRESCINDIBILIDADE ... na prática de fato definido como crime doloso. Precedente do STJ ... A C Ó R D Ã O ... A prática de crime culposo ou contravenção não enseja, obrigatoriamente, ...
-
Investigação sobre acidente que matou teori zavascki é arquivada
... afastam qualquer indcio de materialidade de crime de homicdio, seja doloso ou mesmo culposo. Diante ...
-
DECRETO Nº 90608, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1984. Aprova o Regulamento Disciplinar do Exercito (r-4) e da Outras Providencias.
... Distingue-se do crime, militar ou comum, que consiste na ofensa a esses ... culposo, passe dez anos de efetivo serviço sem sofrer ... c) quando, tendo sido condenada por crime doloso, passe doze anos de efetivo serviço sem sofrer ...
-
DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2085, DE 17 DE JANEIRO DE 1963. Introduz Paragrafo No Artigo 66 do Regulamento Disciplinar do Exercito (decreto 8835-42).
... crime - doloso ou culposo - ou contravenção, à ...
-
Acórdão Nº 5001543-48.2020.8.24.0085 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
... vila Escobar, imputando-lhes a prtica do crime previsto no art. 129, 1, I, do Cdigo Penal, nos ... , pelas imagens, no se sabe se o crime foi doloso ou culposo. Percebemos tambm que Norberto e ...
-
Análise econômica do crime
... Mas o crime não é apenas o descumprimento (doloso ou culposo) da norma que descreve a conduta. Há situações em que a ...
-
Decisao Nº 8004448-77.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-08-2022
... de dúvida razoável quanto à autoria do crime, ante a presença de outras provas, independentes ... , o crime de roubo e o crime de homicídio (doloso ou culposo), conforme se extrai da dicção do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... dos apelantes tomou por base ato ímprobo culposo previsto na redação anterior da Lei de ... e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não ... ação de ressarcimento ao erário por ato doloso de improbidade (art. 37, §5º, CF) ... Desta ... -
Acórdão nº 0011185-55.2018.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... EMENTA : APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO - ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, ... crimes culposos, ou então entre um crime doloso e um crime culposo. Imperfeito , ou ...
-
Acórdão nº 0011185-55.2018.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... EMENTA : APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO - ART. 157, § 2º, II E V, § 2º-A, ... crimes culposos, ou então entre um crime doloso e um crime culposo. Imperfeito , ou ...
-
Acordao N° 1253033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Direito penal. Apelações criminais. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo comprovado. Desnecessidade de apreensão e perícia. Prova oral robusta corroborada pela confissão dos réus. Dosimetria da pena. 1ª fase. Análise desfavorável da culpabilidade afastada. Regime de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réus primários. Regime semiaberto. Adequação e proporcionalidade....
... ou de perícia na arma de fogo utilizada no crime de roubo não impede o ... reconhecimento da ... ou culpa cometem crime doloso ou culposo, mas, dependendo da intensidade dessa ... -
Irará - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... êxito quanto à identificação de qualquer crime de homicídio doloso ou culposo na direção de veículo automotor. Assim, tratando-se de fato ...
-
Acórdão Nº 0050147-92.2014.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 306 DO CTB. PLEITO DEFENSIVO. NOVA DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. VETORESJUDICIAIS CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃOEXORBITARAM O TIPO PENAL. VETORES DECOTADOS. DE OFÍCIO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44 DO CP.
... de condenação anterior por crime de trânsito, porém tal vetor deve avaliar o ... doloso ou culposo, mas, dependendo da intensidade dessa ... -
Sem indícios de crime, MPF arquiva investigação sobre morte de Teori Zavascki
Sem indício de crime, MPF arquiva investigação sobre morte de Teori
... qualquer indício de materialidade de crime de homicídio, seja doloso ou mesmo culposo. Diante disso, a ausência de elementos mínimos acerca ... -
Acórdãos nº 0027483-56.2016.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2019
... Ainda de acordo com a inicial, o crime foi praticado mediante recurso que ... derivada, integrante do crime doloso contra a vida, cuja competência para julgar ... a espécie do crime (doloso ou culposo), tampouco da pena respectivamente ...
-
Acórdão Nº 0020904-36.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
... 201): Fato n. 01 - Do crime de tentativa de homicídio qualificado No dia 08 ... ÃO DE QUESITO QUESTIONANDO SE O CRIME FOI "DOLOSO" OU "CULPOSO". NULIDADE NÃO VERIFICADA ...
-
Acórdão Nº 0009241-31.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2023
... HOMICÍDIO CULPOSO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO CRIME DE ... crime, doloso ou culposo, pelo que requer a despronúncia do ...
-
Acórdão nº 70085506863 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
... 2022/Crime ... EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CÓDIGO ... Um é doloso e o outro culposo. Com efeito, embora ambos ...