crime estelionato prescricao
-
Em vigor
Código Penal
...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...155, § 2º. CAPÍTULO VI Do estelionato e outras fraudes. Estelionato. ARTIGO 171. Obter, ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...240. CAPÍTULO IV Do estelionato e outras fraudes. Estelionato. ARTIGO 251. Obter, ...
-
Acórdão nº 2015/0315664-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de crime de estelionato previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se beneficiar indevidamente tem natureza de crime instantâneo com efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescricional a partir do recebimento
...ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Tratando-se de crime... -
Acórdão nº HC 156424 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 554 DA SUPREMA CORTE. MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. VOLUNTARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando-se a pena em concreto fixada - 1 (um) ano de reclusão -, verifica-se...
...HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2012/0090153-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em...
...condenado quanto ao crime do art. 288 do CP e de outros dois . ...ESTELIONATO. . DOSIMETRIA. . PENA-BASE. . FIXAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0185039-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITO DO ART. 44, II, DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ...
-
Acórdão nº 2014/0224195-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. SÚMULA 243/STJ. CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CP.
...CRIME DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, . ... -
Acórdão nº 2014/0271276-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário, se permanente ou instantâneo de...
...171, . § . 3º, . DO . CP. . ESTELIONATO . ...1. A natureza jurídica do crime de estelionato previdenciário, se . ... -
Acórdão nº 2009/0246797-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súm. 278/STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em...
...apuração do crime... -
Acórdão nº 2015/0175530-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O delito de estelionato, praticado contra a Previdência Social, mediante a realização...
...ESTELIONATO . ...CRIME PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. . ... -
Acórdão nº REsp 1114342 / RS de T5 - QUINTA TURMA
ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERCEPÇÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUE SE INICIA A PARTIR DA CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DA VANTAGEM INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, III, DO CP. 1. O crime de estelionato contra a previdência social quando praticado pelo beneficiário é classificado pela 5ª Turma desta Corte Superior como sendo de natureza...
...EMENTA. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERCEPÇÃO ENTA DE BENEFÍCIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. LAPSO QUE ... -
Acórdão nº 2009/0119129-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DA CRIME PERMANENTE. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO LAPSO ... -
Acórdão nº 2010/0200440-2 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Seguindo orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC nº 85.601/SP, esta Corte passou a entender que o estelionato praticado...
...ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME ... -
Acórdão nº HC 187201 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL (ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ... -
Acórdão nº 2010/0066507-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INCABIMENTO DO RECOLHIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME DE ESTELIONATO REFERENTE AO PROCESSO 5251/1990. PENA DE 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se há condenação transitada
...ÃO EXPEDIDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA POR CRIME DE ESTELIONATO REFERENTE AO PROCESSO 5251⁄1990. ... -
Acórdão nº HC 203151 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1201169 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES INDEVIDAS. ART. 111, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de fraude para obtenção...
...PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME ... -
Acórdão nº 2007/0186932-8 de T6 - SEXTA TURMA
Fundo de Investimento da Amazônia. Financiamento. Parcelas. Liberação. Fraude. Estelionato. Incentivo fiscal. Não-aplicação. Lei nº 8.137/90. 1. A prática de fraude com o intuito de obter liberação de parcelas de financiamento de fundo de investimento constitui a figura de um só crime – uma só figura penal autônoma –, aquela prevista na Lei nº 8.137/90, art. 2º, IV. 2. Não se trata, pois, de...
...Parcelas. Liberação. Fraude. Estelionato. Incentivo fiscal. Não-aplicação. Lei nº ... investimento constitui a figura de um só crime - uma só figura penal autônoma -, aquela ... -
Acórdão nº HC 181250 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. ... -
Acórdão nº HC 153392 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. ... -
Acórdão nº 2009/0221748-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. ... -
Acórdão nº 2009/0191248-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. ... -
Acórdão nº 2015/0013028-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MILITAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 142, § 2º, DA LEI N. 8.112/90. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
...crime" seja invocado no ato de demissão.\". 2.\xC2"...ária, pelo crime de estelionato, cujo . ... -
Acórdão nº 2004/0094892-0 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CP. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O denominado estelionato contra a Previdência Social tem natureza de crime instantâneo de efeitos permanentes e, dessa forma, consuma-se com o recebimento da primeira prestação do...
...RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, O CP. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264903 / SE de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CRIME PERMANENTE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A natureza do crime de estelionato contra a Previdência Social daquele que aufere a vantagem indevida é permanente, cujo lapso inicial do prazo prescricional coincide com o...