crime e hediondo latrocinio tentado

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  • Acórdão nº 2007/0090974-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2007

    CRIMINAL. HC. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO TENTADO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO. - O regime inicial fechado que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para...

    ...EMENTA. CRIMINAL. HC. CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO TENTADO. REGIME ...

  • Acórdão nº HC 169485 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Maio de 2012

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. DELITO HEDIONDO (ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.072/90). ORDEM DENEGADA. Nos termos do art. 1.º, inciso II, da Lei n.º 8.072/90, o crime de latrocínio, consumado ou tentado, é considerado hediondo. Habeas corpus denegado. (HC 169.485/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 23/05/2012)

  • Acórdão nº 1.0000.06.448857-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Fevereiro de 2007

    HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DA PENA -- CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. O Supremo Tribunal Federal, por seu pleno, admitiu a progressão de regime para aqueles que cumprem pena por crimes hediondos (Supremo Tribunal Federal - Habeas Corpus nº 82.959-7 - São Paulo - 23/02/2006). O art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, que veda abstratamente a...

    EMENTA: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME ... regime para aqueles que cumprem pena por crimes hediondos (Supremo Tribunal Federal - Habeas ...

  • Acórdão nº HC 222284 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Abril de 2012

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. PACIENTE PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME MENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E SÚMULA 440 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. A Colenda Sexta Turma

  • Acórdão nº 2007/0058006-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, o qual vedava a...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME ...

  • Acórdão nº 2007/0131276-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2007

    HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E FURTO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL E DE AGENTES. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI 8.072/90. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. O Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 82.959-7/SP, decidiu ser inconstitucional o § 1

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO E FURTO QUALIFICADO, EM CONCURSO MATERIAL E DE AGENTES. CRIME HEDIONDO. RÉU CONDENADO AO REGIME INTEGRALMENTE ...

  • Processo nº 1999.050.05054 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 18 de Abril de 2000

    Tentativa de latrocinio. Regime prisional. Diminuicao da pena em razao da tentiva. Tendo havido disparo de arma de fogo contra a vitima e tentativa de subtracao com o anuncio "isso e' um assalto" - o tipo realizado foi o do art. 157, par. 3., na forma do disposto no art. 14, II, todos do C. Penal. Crime hediondo e latrocinio tentado. So' constitui crime hediondo o latrocinio com...

  • nº 990080973649 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Dezembro de 2008

    Agravo em execução. Progressão concedida na origem. Agravo ministerial. Impossibilidade de concessão do beneficio. Latrocínio tentado. Crime grave, considerado hediondo. Regime integralmente fechado compatibilizado à Lei n" 8.072/90, que teve plena vigência até o advento da novel legislação (L. 11.464/07). Ausência de condição objetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido.

    ...Latrocínio tentado. Crime grave, considerado hediondo. ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.516772-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Fevereiro de 2006

    PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - AUSÊNCIA DE LAUDO - IRRELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. O crime de tentativa de latrocínio prescinde da comprovação das lesões sofridas pela vítima, bastando que esteja configurado o animus necandi. Para a caracterização do latrocínio não há necessidade de que o agente...

    PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - AUSÊNCIA DE LAUDO - IRRELEVÂNCIA - ... PARA ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. O crime ...

  • Acórdão nº 1.0024.04.507979-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junho de 2006

    LATROCÍNIO TENTADO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - POSSIBILIDADE. A Lei nº 9455/97, ao admitir a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, afetou a disciplina unitária da Lei Maior, ensejando a progressão para os demais delitos considerados hediondos, sempre que o condenado reunir os requisitos subjetivos e objetivos, pois, sem estes, pode até cumprir toda a pena em...

    EMENTA: LATROCÍNIO TENTADO - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME ...

  • Processo nº 1998.050.02548 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Setima Camara Criminal, 09 de Fevereiro de 1999

    Latrocinio tentado. Nulidade da sentenca. Desclassificacao para roubo. A sentenca que, em crime hediondo, nao decide, fundamentadamente, se o reu podera' apelar em liberdade, permitira' ao agente que recorra em liberdade, por contrariar a regra do paragrafo 2. do art. 2. da Lei n. 8072 de 25 de julho de 1990, nao sendo, entretanto, causa de nulidade do deciso. Havendo provas incontestaveis...

  • Razões de apelação. Latrocínio. Aumento de pena. Tentativa. Consumação próxima. Diminuição mínima

    ...../.., que houve por bem condenar "A" como incurso no crime previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c/c artigo 14, ... pela tentativa só teria lugar se se tratasse de roubo tentado + homicídio tentado. No caso em apreço houve roubo CONSUMADO + ...LATROCÍNIO TENTADO - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL - INICIALMENTE FECHADO - ARTIGO 2º, § 1º, ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0020336-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 23 de Outubro de 2008

    preservou-lhe a prisão preventiva decretada nos autos da ação penal a que responde pela suposta prática dos delitos previstos no artigo 157, §3º, in fine, c/c art. 29, caput, na forma do art. 14, II, e art. 61, II, "h", todos do Código Penal. Alega o recorrente que inexistem provas a ensejar a sua culpabilidade. Sustenta que não se ocultou para pre...

