crime furto impossivel

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: Crime Contra O Patrimônio. Absolvição. Réu Absolvido Da Imputação de Furto Tentado, Sob O Fundamento de Crime Impossível. Inconformismo Ministerial Pelo que Pugna Pela Condenação Do Apelado, Na Forma Da Exordial. Decreto Condenatório. Verifico Haver Prova Suficiente Da Autoria e Materialidade para a Condenação Do Acusado. Incabível a Absolvição Do Apelante Com Esteio No Crime Impossível....

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL E FURTO TENTADO. NÃO CONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. TESE DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS IDÔNEOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA.REITERAÇÃO CRIMINOSA. MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃOOCORRÊNCIA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.Hipótese em que é impossível a incidência do princípio dainsignificância, dado o valor da res furtiva e os maus antecedentesostentados pelo réu,...

Ementa: Apelação. Art. 157, Caput, Do Cp. Alegação de Ausência de Prova Da Autoria. Violação Ao Art. 226, Ii, Do Cpp. Inocorrência. Nulidade Relativa. Não Comprovação Do Prejuízo. Autoria Comprovada. Pedido de Desclassificação para O Crime de Furto. Não Acolhimento. Recurso Improvido. Recurso Da Defesa Postulando a Absolvição por Ausência de Prova Da Autoria. Subsidiariamente, Pugna Pela...

EMENTA: APELAÇÃO. MPM E DPU. FURTO QUALIFICADO. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA OM. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. CRIME IMPOSSÍVEL E DE FURTO TENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. 1. Meras dificuldades financeiras não são suficientes para justificar a prática do delito de furto. Não tendo sido demonstrado o perigo certo e atual, não há que se falar em ...

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Apelação criminal. Furto. Crime impossível. Monitoramento. Súmula nº 567. Não configurado. I - segundo entendimento jurisprudencial pacificado, a existência de sistema de vigilância no estabelecimento comercial não torna impossível a configuração do crime de furto - inteligência da sumula 567 do stj. Ii - recurso conhecido e desprovido.

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Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO - RECONHECIMENTO - RÉU PRIMÁRIO - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO - RECONHECIMENTO - RÉU PRIMÁRIO - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

APELAÇÃO - FURTO - TENTATIVA DE FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - VIGILÂNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO FULCRADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - MINORANTE DA TENTATIVA - INAPLICABILIDADE - REGIME FECHADO - NECESSIDADE - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO FULCRADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - MINORANTE DA TENTATIVA - INAPLICABILIDADE - REGIME FECHADO - NECESSIDADE - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO FULCRADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - MINORANTE DA TENTATIVA - INAPLICABILIDADE - REGIME FECHADO - NECESSIDADE - RÉU HIPOSSUFICIENTE - ISENÇÃO DE CUSTAS CONCEDIDA.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. GARRAFA DE UÍSQUE E ENERGÉTICOS. CONDUTA DELITUOSA NARRADA EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE AGENTES. RES FURTIVA AVALIADA EM R$ 200,00 (VALOR SUPERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. SUPERMERCADO. MERCADORIAS. AVALIADAS EM 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RÉU MULTIREINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...