crime esbulho possessorio

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO EM ASSENTAMENTO DO INCRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU AMEAÇA A BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A competência da Justiça Federal para julgamento de infrações penais, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, está configurada quando a conduta

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ESBULHO POSSESSÓRIO. AFASTAMENTO DO CRIME E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO PRETÓRIO EXCELSO. PERDA DO CARGO PÚBLICO E REGIME SEMI-ABERTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As...

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESBULHO POSSESSÓRIO (ART.161, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMA. POSSUIDOR DIRETO. IMÓVEL.FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.POSSUIDORA INDIRETA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÂMBITO CÍVEL.LEGITIMAÇÃO ATIVA. INTERESSE JURÍDICO. EXISTÊNCIA. COMPETÊNCIAFEDERAL. ART. 109, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROGRAMAMINHA CASA MINHA

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Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, FURTO, ESBULHO POSSESSÓRIO, MODIFICAÇÃO, DANIFICAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE NINHO, ABRIGO OU CRIADOURO NATURAL, COMERCIALIZAÇÃO DE MOTOSSERRA OU UTILIZAÇÃO EM FLORESTAS E NAS DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – ESBULHO POSSESSÓRIO (CP, ART. 161, §1º, II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (L. 8.069/90, ART. 244-B), EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO – PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO DO APELANTE A PENA INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO. ART. 161, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO DÉCIMO DIA DO PRAZO DEFERIDO PELO JUÍZO APÓS A JUNTADA DO INSTRUMENTO PELO NOVO PATRONO. TESE DEFENSIVA SOBRE A REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME E CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS FATOS...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Juizado Especial Criminal. Apelação Criminal. Queixa Crime. Crime de Esbulho Possessório Praticado Com Uso de Violência E Crime de Dano. Ausência de Lastro Probatório. Necessidade de Perícia Em Crime Que Deixa Vestígio. Necessidade de Grave Ameaça E/ou Violência Contra Pessoa Ou Concurso de Agentes. Recurso Da 1ª Apelante Improvido. Recurso Do 2º Apelante Provido.é Imprescindível Exame Pericial...

Queixa-crime – Esbulho possessório – Prefeito – Perda parcial da posse de bem imóvel, ultimada por pessoa jurídica de direito público, fundada na declaração de utilidade pública, por intermédio do competente decreto municipal, que objetiva a alteração de anel viário da localidade – Ausência do elemento subjetivo do tipo para o fim de esbulho possessório – Reconhecimento – Declaração da...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTOS POLICIAIS E DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0001765-98.2022.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Luiz Rodrigues de A. Jr., OAB/RJ 126.695 Paciente: Suely Angélica Vicente de Oliveira Autoridade Coatora: Juízo do 1º Juizado Especial Criminal (Botafogo) Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta

PROCESSO Nº 0001776-38.2016.8.19.0012 RECORRENTE: Jorge Roberto Martins RECORRIDO: Paulo Roberto Villares Guimarães APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DO QUERELANTE. PRELIMINAR MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS DECORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E A PRESENTE DATA. ACOLHIMENTO....

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APELAÇÃO. ARTIGOS 35 C/C 40, INCISOS IV E VI DA LEI Nº 11.343/06 E 9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (CARLOS JOSÉ, ALEXANDRE E RENATO) E ARTIGO9º, CAPUT, DA LEI Nº 5.741 (TRINTA E SEIS VEZES) N/F DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL (FERNANDO). CONDENAÇÃO: 13 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 1493 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL E 2 ANOS E 11 MESES DE

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0111693-54.2018.8.19.0001 Apelante: ANA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA. Apelado: CESARE BUGANE. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Esbulho Possessório. Artigo 161, §1º, inciso II, do Código Penal. Sentença condenatória. Interposição de recurso sem a comprovação do devido preparo. Recorrente que não é beneficiária da Justiç

Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Recurso: 0219057-90.2015.8.19.0001 Apelante: Antonio Carlos Martins Dos Santos Apelados: Ricardo Da Silva Cavalcanti e Josias Genival Da Silva Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal Da Comarca Da Capital/rj Relator: Juíza Elen de Freitas Barbosa Queixa-crime. Sentença que Julga Improcedente O Pedido Deduzido...

I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou grave ameaça, embora exigidas no delito de esbulho possessório (CP, art. 161, § 1º), não constituem elementos do tipo penal do art. 20 da Lei 4.947/66, ao contrário da intenção de ocupação, dolo específico que caracteriza os dois delitos, o do art. 20 da Lei 4.947/66 e o do art. 161

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CC/02. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são requisitos para o...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...

PENAL E PROCESSUAL PENAL - INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO - ART. 20 DA LEI 4.947/66 - VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 20 DA LEI 4.947/66 - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO MPF PROVIDO. I - A jurisprudência do colendo STF e do egrégio STJ tem-se inclinado no sentido de que a violência contra pessoa ou...