crime furto impossivel

2145 resultados para crime furto impossivel

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal Militar

    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...Crime impossível. ARTIGO 32. Quando, por ineficácia absoluta do ...CAPÍTULO I Do furto. Furto simples. ARTIGO 240. Subtrair, para si ou ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Crime impossível. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...CAPÍTULO I Do furto. Furto. ARTIGO 155. Subtrair, para si ou para ...

  • Acórdão nº 2012/0212956-3 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Abril de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INSIGNIFICÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INADMISSÃO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. ALTERNATIVAS DO ART. 155, § 2º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DA MODALIDADE MENOS GRAVOSA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO

  • Acórdão nº 2016/0130011-4 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 544, § 4.º, I, do CPC então vigente, aplicável subsidiariamente a causas penais, permitia ao ...

  • Vigilância eficaz não caracteriza como crime impossível tentativa de furto

    A existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que a tentativa de furto em estabelecimento comercial seja considerada crime impossível — o que excluiria a possibilidade de punição. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de ...

  • Acórdão nº 2013/0354085-0 de T6 - SEXTA TURMA, 24 de Março de 2015

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível a consumação do delito de furto, ainda que haja vigilância por meios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a existência de sistema de segurança não torna, por si só, o crime impossível. 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos e relatados...

  • Acórdão nº 2014/0076931-6 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. A pretendida absolvição pelo reconhecimento do crime impossível é questão que demanda aprofundada análise do

  • Acórdão nº 2016/0202530-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Fevereiro de 2017

    Ementa: RECLAMAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM SISTEMA DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO JULGADO RECLAMADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério...

  • Acórdão nº 2015/0327097-4 de T6 - SEXTA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRETENSÃO PELA CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VIGILÂNCIA E DE SEGURANÇA. OBJETIVO DE EVITAR FURTOS. NÃO IMPEDEM DE FORMA ABSOLUTA A OCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÕES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto contra a decisão ...

  • Acórdão nº 2013/0411393-0 de T6 - SEXTA TURMA, 07 de Outubro de 2014

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A existência de sistema de vigilância ou a observação dos passos do praticante do furto pelos seguranças da loja, não torna impossível a consumação do crime...

  • Acórdão nº 2015/0258343-8 de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUTO DE HIGIENE. AVALIAÇÃO EM R$ 17,00 (DEZESSETE REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...

  • Acórdão nº 2016/0029651-0 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL OU DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de sustentar as teses de crime impossível ou de...

  • Acórdão nº 2013/0165324-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 27 de Maio de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o art. 3º do...

  • Acórdão nº HC 186737 / RS de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Abril de 2013

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. SUPERMERCADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA E REINCIDÊNCIA. NÃO POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na...

    ...DESCABIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. ...

  • Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA. INSANIDADE MENTAL NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO ACOLHIDA. MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR CÂMERAS. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À CONSUMAÇÃO DO FURTO....

  • Acórdão nº 2014/0224140-4 de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verificou o Tribunal de origem que o crime somente não se consumou por razões alheias à vontade dos acusados, de modo que não ficou...

  • Acórdão nº 2015/0062228-9 de T6 - SEXTA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. CONSUMAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. RESP 1.485.832/MG. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONSUMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. TEMA OBJETO DO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção...

  • Acórdão nº 2015/0152509-2 de T6 - SEXTA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. No julgamento do REsp n.1.385.621/MG (representativo da controvérsia), consolidou-se orientação de que os sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do...

  • Acórdão nº 2016/0069472-3 de T5 - QUINTA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTABELECIMENTO COM APARATO DE SEGURANÇA. INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO AVENTADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO

  • Acórdão nº 2016/0174737-9 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM MECANISMO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. DISPENSADA A POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da...

  • Súmula nº 567 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 24 de Fevereiro de 2016

    Súmula: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

  • Acórdão nº 2006/0279422-3 de T6 - SEXTA TURMA, 17 de Abril de 2008

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ESTABELECIMENTO COM APARATO DE SEGURANÇA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de crime impossível na hipótese em que o agente, ao tentar sair do estabelecimento comercial com produtos pertencentes a este, é detido por...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ESTABELECIMENTO COM APARATO DE ... eficaz, a consumação do delito de furto, pois existiu o risco, ainda que mínimo, de que ...

  • Acórdão nº HC 194082 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 23 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O alegado "crime impossível" dada a atipicidade da conduta é questão que demanda...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. ...

  • Acórdão nº 2005/0112592-0 de T5 - QUINTA TURMA, 09 de Agosto de 2007

    PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. O crime impossível somente se caracteriza quando o agente, após a prática do fato, jamais poderia consumar o crime pela ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto material, nos termos do art. 17 do Código Penal. 2. A ação externa alheia à vontade do agente, impedindo a consumação do...

    ...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ORDEM DENEGADA. 1. O crime ...