crime e hediondo latrocinio tentado
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Acordao N° 1625956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Novos critérios. Lei n. 13. 964/2019. Concurso formal. Crime comum e crime hediondo. Desmembramento do concurso formal para fins de progressão de regime. Pena unificada para fins de anotação. Pedido acolhido. Agravo provido. 1. É possível a cisão do concurso formal para fins de progressão de regime, com a aplicação da fração correspondente
... LEI N. 13.964/2019. CONCURSO FORMAL. CRIME COMUM E CRIME ... HEDIONDO. DESMEMBRAMENTO DO ... ão jurídica referente aos delitos de latrocínio tentado (pena de 15 anos e 4 ... meses) e roubo e ... -
Acórdão nº 0002265-30.2015.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 30-03-2023
... APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO ... DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO ... em regime semiaberto, pela prática do crime tipificado no artigo 121, c/c 14, II, todos do ... LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO ... do réu como latrocínio tentado, crime hediondo ... 6. O Código Penal não estabelece ...
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Acordao N° 1320756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Recurso de agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência em crime comum. Lei nº 13. 964/2019. Pacote anticrime. Interpretação. Teleológica. Finalidade da lei. Inviabilidade de equiparar o reincidente em crime comum a réu primário. Reincidência. Condição pessoal que deve ser observada em todas as execuções. I - com a edição da lei nº 13. 96
... REQUISITO ... OBJETIVO. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REINCIDÊNCIA EM CRIME ... do crime de latrocínio tentado (hediondo sem resultado morte), com ... -
Acórdão Nº 5001634-77.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
... progresso de regime em2/5(40%) em relao ao crime hediondo.Em suas razes recursais, o rgo ... pela prtica de crime hediondo (latrocnio tentado). Nestecenrio, antes das alteraes trazidas pela ...
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Acórdãos nº 7001890-31.2016.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... incluindo grave tentativa de latrocínio e roubo, cometido o último crime ... ostenta condenações por crime hediondo (latrocínio tentado), além de outros ...
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Acordao N° 1827826 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Execução penal. Agravo em execução do ministério público. Lei de execuções penais. Benefícios externos. Implementação de sugestões do exame criminológico. Demora estatal injustificada. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não se mostra razoável condicionar a permanência do reeducando, de forma indefinida, no sistema prisional, à implementação das sugestões contidas em laudo...
... em análise, NATANAEL foi condenado por crime hediondo, latrocínio tentado, ... tudo a ... -
Acórdão Nº 08044470520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-08-2019
... IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO (ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, DO CP) ... , que os autos albergam o crime de latrocínio tentado, sabido que, segundo farta matéria ...
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Acordao N° 1268314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-07-2020
Recurso de agravo em execução. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Uso de tornozeleira eletrônica. Inviabilidade. Condenação por crime equiparado a hediondo. Recurso desprovido. 1. A suprema corte, no re 641. 320/rs, esclareceu que a saída antecipada com monitoração eletrônica não deve ser interpretada como um direito do condenado, nem se trata de uma medida a ser adotada de maneira indistinta...
... INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR CRIME ... EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO DESPROVIDO ... , pois condenado por crime hediondo (latrocínio tentado) e pro crime ... praticado mediante ... -
Acordao N° 1728053 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Agravo em execução penal. Lei de execução penal. Crime hediondo. Nova concessão de trabalho externo. Exame criminológico prévio. Particularidades do caso concreto. Novos crimes violentos cometidos durante o gozo de benefícios externos. Fundamentação idônea. Decisão parcialmente reformada. 1. Com as inovações trazidas pela lei nº 10. 792/2003, que alterou a lei de execução penal, o exame...
... LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO ... NOVA CONCESSÃO DE TRABALHO ... condenado por crime hediondo (latrocínio) que, durante a execução ... de sua pena e em ... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ... CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO. REALIZAÇÃO ... -
Acordao N° 1276383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Crime hediondo e comum. Concurso formal. Cálculo individualizado das penas para fins de benefícios executórios. Provimento. 1 - o superior tribunal de justiça possui orientação no sentido de que é legítima a pretensão de cálculo diferenciado na execução de condenação por crime hediondo e comum, mesmo que reconhecido o concurso de crimes no juízo da condenação. 2
... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO E COMUM. CONCURSO ... FORMAL. CÁLCULO ... o crime hediondo (homicídio qualificado tentado) e o crime comum (corrupção de menor), para ... majorado) e hediondo (latrocínio), cometidos em continuidade delitiva, descabendo ... -
Relatório e Voto com número 5421432-93.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 09-11-2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Não demonstrado nos autos fato novo capaz de modificar o entendimento anteriormente explicitado no julgamento monocrático, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, ... crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - 50% ... de latrocínio tentado (61936.16.2013) e tráfico de drogas ... -
Acordao N° 1399807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso de agravo. Execução penal. Crime hediondo e comum. Continuidade delitiva. Cálculo individualizado das penas para fins de benefícios executórios. Provimento parcial. 1 - ?na execução simultânea de condenação por delito comum e outro hediondo, ainda que reconhecido o concurso material, formal ou mesmo a continuidade delitiva, é legítima a pretensão de elaboração de cálculo diferenciado para
... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO E COMUM ... CONTINUIDADE DELITIVA ... da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-se, ao tempo restante, ... as ... (LATROCÍNIO TENTADO) E CRIMES COMUNS (ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO) ... -
Acordao N° 1628401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo na execução penal. Recurso ministerial. Crime hediondo e comum. Cálculo sobre a pena total decorrente do concurso de crimes para fins de benefícios executórios. Não provimento. 1 - ?na execução simultânea de condenação por delito comum e outro hediondo, ainda que reconhecido o concurso material, formal ou mesmo a continuidade delitiva, é legítima a pretensão de elaboração de cálculo...
... RECURSO MINISTERIAL. CRIME HEDIONDO E COMUM ... CÁLCULO SOBRE A PENA TOTAL ... (LATROCÍNIO TENTADO) E CRIMES COMUNS (ROUBO COM USO DE ARMA ... -
Acordao N° 1296828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Crime hediondo e comum. Concurso formal. Cálculo individualizado das penas para fins de benefícios executórios. Provimento. 1 - ?na execução simultânea de condenação por delito comum e outro hediondo, ainda que reconhecido o concurso material, formal ou mesmo a continuidade delitiva, é legítima a pretensão de elaboração de cálculo diferenciado para fins de...
... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO E COMUM. CONCURSO ... FORMAL. CÁLCULO ... (LATROCÍNIO TENTADO) E CRIMES COMUNS (ROUBO COM USO DE ARMA ... -
Acordao N° 1399583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso de agravo em execução penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menor. Conversão do concurso formal em concurso material em benefício do réu para critérios de progressão de regime. Pedido de aplicação da fração do crime com violência e da fração de 1/6 sobre o aumento decorrente do concurso formal. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O concurso de...
... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DO CRIME COM ... VIOLÊNCIA E DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O ... crimes, caso seja hediondo ou comum (no caso em debate, os dois crimes são ... da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-se, ao tempo ... restante, as ... (LATROCÍNIO TENTADO) E CRIMES COMUNS (ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO) ... -
Acordao N° 1625884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo em execução penal. Crimes com e sem violência ou ameaça à pessoa. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores. Concurso formal. Impossibilidade de se considerar somente a exasperação de pena em razão do concurso formal para a incidência de frações mais brandas. Recurso conhecido e desprovido. 1. É importante salientar que, no concurso de crimes, a unificação das penas...
