crime e hediondo latrocinio tentado
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Cálculo discriminado é apropriado à execução penal
Cálculo discriminado é procedimento apropriado à execução penal
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Acórdão nº 1008182-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO, COM FULCRO NO DECRETO N.º 11.302/2022 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – ALMEJADA A CONCESSÃO DA BENESSE, SOB O VIÉS DE QUE OS CRIMES TIDOS IMPEDITIVOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE SOMENTE DEVEM SER CONSIDERADOS NA ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO SE PERPETRADO EM CONCURSO DE CRIME [MATERIAL E/OU FORMAL] COM OS DELITOS NÃO...
... OBJETIVO SE PERPETRADO EM CONCURSO DE CRIME [MATERIAL E/OU FORMAL] COM OS DELITOS NÃO ... , ainda, há uma condenação por crime hediondo, que é o latrocínio tentado], cujas reprimendas ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0012790-4 de T6 - SEXTA TURMA
... "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO ... LATROCÍNIO TENTADO ...
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Acordao N° 1350581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito penal e processual penal. Embargos infringentes. Progressão de regime prisional. Crime hediondo sem resultado morte. Reincidência. Crime anterior não hediondo. Ausência de previsão legal. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena para progressão. 1. Na ausência de porcentual a ser aplicado para o condenado por crime hediondo ou equiparado, reincidente, mas não especificamente...
... PROGRESSÃO ... DE REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO SEM RESULTADO MORTE ... REINCIDÊNCIA ... imposto ao apenado pelo crime de latrocínio tentado (hediondo sem ... resultado morte), ... - Acórdão Nº 5015226-22.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
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Acórdão Nº 0000592-46.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2016
AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTECONDENADO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. 1. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO TIPO PENAL PELO QUAL CONDENADO O APENADO. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE DEVERAS INCURSO NO CRIME DE
... REGIME FECHADO, POR CRIME PREVISTO NO ART. 157, § ... 3º, IN FINE, C/C O ... CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DELITO HEDIONDO ... ART. 1º, II, DA ... -
Acórdão nº 1023226-39.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE MANTEVE O PATAMAR DE 60% DE PENA CUMPRIDA COMO O REQUISITO OBJETIVO PARA A TRANSFERÊNCIA DO AGRAVANTE AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 40% – ADVENTO DA LEI N.º 13.964/2019 – NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI N.º 7.210/84 – CRITÉRIO TEMPORAL MAIS GRAVOSO PARA A...
... ÃO LEGISLATIVA QUANTO AO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO, MAS CUJA REINCIDÊNCIA SE DÁ POR ... regime pela condenação por crime de Latrocínio (Ação Penal 7947-71.2016.811.0064) ... regime, relativo ao crime de latrocínio tentado (hediondo) – Inexistência de reincidência ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0123477-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME ...
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Decisão Monocrática N° 07084452820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2022
Cuida-se de pedido liminar deduzido em sede de habeas corpus impetrado pela advogada Rayane Duarte Pereira, OAB-DF 47.271, em favor de PAULO VINICIUS DIAS BASTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal de Samambaia, que decretou sua prisão preventiva em ação penal que figura como réu por suposta prática do crime de latrocínio tentado, descrito no art. 157, §3º, II, c/c art.
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Acórdãos nº 0014027-36.2010.8.26.0099 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... Latrocínio tentado. Recurso defensivo postulando a ... ão de desclassificação para o crime de roubo. Não acolhimento. Recurso ... tratar de latrocínio tentado, crime hediondo que provoca pânico na sociedade, ...
- Acórdão Nº 5014427-48.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 19-07-2022
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Acórdãos nº 3001868-64.2013.8.26.0629 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... piso mínimo, pelo delito de latrocínio tentado, e a um ano e quatro meses ... LATROCÍNIO TENTADO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADES ... A propósito do crime hediondo praticado pelo réu, o regime fixado ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0020171-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... (sete) dias-multa, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, c.c. o art ... ( ... ) Em se tratando de latrocínio tentado, crime definido como hediondo, o regime ...
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Acórdão nº 0002236-41.2008.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 14 de Junio de 2018
... Aguiar ... Assunto : Crime Tentado ... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO ... PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. APELANTE CONDENADO ... PELA PRÁTICA DO ... É considerado crime ... hediondo. Cuidou o legislador de explicitar que é preciso ...
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Acórdão Nº 0013635-54.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-03-2022
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (DUAS VEZES) E ... RECEPTAÇÃO (ART ... Cerca de quinze minutos após o primeiro crime, os denunciados, mediante ... violência ...
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Decisão Monocrática Nº 0044800-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-09-2020
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ... CORRUPÇÃO DE ... CRIME DE TENTATIVA DE ... ROUBO MAJORADO ...
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Acórdão Nº 0927369-02.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO ... DESQUALIFICAÇÃO PARA ROUBO SEGUIDO ... RECURSO DESPROVIDO ... 1. O crime de latrocínio, ainda que não previsto ... do réu como latrocínio tentado, crime hediondo ... 6. O Código Penal não estabelece ...
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Acordao N° 1404488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Revisão criminal. Roubo circunstanciado e latrocínio tentado. Admissão parcial. Reiteração de pedido com relação a condenação pelo crime de roubo. Pretensão ao reexame do conjunto probatório. Progressão do regime prisional. Impossibilidade da aplicação retroativa da lei 13. 064/2019. Condenado reincidente específico. Crime hediondo. Revisão criminal admitida parcialmente e julgada improcedente. 1.
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO TENTADO ... ADMISSÃO PARCIAL. REITERAÇÃO DE EDIDO COM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO ... PELO CRIME DE ROUBO. PRETENSÃO AO REEXAME DO CONJUNTO ... CRIME ... HEDIONDO. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA PARCIALMENTE E ... -
Processo nº 0030310-54.2018.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Execução Penal ¿ Agravado Condenado Pela Prática Dos Crimes de Latrocínio Tentado e Roubo Qualificado ¿ Reconhecimento Na Sentença de Concurso Formal Entre Os Delitos - Determinação Pelo Juízo Da Execução de Cálculo Diferenciado para Fins de Livramento Condicional e Progressão de Regime ¿ Insurgência Do Ministério Público ¿ Alegação de que O Agravado Já Foi Beneficiado...
... PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO" ... TENTADO E ROUBO QUALIFICADO –\xC2" ... roubo qualificado, crime hediondo e crime comum, respectivamente. ... -
Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... tentado. (C) erro sobre a ilicitude do fato. (D) ... (A) Diz-se tentado o latrocínio quando não se realiza plenamente a subtração ... a condenação por delito equiparável a hediondo, não é admitida a substituição da pena ...
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Acórdão Nº 0064937-68.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-10-2021
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. ART. 157, § 3.º, ... SEGUNDA PARTE, ... 3. REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME ... DE ROUBO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA ... do réu como latrocínio tentado, crime hediondo ... 6. O Código Penal não estabelece ...
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Acórdãos nº 9000045-57.2016.8.26.0625 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... grave, consistente na prática de crime grave no curso de livramento ... preso em flagrante por crime hediondo , consistente em latrocínio tentado ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... FURTO QUALIFICADO TENTADO". ESTABELECIMENTO COM SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETR\xC3" ... - De latrocínio ... O elemento subjetivo do latrocínio é o dolo, ... 157, § 3º) é hediondo; portanto, é impossível a concessão da fiança ...
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Sanção Penal
... primeira tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua culpabilidade. A última, ... Cuidando-se de crime hediondo ou a ele equiparado, mesmo quando a pena ... de homicídio simples, roubo simples ou tentado, extorsão, lesões corporais dolosas ... sofreu condenação irrecorrível por latrocínio não poderá ter o benefício do livramento ...
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Acórdão Nº 0069437-17.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-01-2018
... APELAÇÃO ... TENTATIVA DE LATROCÍNIO. REQUERIMENTO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... fato, pelo crime tipificado no art. 157, § 3º, segunda parte, ... se trata de latrocínio tentado, tal qual decidido pelo magistrado ...