crime falsificação de moeda

Em vigor Código Penal
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... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... IV- nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ... CAPÍTULO I Da moeda falsa ... Moeda Falsa ... ARTIGO 289 ...
Acórdão nº 2015/0128910-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. MODALIDADE PRIVILEGIADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de origem afastou o reconhecimento da forma privilegiada do crime de falsificação de moeda, diante das provas

... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ...
Acórdão nº 2013/0296884-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento a recurso...

... FALSIFICAÇÃO" DE MOEDA. CRIME ... FÉ PÚBLICA. \xC2" ...
Em vigor Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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... O fato gerador do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ... sete reais e trinta centavos) pela falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel ...
Acórdão nº 2011/0053235-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DELAÇÃO PREMIADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a...

... RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA DA ... 1. No crime" de moeda falsa – cuja consuma\xC3" ... falsificação ...
Acórdão nº 2006/0006668-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora...

... HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO ... 2.A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à ...
Acórdão nº 2008/0244225-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de...

... HABEAS CORPUS. MOEDA" FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCID\xC3" ... 2. Em se tratando do crime de falsificação de moeda, esta Corte, ...
Acórdão nº HC 119811 / GO de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de...

... HABEAS CORPUS. MOEDA" FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCID\xC3" ... 2. Em se tratando do crime de falsificação de moeda, esta Corte, ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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... álculo do imposto, os valores expressos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda ... § 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
Acórdão nº HC 107604 / BA de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de...

... HABEAS CORPUS. MOEDA" FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCID\xC3" ... 2. Em se tratando do crime de falsificação de moeda, esta Corte, ...
Acórdão nº 2010/0119310-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE OU DE REENQUADRAMENTO AO ART. 289, § 2o. DO CPB. RECONHECIMENTO QUE DEMANDARIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. PARECER DO MPF PELO INDEFERIMENTO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,...

... HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA ... 2.A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à ...
Acórdão nº RHC 29228 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR (13 CÉDULAS DE R$ 20,00). INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e...

... RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... INAPLICABILIDADE. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ ... mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do ... 258 ... Falsificação da Escrituração ... ARTIGO 256 ... A ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
Acórdão nº 2013/0382965-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. IDONEIDADE DA FALSIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante não apresentou...
Acórdão nº CC 117751 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE CONSTATADA PELA PERÍCIA. APTIDÃO PARA ENGANAR TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Para a configuração do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, caput e § 1º, do Código Penal, é necessário que se evidencie a chamada imitatio veri, ou seja, é preciso que a falsidade seja apta a enganar terceiros,...
Acórdão nº 2007/0146677-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. R$ 50,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. É imprescindível que a aplicação da medida descriminalizadora consubstanciada no princípio da insignificância se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (I) a mínima ofensividade da conduta do...

... RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. R$ 50,00. PRINCÍPIO DA ... 2.No caso de crime de falsificação de moeda, a norma não busca ...
Acórdão nº 2009/0033113-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DUAS NOTAS DE R$ 50,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ainda que seja a nota falsificada de pequeno valor, descabe aplicar ao crime de moeda falsa o princípio da insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - pois, tratando-se de delito contra a fé pública, é inviável a afirmação do...

... HABEAS CORPUS. PENAL. MOEDA FALSA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA ... 2. Não sendo a falsificação grosseira, nem ínfimo o valor das notas ...
Acórdão nº 2007/0079358-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Não se apresentando grosseira a falsificação e possuindo a cédula falsa, portanto, potencialidade lesiva, configura-se, em princípio, o crime de moeda falsa, de competência da Justiça Federal. 2. Conflito negativo conhecido para fixar a competência da Justiça Federal. (CC 82.6

... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA ... lesiva, configura-se, em princípio, o crime de moeda falsa, de competência da Justiça ...
Acórdão nº 2008/0067266-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE TRAVELLERS CHECKS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE OU OFENSA A BENS DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO DELITO DE MOEDA FALSA (ART. 289 DO CPB). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. PARECER MINISTERIAL PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A...

... INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE TRAVELLERS CHECKS. INEXISTÊNCIA DE ... DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO DELITO DE MOEDA FALSA (ART. 289 DO CPB). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... 2.Conforme extrai-se do próprio tipo, o crime de moeda falsa apenas terá vez se houver ...
Acórdão nº 1992/0023097-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. CRIME DE ESTELIONATO. Tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olho nu, o crime, em tese, a ser cogitado, é de estelionato, não de moeda falsa. Competência da Justiça Estadual. (CC 3564/RO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15.10.1992, DJ 26.10.1992 p. 18996)
Acórdão nº 1989/0008280-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. CRIME DE ESTELIONATO. TRATANDO-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, CONSTATAVEL A OLHO NU, O CRIME EM TESE A SER COGITADO E DE ESTELIONATO, NÃO DE MOEDA FALSA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (CC 337/SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31.08.1989, DJ 25.09.1989 p. 14949)
Acórdão nº AgRg no REsp 1221030 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE COM ESPEQUE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NAS RAZÕES DO RECUSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO...
Acórdão nº 1992/0016209-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
COMPETENCIA. CRIME DE MOEDA FALSA E DE FALSIFICAÇÃO. I- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM PROCESSAR E JULGAR CRIME DE MOEDA FALSA ESTRANGEIRA (CF., ART. 109, V). II- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. 78, II, A, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. (SUMULA 52-TFR). III- CONFLITO CONHECIDO,...
Acórdão nº 1990/0000361-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
COMPETENCIA. CRIME DE MOEDA FALSA. INEXISTENCIA DE CONFLITO. TENDO A JUSTIÇA FEDERAL ADMITIDO A COMPETENCIA DE QUE DECLINARA A JUSTIÇA ESTADUAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE MOEDA FALSA, RECONHECENDO, NO ENTANTO, INEXISTIR ADEQUAÇÃO TIPICA, POR TRATAR-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, NÃO HA MAIS FALAR NAQUELE CRIME, MAS DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO A OUTRO TIPO PENAL (ART. 171, DO CODIGO PENAL),
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00028646220124058100), 24-09-2019
PROCESSO Nº: 0002864-62.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVANDO FERREIRA NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO CAPITULADO NO ART. 289, § 1º DO CPB. MOEDA FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃ

... 289, §1º do CPB (circulação de moeda falsa), à pena privativa de liberdade de 3 anos ... a defesa do acusado a desclassificação do crime de moeda falsa para estelionato, sustentando que a falsificação das cédulas era grosseira, não sendo capaz de ...