crime eleitoral prescricao
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ... Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido: ... I - por tutor, curador, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado ... VII - O processo, a que se ... direitos políticos, ou condenação por crime funcional ou eleitoral ... II - Deixar de tomar ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; ... VIII - ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ... competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ...
-
Acórdão Nº 1422230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... HABEAS CORPUS. CABIMENTO ... JUSTIÇA ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS E COMUNS CONEXOS ... ALEGADA ... , ainda que reconhecida a prescrição do crime eleitoral”. Nessa ... linha, vejam-se o HC ...
- Acórdão nº APn 643 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ... 3 - violar o escrutínio de seção eleitoral ou inquinar de nulidade o seu resultado pela ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 1o): ... I - crime contra a ordem tributária tipificado nos arts ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
-
Acórdão nº 2011/0260081-7 de T5 - QUINTA TURMA
... nos arts. 299 e 350 do Código Eleitoral", objeto do Inquérito ... Policial, devem\xC2" ... os envolvidos na consecução do crime", ainda que não possuam ... a referida \xC2" ...
-
Acórdão nº 1447 de Tribunal Pleno, 22 de Febrero de 2002
Inquérito penal. Crime eleitoral. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Questão de ordem. Questão de ordem que se resolve com a declaração da extinção da punibilidade do indiciado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
-
Acórdão nº HC 159369 / AP de T5 - QUINTA TURMA
... DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CRIME CONHECIDO, IN CASU, COMO 'CARTEIRA N'. DELITOS DE ... COMPETÊNCIA PARA JULGAR. JUSTIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...