... ção de frações diferenciadas para o crime de roubo e ... para o crime de corrupção de ... crimes, caso seja hediondo ou comum (no caso em debate, os dois crimes são ... da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-se, ao tempo ... restante, as ... (LATROCÍNIO TENTADO) E CRIMES COMUNS (ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO) ... -
Acórdão Nº 5086508-14.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - PRETENSA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA (PACOTE ANTICRIME) - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE DETENTOR DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO - PATAMAR DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) OU PORCENTAGEM DE 60% (SESSENTA POR CENTO) INALTERADO (LEP, ART. 112, INCISO VII) - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE - TEMA NÃO EXAMINADO EM PRIMEIRO GRAU EMBORA...
... imposta em face da condenao pela prtica de crime hediondo ou equiparado, para a implementao do ... por crime hediondo - de latrocnio tentado -, reconhecida a reincidncia, tambm, pela prtica ... -
Acórdão Nº 5028527-31.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 27-04-2021
... crime hediondo. Alega que "o inciso VII prevê ... sem resultado morte (tentativa de latrocínio), transitaram em julgado as condenações 5, 12, ... hediondo com resultado morte (latrocínio tentado) e comum violento (roubo), aconteceram após o ...
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Acórdãos nº 0006693-70.2020.8.26.0625 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Enero de 2021
... de condenação pelo delito de latrocínio tentado (fls. 30/33). De acordo com o ... foi condenado pela prática de crime hediondo (latrocínio tentado), e os ...
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Acórdãos nº 7000685-48.2017.8.26.0047 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2017
... recorrido pena por cometimento de crime hediondo (latrocínio tentado), cujo ...
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Decisão Monocrática Nº 0015636-43.2017.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME C/C PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DESFAVORÁVEL AO APENADO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. GRAVIDADE DO DELITO. SÚMULA Nº 439 DO STJ. PLEITOS DE PRISÃO DOMICILIAR E DECLÍNIO DE
... majorado, latrocínio tentado e corrupção de menor, à pena de 13 ... ) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver ... sido cometido sem violência à pessoa ... de crime hediondo ou equiparado, se for primário; ... VI - 50% ... -
Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... quais crimes devem ser rotulados como hediondo ... Este rol – taxativo – encontra-se ... lesão corporal grave ou morte (o latrocínio já era hediondo); extorsão qualificada pela ... (B) Homicídio tentado. (C) Lesão corporal. (D) Lesão corporal ...
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Acordao N° 1326014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Latrocínio tentado. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Absolvição. Inviável. Provas robustas das materialidades e da autoria. Palavras das vítimas. Reconhecimento fotográfico. Provas independentes. Tentativa. ?iter criminis? percorrido. Recurso parcialmente provido. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da...
... APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO ... EMPREGO ... “quantum” da diminuição referente ao crime tentado (artigo ... 14, parágrafo único, do ... -B da Lei nº 8.069/90 (praticado crime hediondo – latrocínio tentado), a pena foi elevada no ... -
Acordao N° 1292908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Recurso de agravo em execução penal. Concurso formal. Crimes comum e hediondo. Unificação das penas. Benefícios penais e execucionais. Progressão de regime. Desmembramento da execução. Possibilidade. Requisito temporal distinto pela natureza do delito. Aplicação da fração devida sobre cada pena isoladamente imposta. Recurso parcialmente provido. 1. Reconhecimento de concurso formal entre os...
... CONCURSO FORMAL. CRIMES ... COMUM E HEDIONDO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIOS PENAIS E ... formal de crimes pela prática de crime hediondo e crime comum, com o objetivo de aplicar ... tentado ... - 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) ... da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, ... aplicando-se, ao tempo restante, as ... -
Acórdão Nº 5006459-68.2020.8.24.0007 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
... Do crime de organizao criminosa 1.1 O denunciado Roberto ... LATROCNIO TENTADO (ART. 157, 3, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, ... N 8.069/1990, ANTE A AUSNCIA DE CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE. LATROCNIO TENTADO E CORRUPO DE ...