crime e hediondo latrocinio tentado
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Acordao N° 1336558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Recurso de agravo. Execução penal. Crime hediondo e comum. Concurso formal. Cálculo individualizado das penas para fins de benefícios executórios. Provimento parcial. 1 - ?na execução simultânea de condenação por delito comum e outro hediondo, ainda que reconhecido o concurso material, formal ou mesmo a continuidade delitiva, é legítima a pretensão de elaboração de cálculo diferenciado para fins...
... RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIME HEDIONDO E COMUM. CONCURSO ... FORMAL. CÁLCULO ... da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-se, ao tempo restante, ... as ... (LATROCÍNIO TENTADO) E CRIMES COMUNS (ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO) ... -
Acordao N° 1623382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Novos critérios. Lei 13. 964/2019. Concurso formal. Crime comum e crime hediondo. Pedido principal. Incidência do patamar de progressão somente sobre a fração decorrente do concurso formal. Afastado. Pedido subsidiário. Desmembramento do concurso formal para fins de progressão de regime. Pena unificada para fins de anotação. Acolhido....
... LEI 13.964/2019. CONCURSO FORMAL. CRIME COMUM E CRIME HEDIONDO ... PEDIDO PRINCIPAL ... (LATROCÍNIO TENTADO) E CRIMES COMUNS (ROUBO COM USO DE ARMA ... -
Acordao N° 1422761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Agravo na execução penal. Recurso ministerial. Crime hediondo e comum. Cálculo sobre a pena total decorrente do concurso de crimes para fins de benefícios executórios. Não provimento. 1 - ?na execução simultânea de condenação por delito comum e outro hediondo, ainda que reconhecido o concurso material, formal ou mesmo a continuidade delitiva, é legítima a pretensão de elaboração de cálculo...
... RECURSO MINISTERIAL. CRIME HEDIONDO E COMUM ... CÁLCULO SOBRE A PENA TOTAL ... da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-se, ao tempo restante, ... as ... (LATROCÍNIO TENTADO) E CRIMES COMUNS (ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO) ... -
Acordao N° 1712687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Novos critérios. Lei 13. 964/2019. Concurso formal. Crimes comuns praticado com e sem violência ou grave ameça à pessoa. Desmembramento do concurso formal para fins de progressão de regime. Pena unificada para fins de anotação. Agravo parcialmente provido. 1. É possível a cisão do concurso formal para fins de progressão de regime, com a...
... correspondente a cada tipo de crime sobre as penas individualmente fixadas (antes da ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDO E COMUNS. APLICAÇÃO DO ... CONCURSO FORMAL E ... da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-se, ao tempo restante, ... as ... (LATROCÍNIO TENTADO) E CRIMES COMUNS (ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO) ... -
Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... (C) “Diz-se o crime: ( ... ) II – tentado, quando iniciada a execução, não se consuma ... Brasil, Júlio praticou um crime de latrocínio contra Lauro. Nessa situação, aplicar-se-á a ... privativa de liberdade aplicada a crime hediondo praticado com violência ou grave ameaça é ...
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Acordao N° 1371054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Recurso de agravo em execução. Tentativa de latrocínio. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma. Disparo em via pública. Benefícios externos. Exame criminológico. Inscrição em grupos de autoconhecimento e de drogas. Atendimento psicológico. Recomendações não implementadas. Demora estatal. Ausência. Necessidade de realização. Presença. I - embora as conclusões e recomendações constantes do...
... TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO ... DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ... em regime semiaberto, pela prática de crime hediondo (latrocínio ... tentado) e comum ... -
Acordao N° 1625843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo em execução penal. Progressão de regime prisional. Novos critérios. Lei 13. 964/2019. Concurso formal. Crimes comuns praticados com e sem violência à pessoa ou grave ameaça. Desmembramento do concurso formal para fins de progressão de regime. Pena unificada para fins de anotação. Agravo provido. 1. É possível a cisão do concurso formal para fins de progressão de regime, com a aplicação da...
... correspondente a cada tipo de crime sobre as penas individualmente fixadas (antes da ... for condenado pela prática de crime hediondo ou ... equiparado, se for primário; ... VI - 50% ... (LATROCÍNIO TENTADO) E CRIMES COMUNS (ROUBO COM USO DE ARMA ... -
Acordao N° 1318678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Execução penal. Crime hediondo e equiparado a hediondo. Progressão de regime. Reincidência específica. Fração. 1 - a l. 13. 964/19 (?pacote anticrime?) não retroage se o condenado é reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte. O percentual de 60% da pena para progressão de regime, previsto na nova lei, equivale à fração de 3/5 estipulada no art. 2º, § 2º, da l. 8. 072/90. 2 -...
