crime favorecimento pessoal
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... âncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... ções ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... Favorecimento a convocado ... ARTIGO 186 ... Dar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ... ARTIGO 82 ... A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos ... Favorecimento de credores ... ARTIGO 172 ...
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Acórdão nº HC 141062 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS DE SUPOSTO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL PRATICADO PELA PACIENTE ...
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Acórdão nº 2006/0174462-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. REEXAME DE PROVA ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... de situações de interesse pessoal" ou dos acionistas ou do mercado de valores mobili\xC3" ... tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; ... g) aprovar ou fazer ... por lei especial, ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, ...
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Acórdão nº 2006/0273240-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL ...
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Acordão da , 19-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA NULIDADE POR OFENSA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASAM A CONDENAÇÃO. AUTORIA DELITIVA CONFIGURADA. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL E DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONCLUSÕES...
... DESCLASSIFICAÇÃO ... FAVORECIMENTO PESSOAL E DE RECONHECIMENTO DE ... PARTICIPAÇÃO ... , desde o início da execução do crime, para ... colaborar na retirada do veículo da ... -
Acórdão Nº 0000844-84.2020.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-08-2022
... CRIME DE FURTO QUALIFICADO E MAJORADO PARA O DELITO ... DE FAVORECIMENTO PESSOAL OU DE RECEPTAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0002108-23.2009.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2014
... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL ... ADMISSIBILIDADE DA ...
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Acórdão Nº 0020698-57.2016.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... Apelação crime. Favorecimento pessoal (art. 348 do Código ...
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Acórdão Nº 0192896-69.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
... 2. RECONHECIMENTO DE CRIME ... DE FAVORECIMENTO PESSOAL E MENOR ...
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Acórdão Nº 0020059-85.2017.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-02-2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTS. 180, 288 E 348, TODOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS (MAYARA E GABRIEL) PELO CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO (GABRIEL) POR RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS (MAYARA E GABRIEL) PELO DELITO CONTIDO NO ART. 16 DO ESTATUTO DO
... (MAYARA E GABRIEL) PELO CRIME DE FAVORECIMENTO ... PESSOAL. CONDENAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 0005970-52.2011.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-02-2016
APELAÇÃO CRIME. FAVORECIMENTO PESSOAL. ART. 348, CP. FAVORECIMENTO PESSOAL. ERRO DE TIPO. POLICIAIS NÃO IDENTIFICADOS COMO TAIS NO ATO DA PRISÃO DE FUNCIONÁRIO DE LOJA. INTERFERÊNCIA DO GERENTE PARA “APARTAR BRIGA”. DESCONHECIMENTO PRÉVIO ACERCA DA PRISÃO LEGÍTIMA E DOS AGENTE SEREM POLICIAIS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. CONDUTA ATÍPICA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO.
... de março de 2012, pelo delito de favorecimento pessoal, incurso nas penas do artigo 348, do ... à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: ... Pena - ... -
Acórdão Nº 0009254-27.2015.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REANÁLISE. DESACERTOS NA 1ª E 3ª FASE, RELATIVAMENTE AO CRIME DE TRÁFICO, E INCORREÇÃO NA 2ª FASE PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL (COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA).
... TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL. PLEITO ... ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ... -
Acordao N° 1327705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito penal e legislação penal especial. Apelação criminal defensiva. 1º réu. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime de lesão corporal culposa e contravenção penal de vias de fato, esta no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (concurso material). 2º réu. Crime de disparo de arma de fogo em via pública, crime de lesão corporal leve e crime de ameaça (c
... Apelação Criminal defensiva. 1º Réu. Crime de porte ilegal ... de arma de fogo de uso ... 3º Réu. Crime de favorecimento pessoal. Duas vítimas. Materialidade e autoria ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 348 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA EM CONCURSO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2.
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Acórdão Nº 0001168-39.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, INCS. II e IV, C/C ART. 14, INC. II, DO CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. DÚVIDA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO
... PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1421332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelações criminais. Roubos circunstanciados. Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Ausência de liame subjetivo. Responsabilidade por crime autônomo. Favorecimento pessoal. Reconhecimento da majorante por emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Comprovação por outros meios de provas. Concurso de pessoas deslocado para valorar as circunstâncias do crime. Possibilidade.
... RESPONSABILIDADE ... POR CRIME AUTÔNOMO. FAVORECIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0808556-58.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-02-2023
... FALSO TESTEMUNHO ... FAVORECIMENTO ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BEM COMO DE INÉPCIA ... CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. PEDIDO DE ... PRESCRIÇÃO ... FAVORECIMENTO ... de falso testemunho e favorecimento pessoal, após prestar ... testemunho inverídico em 09 ...
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Acordao Nº 155238 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO PESSOAL. 1) O agente que não participa de qualquer ato preparatório, executório ou da consumação, limitando-se em auxiliar na fuga após a perseguição da vítima, não pode ser considerado coautor ou partícipe do crime de furto, praticando, entretanto, o crime de favorecimento pessoal. 2) Recurso conhecido e parcialmente provido.
... , na qual restou condenado pela prtica do crime tipificado no art. 155, 4, IV, do Cdigo Penal ... se amolda perfeio ao crime de favorecimento pessoal, tipificado no art. 348 do Cdigo Penal.Em ... -
Acordao Nº 155238 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO PESSOAL. 1) O agente que não participa de qualquer ato preparatório, executório ou da consumação, limitando-se em auxiliar na fuga após a perseguição da vítima, não pode ser considerado coautor ou partícipe do crime de furto, praticando, entretanto, o crime de favorecimento pessoal. 2) Recurso conhecido e parcialmente provido.
... , na qual restou condenado pela prtica do crime tipificado no art. 155, 4, IV, do Cdigo Penal ... se amolda perfeio ao crime de favorecimento pessoal, tipificado no art. 348 do Cdigo Penal.Em ... -
Acórdão nº 0001941-32.2012.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ... FAVORECIMENTO PESSOAL. NÃO CABIMENTO ...
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Acordao N° 1761663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Direito penal. Roubo impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de desclassificação para o crime de favorecimento pessoal. Impossibilidade. Readequação do quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria. Pena defintiiva reduzida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Demonstrado nos autos a autoria e a materialidade do crime de roubo impróprio majorado...
... PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME ... DE FAVORECIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0008809-98.2016.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-02-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0008809-98.2016.8.11.0013APELANTE: SIMONE VIRGINIA CASTRO BRAZAO, ANDERSEN PACHECO DE CARVALHO, ALEX RODRIGUES BARBOSA, WELINGTON DE JESUS RODRIGUES, WAGNER SILVA COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL -...
... PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO – ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL – INOPORTUNA – MATERIALIZAÇÃO DE ...