    ..."HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM ...Delito classificado como hediondo. Paciente que apresenta traços violentos em sua ... está a tratar de acusação da prática de crime gravíssimo, classificado como hediondo - ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0012091-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de SANDRO FLORIANO contra aresto da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no HC n. 99010345000-0, mantendo decisum singular que indeferiu pedido de promoção prisional em razão do não cumprimento do requisito temporal previs...

    ... requisito objetivo, haja vista se tratar de crime hediondo praticado sob a égide da Lei n. ... crime hediondo, dentre outros, o latrocínio (art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal), ... de crime hediondo, qual seja, latrocínio tentado, cometido aos 07.07.2007, ou seja, depois da ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0019334-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 30 de Abril de 2008

    Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Leandro Ribeiro Brandão, apontada como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que deu provimento ao agravo em execução formulado pelo Ministério Público para cassar a decisão do Juiz das Execuções que concedeu ao paciente a progressão para o regime semi-aberto. Busca a impetraçã...

    ... cumprimento da pena pela tentativa de latrocínio se deu em 22 de janeiro de 2000, no regime ... cumprir, já somada a imposta pelos novos crimes, atendeu o sexto necessário à progressão em 27 ...hediondo (latrocínio tentado) e afim (tráfico de ...

  • Acórdão nº 0003704-57.2008.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – DESCUMPRIMENTO AO PRECEITO ESTABELECIDO NO ART. 387, §2º, DO CPP (DETRAÇÃO) – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA SE DETERMINAR O PERÍODO EXATO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA – CÁLCULO QUE PODE SER REALIZADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONDENADO – EMBARGOS...

  • Acórdão nº 2007/0020602-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C ART. 14, II, E ART. 157, § 2º, I, II, E V, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME....

    ...DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO QUALIFICADO TENTADO. ...CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0020171-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Agosto de 2010

    Narra os autos que o paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal. Interpostos recursos de apelação pela defesa e acusação, o Tribunal a quo

    ... (sete) dias-multa, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art. ...(..) Em se tratando de latrocínio tentado, crime definido como hediondo, o regime ...

  • Acórdãos nº 436997 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL Latrocínio tentado Artigo 157, §3º, segunda parte, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal Recurso defensivo - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória Impossibilidade - Palavras das vítimas e da policial militar que realizou a prisão em flagrante do acusado - Precedentes - Reconhecimento fotográfico ratificado em Juízo - Validade - Precedentes - Intenção de matar para

  • Decisão Monocrática nº 2007/0012790-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 27 de Abril de 2007

    Habeas corpus contra a Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, dando provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público em desfavor de Leandro Seixas Moura, preservou-lhe o regime fechado para o integral do cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 anos de reclusão, condenado que foi pe...

    ..."HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. LATROCÍNIO TENTADO. ...

  • Decisão Monocrática nº 2007/0057796-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    In casu, o Tribunal a quo, avaliando o conjunto probatório, fixou a pena base e manteve a redução pela tentativa em patamar adequado, situação que torna inviável, nesta via, desconstituir senão a partir do reexame do material cognitivo, o que é defeso em sede de recurso especial. Recurso ao qual se nega seguimento. DECISÃO Cuida-se de recurso espec...

    ...processual. II - Alegação de crime impossível que se afasta, a agência da CEF ...PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO REGIME ...

  • Cálculo discriminado é apropriado à execução penal

    Cálculo discriminado é procedimento apropriado à execução penal

    ... que tenha praticado delito não hediondo, de metade para os reincidentes nessa espécie de crime e de 2/3 para os primários em crimes hediondos, ... 2º, do Código Penal) e um latrocínio tentado (artigo 157, parágrafo 3º, in fine, c/c ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0123477-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2008

    HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CRISTIAN...

    ...PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. ...

  • Acórdão nº 2009/0062063-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.464/2007. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Consoante a nova redação do art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/90, introduzida pela Lei n.º 11.464/2007, os condenados pela prática de crime hediondo devem iniciar o cumprimento da pena privativa...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. FIXAÇÃO DE REGIME ..., os condenados pela prática de crime hediondo devem iniciar o cumprimento da pena privativa de ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Fevereiro de 2009

    O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, de acordo com o art. 112 da Lei nº 7.210/84, com a redação dada pela Lei nº 10.792/2003, não há mais a exigência de submissão do apenado ao exame criminológico. Pode o magistrado de primeiro grau, ou mesmo a Corte Estadual, diante das peculiaridades do caso concreto e de forma fundamentada,

    ... Oliveira Chagas, condenado pela prática de crime hediondo, apontada como autoridade coatora o ... dos delitos por ele praticado (latrocínio tentado e. roubo)", fl. 20, aduzindo, ao final, ...