crime estelionato impossivel

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Estelionato judicial é crime impossível, decide juiz federal de SP

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Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM MECANISMO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA DE NATUREZA OBJETIVA. EXTENSÃO DEVIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MOTIVO DO CRIME. OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL. ELEMENTO INERENTE AO TIPO...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO EMPREGADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME EM SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7/STJ E 279/STJ. O recurso especial não ser&#x

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. PRESENÇA....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é inepta a denúncia que descreve o fato criminoso, com todas as suas...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 19 DA LEI N. 8.742/1986. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ERRO GROSSEIRO DO DOCUMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. INCIDÊNCIA DE IDÊNTICO ÓBICE PROCESSUAL. 1. A ausência de prequestionamento impede a admissibilidade

HABEAS CORPUS. RÉUS DENUNCIADOS POR ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1 - Inviável o trancamento da ação sob a alegação de inépcia da denúncia, se a exordial acusatória, apoiada na sentença que declarou haver simulação dos réus em processo trabalhista, preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo...

Ementa Processual Penal. Embargos infringentes e de nulidade a perseguir a prevalência do voto vencido, em ação na qual o embargante foi condenado por tentativa de estelionato, quando buscou levantar saque do PIS, em agência da Caixa Econômica Federal, sem ter alcançado sucesso. O voto vencido aclama a ocorrência de crime impossível: O estelionato era, nas circunstâncias, inteiramente impossível.

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CONDENAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONSUN&#x

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA. INSANIDADE MENTAL NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO ACOLHIDA. MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR CÂMERAS. AUSÊNCIA

Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO. TENTATIVA DE SAQUE DO FGTS MEDIANTE DOCUMENTO FALSO. VIOLAÇÃO À SÚMULA. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. ...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO À DATA EM QUE SE ESGOTOU O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECLAMOS. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109,...

PROCESSO Nº: 0808061-28.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO LUCIO SATURNO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO. EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO PARA SAQUE DE FGTS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORR&#

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATOS, CONSUMADOS E TENTADOS, E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (CP, ARTS. 171, CAPUT, E 171, CAPUT, C/C O 14, II; LEI 12.850/03, ART. 2º, §§ 2º E 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. RESTITUIÇÃO DE BENS. SENTENÇA SILENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. LEI 13.964/19. VÍTIMAS....

PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA EXAME DA JUSTA CAUSA. FLAGRANTE INÉPCIA DA DENÚNCIA. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.2

Ementa: Apelação Criminal. Estelionato Judiciário. Alegação de Crime Impossível. Inviabilidade. Insuficiência de Provas. Fraude Não Caracterizada. Pleito Absolutório Provido. Apelante que Propôs Ação No Juízo Cível Pleiteando Reparação de Danos Decorrentes de Inclusão Indevida Do Nome de Sua Cliente Em Cadastro de Proteção Ao Crédito. Denúncia que Imputou À Apelante a Prática de Fraude Decorrente

Estelionatos continuados – suficiência de provas em relação a alguns dos réus – condenação Estelionato – crime impossível – meio não absolutamente ineficaz - inocorrência Falsidade ideológica – conduta integrante da fraude caracterizadora do estelionato – absorção – Súmula 17 do STJ Associação criminosa – estabilidade, permanência e divisão de tarefas evidenciadas – condenação  (TJSP;  Apelação 00

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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO(ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE FOI ATÉ A AGÊNCIA BANCÁRIA E TENTOU TROCAR CHEQUE FRAUDADO POR DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS, E DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. TENTATIVA DE ESTELIONATO...