crime falsificação documentos
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... CAPÍTULO V Da falsidade ... Falsificação de documento ... ARTIGO 311 ... Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Dos Documentos de Viagem ... Art. 5o São documentos de viagem: ... crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime ... ) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ...
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Lei nº 10.054 de 07/12/2000. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... far-se-á mediante apresentação de documentos de identidade reconhecido pela legislação ... mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a rdade sexual ou crime de falsificação de documentos públicos ... II - houver fundada ...
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Acórdão nº 2016/0272914-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de denúncia pela prática do crime de denunciação caluniosa, no qual o recorrente é acusado de dar causa à...
... denúncia pela prática do crime de denunciação ... por crime de falsificação de assinaturas em documentos ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os ... antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição ... ARTIGO 41 ... Nas ... prevalecendo-se do cargo ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... de uso de documento falso e falsificação de documentos ... posteriormente, configurarem crime-meio, perpetrados específica e unicamente ...
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Acórdão nº 2016/0112211-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME" PREVISTO ... NO ART. 2º, IV, DA\xC2" LEI Nº 8.137/90. FALSIFICAÇÃO DE ... documentos, visando à liberação ...
- Acórdão nº 2012/0189127-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... de colaboração com a apuração de crime", o juiz competente determinará que haja a averba\xC3" ... falsificação, poderá o oficial sobrestar no registro, depois ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... § 2º No caso de falsificação, alteração ou imitação de armas, brasões ou ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Acórdão nº HC 131905 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da sua condenação, uma vez que ... mediante fraude à licitação e falsificação de documentos, o que certamente traz maior ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... III- Servir-se de documentos", por qualquer forma falsificados; ... #Inclu\xC3" ... Parágrafo único - A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular: ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... ) esteja com rasura ou indício de falsificação; ... VI - que não apresente documento de viagem ...
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Acórdão nº 2007/0213556-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME COMPLEXO. AUTORIA MÚLTIPLA (2 PESSOAS) ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ORDEM DENEGADA ... 1.A ...
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Acórdão nº 2008/0066217-3 de T6 - SEXTA TURMA
... FRAUDE. ESTELIONATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PREVISTO NO ART. 2º, IV DA LEI 8.137/90. CAÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. 3. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Se a fraude é ... 2º, IV DA LEI 8.137/90. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. 2. 3. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Se a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... pelo ofertante e definido nos documentos da oferta pública ... #Incluído pelo ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 ... sete reais e trinta centavos) pela falsificação ou adulteração de guia, livro ou outro papel ...
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Acórdão Nº 1413769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CF/88. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO E ESPECÍFICO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de
... EXTRAORDINÁRIO ... FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ... ência da Justiça Federal para julgar o crime de falsificação ... de documentos somente será ... - Acórdão nº 1993/0028502-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0144328-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. POSIÇÃO PROEMINENTE DO RECORRENTE NA ...
... IDEOLÓGICA. ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. USO DE ... crime ... -
Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ... ) entre a confecção de documentos" ideologicamente ... falsos (no caso, \xC2" ... , um para julgar a falsificação dos ...
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Acórdão nº 2016/0230557-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE ARTICULADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA ...
... EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE ... pela "Operação Aliança do Crime"\", o que demonstra a ... necessidade da \xC2" ... -
Acórdão nº HC 278239 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... pacificou o entendimento de que a falsificação grosseira, porque desprovida de potencialidade ... de apresentar à Receita Federal documentos de arrecadação fiscal contendo autenticações ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. MOEDA FALSA E PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o...
... FALSIFICAÇÃO ... crime do artigo 291 do ... do mandamus quaisquer documentos" que comprovem que a ... atuação \xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... o caput, os produtos destinados à falsificação de outros ... ARTIGO 534 ... No caso do art ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...
... FALSIFICAÇÃO ... DOCUMENTOS ... PARTICULARES. ... REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME ...