crime furto impossivel

50342 resultados para crime furto impossivel

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ...Crime impossível. ARTIGO 32. Quando, por ineficácia absoluta do ...CAPÍTULO I Do furto. Furto simples. ARTIGO 240. Subtrair, para si ou ...
  • Em vigor Código Penal
    ...Anterioridade da Lei. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ...Crime impossível. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...CAPÍTULO I Do furto. Furto. ARTIGO 155. Subtrair, para si ou para ...
  • Acórdão nº 2012/0212956-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CRIME IMPOSSÍVEL. INSIGNIFICÂNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PARADIGMA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INADMISSÃO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. FURTO PRIVILEGIADO. ALTERNATIVAS DO ART. 155, § 2º, DO CP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. APLICA

    ...FURTO . QUALIFICADO. . CRIME . IMPOSSÍVEL. . ...
  • Acórdão nº 2016/0130011-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. 1. A decisão monocrática que não conheceu do AREsp não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 544, § 4.º, I, do CPC entã

    ...da Turma. FURTO . TENTADO. . CRIME . IMPOSSÍVEL. . ...
  • Vigilância eficaz não caracteriza como crime impossível tentativa de furto

    Vigilância eficaz não faz de tentativa de furto um crime impossível

    A existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que a tentativa de furto em estabelecimento comercial seja considerada crime impossível — o que excluiria a possibilidade de punição. A decisão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de ...
  • Acórdão nº 2013/0354085-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível a consumação do delito de furto, ainda que haja vigilância por meios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a existência de sistema de segurança não torna, por si só, o crime...

    ...FURTO...crime . impossível. ...
  • Acórdão nº 2014/0076931-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. A pretendida absolvição pelo reconhecimento do crime imposs&

    ...ESPECIAL.  FURTO  QUALIFICADO  TENTADO.  CRIME . ...impossível...
  • Acórdão nº 2016/0202530-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECLAMAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM SISTEMA DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO JULGADO RECLAMADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclama&#

    ...RECLAMAÇÃO. . TENTATIVA . DE . FURTO . EM . ...VIGILÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  CRIME  IMPOSSÍVEL. . ...
  • Acórdão nº 2015/0327097-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO. PRETENSÃO PELA CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE VIGILÂNCIA E DE SEGURANÇA. OBJETIVO DE EVITAR FURTOS. NÃO IMPEDEM DE FORMA ABSOLUTA A OCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÕES. SÚMULA 83/STJ. 1. Nã

    ...ESPECIAL.  TENTATIVA  DE  FURTO.  PRETENSÃO  PELA . CRIME  IMPOSSÍVEL.  NÃO  OCORRÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2013/0411393-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUTO VALOR. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A existência de sistema de vigilância ou a observação dos passos do

    ...  DE  DECLARAÇÃO.  PENAL.  FURTO.  PRINCÍPIO  DA . INSIGNIFICÂNCIA. . ...
  • Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA. INSANIDADE MENTAL NÃO COMPROVADA DE PLANO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL NÃO ACOLHIDA. MONITORAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR CÂMERAS. AUSÊNCIA

    ...PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.  FURTO  SIMPLES.  ALEGAÇÃO  DE . ...CRIME  IMPOSSÍVEL  NÃO . ACOLHIDA. .  . ...
  • Acórdão nº 2013/0165324-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-

    ...FURTO . NO . INTERIOR . DE . ESTABELECIMENTO . ...CRIME" . IMPOSSÍVEL. . INCAPACIDADE . RELATIVA . DO\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0258343-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUTO DE HIGIENE. AVALIAÇÃO EM R$ 17,00 (DEZESSETE REAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal

    ...RECURSO . ESPECIAL. . FURTO . SIMPLES. . TENTATIVA. . CRIME . ...  a  hipótese  de  delito  impossível...
  • Acórdão nº 2016/0029651-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL OU DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE INTRANSPONÍVEL DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, os argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de...

    ...ESPECIAL.  FURTO"  QUALIFICADO.  TESES  DE  CRIME . IMPOSS\xC3"...teses  de  crime  impossível  ou  de  desistência  voluntária, . ...
  • Acórdão nº HC 186737 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. SUPERMERCADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA E REINCIDÊNCIA. NÃO POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na...

    ...DESCABIMENTO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. ...TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. ...
  • Acórdão nº 2014/0224140-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E CRIME IMPOSSÍVEL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Verificou o Tribunal de origem que o crime somente não se consumou por razões alheias à...

    ...EM RECURSO ESPECIAL. FURTO" QUALIFICADO. ARREPENDIMENTO . EFICAZ  NÃO \xC2"...VOLUNTÁRIA  E  CRIME...impossível",  verifica-se  que  essas  questões  n\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0062228-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. CONSUMAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. RESP 1.485.832/MG. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONSUMAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. TEMA OBJETO DO RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC....

    ...RECURSO ESPECIAL. FURTO. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. . MAÇÃO.  CRIME...
  • Acórdão nº 2015/0152509-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. No julgamento do REsp n.1.385.621/MG (representativo da controvérsia), consolidou-se orientação de que os sistemas de vigil

    ...NO . RECURSO . ESPECIAL. . FURTO. . ...CRIME  IMPOSSÍVEL.  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0069472-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ESTABELECIMENTO COM APARATO DE SEGURANÇA. INEFICÁCIA RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNC

    ...CÓDIGO  PENAL.  CRIME  IMPOSSÍVEL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. . ...  por  si  só,  o  crime  de  furto...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. SISTEMA ELETRÔNICO DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO. DISPENSADA A POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem seguido, na última década, o entendimento de que para a aplicação do princípio da...

    ...RECURSO . EM . HABEAS . CORPUS.  . FURTO. . INSIGNIFICÂNCIA. . IMPOSSIBILIDADE. . ...ELETRÔNICO . DE . VIGILÂNCIA. . CRIME . IMPOSSÍVEL. . ...
  • Acórdão nº 2016/0174737-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO TENTADO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM MECANISMO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela...

    ...DE . CRIME . IMPOSSÍVEL. . INSTITUIÇÕES . ...  por  si  só,  o  crime  de  furto...
  • Súmula nº 567 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Súmula: Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

  • Acórdão nº HC 194082 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR ELEMENTOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. O alegado "crime impossível" dada a atipicidade da conduta é questão que demanda aprofundada...

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. ...
  • Acórdão nº 2006/0279422-3 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ESTABELECIMENTO COM APARATO DE SEGURANÇA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de crime impossível na hipótese em que o agente, ao tentar sair do estabelecimento comercial com produtos pertencentes a este, é detido por...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. CRIME IMPOSSÍVEL. ESTABELECIMENTO COM APARATO DE ... eficaz, a consumação do delito de furto, pois existiu o risco, ainda que mínimo, de que ...
  • Acórdão nº 2015/0130656-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. SISTEMAS DE SEGURANÇA. MEIO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ART. 543-C DO CPC. 1. A Egrégia Terceira Seção, em julgamento de recurso submetido à sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Penal, firmou a tese de que a existência de sistema de segurança

    ...EM . RECURSO . ESPECIAL. . FURTO. . SISTEMAS . DE . SEGURANÇA. . MEIO . ...eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido . ...

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