... Acórdão Nº ... Execução penal. Crime hediondo e equiparado a hediondo. Progressão de ... Ele cumpre pena pelos crimes de latrocínio, cometido em 10.10.05, e latrocínio tentado, ... -
Acórdãos nº 0040032-09.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... 4.742 APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE ... hediondo, exigindo- se o implemento de dois quintos ...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará ... ou à vara para se justificar, nem teria tentado frustrar a aplicação da pena. Além disso, ... da condenação pelo primeiro crime (latrocínio), não há que se falar em reincidência, em ...
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Acordao N° 1280687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Recurso de agravo de execução penal. Exame criminológico. Necessidade. Pareceres divergentes. Práticas de faltas durante o curso da execução penal. Acolhimento. Recurso conhecido e provido. 1. Com a nova redação do artigo 112 da lei de execuções penais, o exame criminológico para fins de progressão de regime deixou de ser obrigatório, mas nada impede que o magistrado, de modo fundamentado,...
... ocorrência de fuga e de prática de novo crime no curso ... da execução”, o que também ... hediondo ou equiparado, se for primário; (Incluído pela ... do cumprimento de pena por homicídio tentado, cuja conduta foi praticada com ... crueldade, ... condenado por crime hediondo - latrocínio tentado -, sobretudo se o condenado cometeu ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009146-91.2018.8.19.0014 (Criminal), 03-02-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O RÉU VITOR PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 244-B...
... PELO CRIME DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA. APELOS ... praticando o crime de latrocínio tentado. Os denunciados e os ... adolescentes infratores ... réus, sendo tal delito considerado hediondo, assim como pelo fato de ... que foram três os ... -
Acórdão nº 50840384920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE APENADO, TÃO LOGO CONCEDIDA A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO, EM PROGRAMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CONTEÚDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DO COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. DESCABIMENTO. A adoção das medidas previstas na Recomendação nº 62 do CNJ para amenizar o cenário de contaminação e resguardar a saúde dos custodiados e de terceiros deve ser...
... TIPO DE AÇÃO: Latrocínio (art. 157, §3º, 2ª parte) ... cumpre pena em regime semiaberto, por crime de latrocínio tentado, com saldo de pena a ... graves, um deles classificado como hediondo - roubo majorado e latrocínio, com saldo de ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0012091-0 de T5 - QUINTA TURMA
... requisito objetivo, haja vista se tratar de crime hediondo praticado sob a égide da Lei n ... crime hediondo, dentre outros, o latrocínio (art. 157, § 3º, in fine, do Código Penal), ... de crime hediondo, qual seja, latrocínio tentado, cometido aos 07.07.2007, ou seja, depois da ...
- Acórdão Nº 5022906-24.2022.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 15-12-2022
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... o roubo é classifi cado como crime complexo , justamente por resultar da fusão de ... entendendo que o delito é considerado hediondo quando resulta morte ou lesão corporal de ... no sentido de que o crime de latrocínio tentado" se caracteriza independentemente de eventuais les\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0057796-7 de T6 - SEXTA TURMA
... processual ... II - Alegação de crime impossível que se afasta, a agência da CEF ... PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO ... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DO ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... ção de crime consumado para tentado ... Isso porque o envenenamento a que se ... qualificado pelo resultado morte (latrocínio) já fazia parte do rol de crimes hediondos ... 13.964/2019, passou a ser considerado hediondo o crime capitulado no art. 158, § 3º, do CP ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência ... praticada por outrem, caracteriza-se latrocínio etc ... 3. Por que vida extrauterina ? ... majorado no trânsito; i) homicídio hediondo; j) homicídio doloso majorado. k) homicídio ... tentado ou consumado, em qualquer de suas figuras ...
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Decisão Monocrática N° 07078814920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pela advogada Fabiana Mendes Vaz Gomes, OAB-DF 28.051, em favor de MARQUELIO DUARTE REINALDO, apontando como autoridade coatora o Juízo do NAC (a inicial aponta equivocadamente o Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal), que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, a requerimento do Ministério Público,...
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Decisão Monocrática N° 07078858620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pela advogada Fabiana Mendes Vaz Gomes, OAB-DF 28.051, em favor de GABRIEL HENRIQUE CARVALHO SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo do NAC, que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, a requerimento do Ministério Público, após autuado por suposta infração ao art. 157, §3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP (3x
- Acórdão Nº 5031349-04.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
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Acordao Nº 166681 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-07-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SINGULAR. TRIBUNAL DO JÚRI. ROUBO E HOMICÍDIO TENTADO OU LATROCÍNIO TENTADO. 1) Havendo dolo de roubar e dolo de matar para assegurar o roubo, configura-se o delito de latrocínio na forma tentada no caso de a morte não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2) A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... a vedação da progressão em crime hediondo inconstitucional, a nova regra é irretroativa, ... , se o crime objeto da indagação for tentado, é possível o autor ser condenado a uma pena ... 4) roubo e latrocínio não são crimes da mesma espécie, “pois no ...
- Acórdão Nº 5036512-19.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021